TJPR - 0035238-41.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

CPF *86.***.*51-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO - ME

CNPJ: 05.601.574/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 10/10/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:21

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/09/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 28/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 08/06/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 17/03/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 04/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 10:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 13:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2021 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 18:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 16:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/06/2021 15:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/06/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 28/05/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 23/04/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035238-41.2019.8.16.0019   Processo:   0035238-41.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$5.899,00 Polo Ativo(s):   ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE Polo Passivo(s):   EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO - ME Tendo em vista o não comparecimento do demandado na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado (evento 42.1), bem como a ausência de elementos que levem a formação de convicção em contrário, devem ser reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial, decreto sua REVELIA, nos termos do art. 20, da Lei nº 9099/95.

    Revelia não induz a total procedência dos pedidos iniciais.

    A parte autora afirmou que contratou os serviços de curso preparatório para o concurso da Polícia Rodoviária Federal em novembro de 2018, pelo valor de R$ 799,00 mais R$ 100,00 de matrícula.

    Contudo, não houve a prestação de serviços pela ré, pelo que, requer a restituição dos valores pagos.

    No caso em tablado, a parte ré não cumpriu com sua obrigação conforme estipulada em contrato, podendo ser enquadrada numa das formas de resolução do contrato previstas no artigo 475 do Código Civil[1].

    A resolução pode ocorrer por inexecução ou incumprimento por uma das partes.

    De se lembrar, ainda, que o contrato deve atender à sua função social e, sobretudo, que as partes devem manter a boa-fé durante toda a construção do contrato e até na sua execução, nos termos do artigo 422 do Código Civil[2]:                                                                                                                                                                                              Logo, o descumprimento da obrigação assumida pela parte ré, gera a inexigibilidade da obrigação assumida pela parte autora, devendo as partes retornarem aos status quo ante.

    Assim, procede o pedido de resolução contratual.

    Com a resolução do contrato, há necessidade de retornar as partes ao seu estado anterior, portanto, deve a parte autora ser ressarcida pelo valor comprovadamente pago (mov. 1.6-1.8) a título do serviço contratado e não prestado regularmente pela parte ré, no valor de R$, na forma simples.

    Com relação ao pleito indenizatório, fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, além dos já mencionados artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

    O dano alegado pela parte autora reside no descumprimento contratual pela parte ré.

    Porém, o mero descumprimento contratual não enseja por si só o aludido dano moral, assim incumbia a parte autora o dever de comprovar os danos sofridos na esfera moral.

    Entretanto, tal fato não ultrapassou a relação estabelecida entre as partes, não havendo qualquer repercussão fora da esfera privada das partes.

    Também não restou demonstrado a ocorrência abalo psicológico ou moral.

    Portanto, não restou configurado qualquer ato ilícito ou dano.

    Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que a autora suportou apenas meros aborrecimentos, os quais não são capazes, por si só, de gerar o aludido dano moral.

    Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e resolvo o feito, com resolução de mérito, para o fim de condenar a reclamada no pagamento da quantia de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP-DI desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     [1] Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. [2] Art. 422.

    Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 02/03/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:40

    DECRETADA A REVELIA

  • 15/02/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 22:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 19/08/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 16:05

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2020 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/07/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:41

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/06/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2020 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/06/2020 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 13:18

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2020 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER BRUNO SALAZAR ESCATE

  • 26/02/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 17:12

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2020 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:05

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 18:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2019 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:12

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2019 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2019 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2019 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2019 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2019 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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