TJPR - 0002859-40.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO BERNARDINE

CPF *77.***.*30-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 01/07/2022 17:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2022 17:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2022 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2022 17:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2022 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2022 17:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2022 17:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/06/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 03/05/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO BERNARDINE

  • 13/04/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/04/2022 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO BERNARDINE

  • 22/02/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO BERNARDINE

  • 03/12/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO BERNARDINE

  • 30/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 15/06/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO BERNARDINE

  • 27/04/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002859-40.2021.8.16.0031   Processo:   0002859-40.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JOÃO PAULO BERNARDINE

    Vistos.

    Noticia o termo circunstanciado à suposta prática do crime tipificado no artigo 42 da LCP (perturbação do sossego), praticado pelo noticiado JOÃO PAULO BERNARDINE.

    O Ministério Público propôs a transação penal aplicando prestação pecuniária, consistente no pagamento, em dinheiro, da importância de R$ 900,00 (novecentos reais) ou prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) meses 4 (quatro) horas semanais.

    O noticiado, acompanhado de seu defensor, aceitou a proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), dividido em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada, sendo a primeira com vencimento até o dia 15/05/2021 e as demais todo o dia 15 dos meses subsequentes, c/c a renúncia dos objetos apreendidos.

    Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019, para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo a defensora nomeada João Daniel Chemin - OAB/PR 83.953, de acordo com a Resolução Conjunta supracitada, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública estruturada neste Estado e nem qualquer outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado nesta Comarca, necessário se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados.

    Diante do contido em ata de audiência (item 24.1), HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.

    Cumpra-se nos termos da audiência realizada.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.    Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora 

  • 22/04/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:43

    Homologada a Transação PENAL

  • 16/04/2021 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 15/04/2021 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 14:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/03/2021 14:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 14:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2021 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 18:26

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2021 18:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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