TJPR - 0001222-32.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON GONCALVES TENORIO

CPF *74.***.*05-68

Advogados

BRUNO SKOPEK HORNING

OAB: 92866/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 15:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 09/08/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 14:22

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:33

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 31/05/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:25

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/05/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/05/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/05/2023 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/04/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 26/04/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 26/04/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 26/04/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 26/04/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 10:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/02/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 27/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 20:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/01/2023 09:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2023 22:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 22:37

    Juntada de PARECER

  • 21/01/2023 22:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 08:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/01/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 11:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/10/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON GONÇALVES TENORIO

  • 21/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/10/2022 17:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/10/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:42

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 17:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 01:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/08/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/06/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 25/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/12/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 12/12/2021 12:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/07/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:56

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local).

    Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado.

    Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial.  2.

    Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). 2.1.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 2.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.

    Atenda-se eventuais diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. 4.

    Certifique-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. 5. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário. 6.

    Por fim, acolho a manifestação do Dr.

    Promotor de Justiça, adotando-a como fundamento de decidir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando o arquivamento deste caderno investigatório quanto ao delito previsto no artigo 268, do Código Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos preconizados pelo artigo 18, do Código de Processo Penal, e Súmula 524 do STF. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.

    Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 08:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:05

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/04/2021 12:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 09:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/04/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 08:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/04/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 17:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/04/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/03/2021 16:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001259-59.2021.8.16.0103

  • 31/03/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 18:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/03/2021 18:45

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 29/03/2021 18:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/03/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/03/2021 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2021 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 12:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/03/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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