08/02/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:56

Recebidos os autos
30/01/2024 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/01/2024 22:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2023 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2023 13:19

Recebidos os autos
14/09/2023 13:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2023 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 11:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/09/2023 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2023 11:56

Expedição de Certidão GERAL
14/09/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
14/09/2023 11:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/08/2023 16:35

Recebidos os autos
31/08/2023 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2023 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 14:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/08/2023 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 14:53

Expedição de Certidão GERAL
18/07/2023 13:57

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/05/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
18/05/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 22:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
28/03/2023 22:19

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
10/03/2023 17:22

Expedição de Certidão GERAL
02/09/2022 17:20

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
02/09/2022 17:20

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
17/08/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 14:16

Recebidos os autos
09/08/2022 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
22/06/2022 17:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
20/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:37

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:37

Expedição de Certidão GERAL
10/06/2022 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:29

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
26/05/2022 13:26

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2022 09:10

Recebidos os autos
24/05/2022 09:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
20/05/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
20/05/2022 13:23

Expedição de Mandado
04/05/2022 17:27

Recebidos os autos
04/05/2022 17:27

Juntada de CUSTAS
04/05/2022 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 19:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
04/03/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
20/01/2022 14:03

Recebidos os autos
20/01/2022 14:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/01/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2022 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/01/2022 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
19/01/2022 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
19/01/2022 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
19/01/2022 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
19/01/2022 17:45

Juntada de ACÓRDÃO
27/10/2021 13:09

Recebidos os autos
27/10/2021 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 13:09

Baixa Definitiva
27/10/2021 13:09

Juntada de Certidão
04/10/2021 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 11:04

Recebidos os autos
28/09/2021 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/09/2021 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/09/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 20:24

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2021 08:27

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 05:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
29/07/2021 16:52

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:31

CONCLUSOS PARA REVISÃO
19/07/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 16:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2021 13:48

Recebidos os autos
14/07/2021 13:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2021 14:43

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/07/2021 14:01

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/07/2021 12:07

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 19:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/07/2021 10:36

Recebidos os autos
02/07/2021 10:36

Juntada de CONTRARRAZÕES
27/06/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2021 19:49

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 19:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
17/06/2021 19:49

Juntada de Certidão
16/06/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 12:59

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 00:13

Recebidos os autos
16/06/2021 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 16:40

Expedição de Mandado
11/06/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 20:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2021 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/06/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 10:21

Recebidos os autos
24/05/2021 10:21

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
19/05/2021 17:33

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
18/05/2021 15:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/05/2021 02:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:47

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:44

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/05/2021 18:22

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2021 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 18:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/04/2021 23:54

Recebidos os autos
30/04/2021 23:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:04

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
30/04/2021 10:20

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:50

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 18:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/04/2021 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 17:38

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0000528-17.2021.8.16.0086 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GUILHERME PEDROSO DA SILVA AGNER Vistos, etc.

Tendo em vista que o acusado GUILHERME PEDROSO DA SILVA AGNER, compareceu ao processo com advogado constituído (procuração de mov. 59.2) e apresentou defesa prévia no mov. 59.1 (ratificando as apresentadas no mov. 51.1 pela advogada dativa anteriormente nomeada), tenho como suprida a ausência de sua notificação (mandado sequer foi expedido), por ter ciência inequívoca da imputação que lhe é feita na denúncia de mov. 49.1, conforme artigo 570 do Código de Processo Penal (1).

A propósito, colhe-se do STJ: PENAL E PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NULIDADE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

INTUITO DE MERCANCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

CRIME CONSUMADO.

COAUTORIA.

POSSIBILIDADE.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

Nos termos do art. 570 do CPP, "a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la".

Assim, a notificação do preso e seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, com a presença do defensor constituído, supre a falta de citação. 3.

Não há como declarar nulidade em razão da ausência de intimação para a defesa prévia, à luz do art. 463 do CPP, porquanto não está demonstrado nos autos qualquer prejuízo à defesa do acusado, o qual não pode ser presumido tão somente porque não observado o rito do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. 4.

O contexto fático-probatório delineado no acórdão a quo denota que o paciente é coautor do crime de tráfico, pois solicitou à sua companheira que lhe entregasse dentro do presídio, por ocasião da visitação, 76 gramas de cocaína com a finalidade de mercancia, as quais, trazidas em seu corpo, foram detectadas na revista pessoal procedida pelas agentes penitenciárias. 5.

O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à pretensão de absolvição do acusado, porquanto não é via adequada ao reexame do acervo probatório cuja análise resultou em sua condenação. 6.

O delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se consuma com a prática de algum dos núcleos nele previstos, motivo pelo qual a simples conduta de trazer consigo substância entorpecente já é suficiente para a caracterização do ilícito, que independe da efetiva entrega das drogas ao destinatário.

Precedentes. 7.

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 332.396/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 15/3/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DECITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. 2.

No caso, consta que o paciente compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa, o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida. 3.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC: 24126 SC 2008/0156432-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2011) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADMISSIBILIDADE.

