TJPR - 0000732-10.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIC DOS SANTOS

CPF *52.***.*37-77

ANDERSON ALVES ROQUES

CPF *10.***.*86-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 27/03/2024 14:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2024 14:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2024 14:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/03/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/03/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 11:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 02/02/2024 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/01/2024 13:54

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/01/2024 13:54

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 14:06

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/12/2023 13:10

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 22/11/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/10/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/09/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 21/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/09/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 11:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/09/2023 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/08/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/08/2023 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 26/07/2023 14:37

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ERIC DOS SANTOS

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 10/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 13:22

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 26/06/2023 13:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 20:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 15/05/2023 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/05/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 19:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/05/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 18:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 11:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2022 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 26/09/2022 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2022 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 17/08/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:38

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/08/2022 16:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 19/07/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2022 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2022 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 02/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALVES ROQUES

  • 20/06/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2022 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/03/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:30

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 14:30

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 14:30

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 14:30

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 23:13

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 23:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2021 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/09/2021 15:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 07:20

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 18:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/06/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/05/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 10:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:56

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 11:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 15:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor dos acusados. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local).

    Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra os denunciados pelo delito acima previsto.

    Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial.  2.

    Expeçam-se mandados de citação regionalizados, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). 2.1.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar aos acusados se possuem advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 2.2.

    Juntados aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se os acusados manifestaram necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.

    Atenda-se eventuais diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. 4.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. 5. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 09:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 17:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/04/2021 16:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 17:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2021 07:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 07:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/02/2021 14:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2021 14:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2021 14:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2021 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2021 14:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/02/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 10:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/02/2021 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 13:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 13:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 13:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 13:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 13:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 13:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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