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO).

POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO.

ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.

ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO.

CONVALIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

PARECER ACOLHIDO. 1.(...). 2.

Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia.

Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação.(Precedentes). 3.

De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão.

In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno. 4.

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 293320 MS 2014/0095545-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) Ainda, o TJ-PR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – : NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DAPRELIMINAR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO – REJEIÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE A DEFESA PRÉVIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – : 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO –MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA MERCANCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – ALTO VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – 2) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – RÉU REINCIDENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00209837220148160013 PR 0020983-72.2014.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 14/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/02/2019) Dessa forma, passo às análises da denúncia e da defesa prévia apresentadas.

A denúncia de mov. 49.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

A defesa do acusado reservou-se no direito de manifestar-se sobre o mérito oportunamente (movs. 51.1 e 59.1).

Portanto, não é caso de absolvição sumária, pois as provas dos autos não são suficientes para caracterizar as situações descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal.

Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de GUILHERME PEDROSO DA SILVA AGNER.

Efetuem-se as anotações e comunicações pertinentes quanto ao recebimento da denúncia.

Incabível a benesse do sursis processual previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, ante o não cumprimento do requisito objetivo (pena mínima superior à 1 ano).

Pelos mesmos motivos, tampouco tem direito acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP.

Muito embora o MPPR “não tem acesso direto aos antecedentes perante o TRF-4 por ausência de convênio institucional”, indefiro o pedido de juntada dos antecedentes do acusado perante a Justiça Federal, uma vez que a serventia já os acostou no mov. 13.1, em 08.03.2021, estando, portanto, atualizados nos autos.

Determino a destruição dos entorpecentes aprendidos nos autos, reservando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Oficie-se ao Delegado de Polícia, solicitando-se as providências do art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006 (redação conferida pela Lei 12.961//2014), no prazo legal.

Transcorrido sem o cumprimento, reitere-se o ofício com prazo adicional de cinco dias.

Junte-se cópia da defesa prévia de mov. 51.1, na qual também requereu a revogação da prisão preventiva do réu, nos autos de pedido autônomo de revogação da sua custódia cautelar n. 0000624-32.2021.8.16.0086 (em apenso), abrindo-se vista ao Parquet para manifestação em 05 (cinco) dias, vindo aqueles autos conclusos na sequência.

Designo o dia 05 de maio de 2021, às 16h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 56, da Lei 11.343/2006), oportunidade na qual serão ouvidos no Fórum da Comarca de Guaíra as pessoas abaixo: Testemunhas arrolada pelo Ministério Público (mov. 43.1): a) DENIS MAICON PERES (B.

O. n. 2021/250017 – mov. 1.4), brasileiro, gestor da cadeia pública de Guaíra (PR), RG nº 809.105-9/PR, CPF n. *42.***.*57-98, filho de Rosangela Aparecida Peres e José Peres Sobrinho, podendo ser encontrado na Rua Francisco Murtinho, n° 451, Vila Velha, em Guaíra/PR; b) CEZAR MATIAS SOARES (B.

O. n. 2021/250017 – mov. 1.4), brasileiro, Policial Militar, RG nº 7.161.656-8/PR, filho de Salvina Matias Soares, podendo ser encontrado na Rua Gisela Merlin Leduc, n. 390, Jardim Gisele, em Toledo/PR (depoimento mov. 1.5); c) SÉRGIO LEÃO BITTENCOURT (B.

O. n. 2021/250017 – mov. 1.4), brasileiro, Policial Militar, RG nº 7.553.245-8/PR, filho de Maria do Carmo Leão Magalhães Bittencourt e Manoel de Oliveira Bittencourt, podendo ser encontrado na Rua Gisela Merlin Leduc, n. 390, Jardim Gisele, em Toledo/PR (depoimento mov. 1.5).

Cite-se e intime-se o réu GUILHERME PEDROSO DA SILVA AGNER (art. 56, da Lei 11.343/2006), oficiando-se, no mais, o Gestor do Setor de Carceragem Temporária de Guaíra para que realize o necessário para que o interrogatório dele seja feito naquele SECAT por meio do sistema de videoconferência.

Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP.

Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.

Deverá a serventia entrar em contato com o superior hierárquico dos milicianos supracitados ("b" e “c”) com o intuito que confirmar a possibilidade de eles serem ouvidos independentemente dos locais nas quais estejam e, em caso positivo, ser[a desnecessária a expedição de Carta Precatória para tanto.

Em caso negativo, cabe a serventia expedir Carta Precatória para as suas oitivas, vinculando nos autos via sistema PROJUDI a data acima marcada com a pauta do Juízo a ser deprecado, independentemente de nova conclusão. No mandado deverá constar, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao réu o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.

Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.

Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, as testemunhas e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento/prisão.

O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).

Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

Cabe à serventia manter contato telefônico com as testemunhas e réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg.

TJPR.

DA QUEBRA DO SIGILO Outrossim, na cota ministerial, o Parquet apresentou pedido de quebra de sigilo dos conteúdos do aparelho celular apreendido em posse do acusado (movs. 1.7, 1.9 e 46.2).

A privacidade dos cidadãos é protegida por nosso ordenamento jurídico, uma vez que foi elencada como garantia constitucional a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, consoante dispõe a Constituição Federal (artigo 5º, incisos X e XII): “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Tal garantia não é absoluta, uma vez que o próprio comando normativo permite excepcionar a regra, desde que autorizada a interceptação telefônica mediante ordem judicial devidamente fundamentada, motivada por investigação criminal, ou instrução processual penal, que pode ser determinada com a demonstração da conveniência e da necessidade da medida, além da individualização da situação do cidadão a ser investigado.

Nesse sentido: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DETERMINAÇÃO GENÉRICA DIREITO À PRIVACIDADE E INVIOLABILIDADE DOS DADOS TELEFÔNICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AMEAÇA DE PRÁTICA PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE SALVO CONDUTO PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XII, garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados e das comunicações telefônicas.

As garantias constitucionais não são absolutas, mas a sua relativização depende de prévia decisão judicial fundamentada.

Nada obstante, a quebra do sigilo de dados telefônicos é medida excepcional, sendo necessária a individualização dos destinatários da interceptação.

Sofre constrangimento ilegal aquele que, por dever funcional, busca assegurar o direito ao sigilo das comunicações telefônicas de âmbito geral, sob a advertência de estar praticando crime de desobediência.

Ordem parcialmente concedida” (TJPR - HC 653.487-6, rel.

Des.

Jorge Wagih Massad, unân., j. 29.04.2010, DJe 14.05.2010).

In casu, não se trata de interceptação telefônica, submetida à disciplina da Lei 9.293/96, uma vez se tratar da mera quebra do sigilo dos dados de telefones e não acompanhamento, em tempo real, das conversas realizadas.

No entanto, por envolver intimidade da pessoa, é preciso intervenção judicial para o resguardo da garantia prevista constitucionalmente.

Das informações trazidas pelo Parquet e pelas informações contidas nos presentes autos, consta que GUILHERME PEDROSO DA SILVA AGNER foi preso em flagrante, 08 de março de 2021, por volta das 11h30min, na unidade prisional de Guaíra, localizada na Rua Francisco Murtinho n. 451, Vila Velha, nesta cidade e Comarca de Guaíra (PR), em posse de aproximadamente 1,081 kg (um quilo e oitenta e um gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha” e, ainda, de 01 (um) celular “MARCA BLU”.

Tanto é que o órgão ministerial apresentou denúncia em imputando-lhe a prática, em tese, do crime descrito artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Justa e necessária, portanto, a quebra do sigilo dos dados telefônicos solicitados, com o intuito principalmente de identificar outros possíveis partícipes dos crimes em questão e outros correlatos, bem como elucidar o exato modus operandi de cada um dos envolvidos.

Não se vislumbra ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida é adequada e necessária para os fins almejados, para dar-se prosseguimento à investigação já iniciada pela Delegacia de Polícia Civil em Guaíra.

Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pelo Parquet Estadual, autorizando a quebra do sigilo dos dados e telefônicos do celular “marca BLU” (movs. 1.7, 1.9 e 46.2), apreendido em posse do acusado GUILHERME PEDROSO DA SILVA AGNER em um contexto da prática por ele, em tese, do crime de tráfico de drogas cometido nas imediações de estabelecimentos prisionais, consistente na realização de perícia, pela Polícia Civil em Guaíra, para fins de varredura/devassa completa na memória (2) no afã de localizar os dados objetos da presente decisão de quebra de sigilo.

Prazo para a realização da perícia: 30 (trinta) dias.

Os dados extraídos deverão ser juntados pela d.

Autoridade Policial nos presentes autos.

O feito deverá tramitar em segredo de justiça, já que deverão vir aos autos dados sigilosos.

Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE / PGE/SEFA - Anexo I – Tabela de honorários – Advocacia Criminal, itens 1.7 e 1.11 e Outros, item 5.1, CONDENO o estado o Estado do Paraná ao pagamento proporcional de honorários em favor da defensora dativa nomeada ao réu nos autos (mov. 28.1), Dra.

Gisele Regina da Silva, OAB/PR n. 30.724, o valor de R$ 600,00 (seiscentos), por ter o acompanhado na audiência de custódia de mov. 28.1 e apresentado a defesa prévia de mov. 51.1.

Intimem-se.

Ciência ao Parquet e a d.

Autoridade Policial desta decisão.

Diligências necessárias.

Guaíra, 22 de março de 2021. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito (1) “Art. 570.

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.

O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”. (2) Para que “sejam extraídos os dados das respectivas agendas telefônicas, registros de mensagens de texto e ligações recebidas e efetuadas, especialmente via WhatsApp, SMS, email, bem como as imagens, vídeos, áudios e todos os arquivos armazenados no aparelho”, na forma requisitada pelo Parquet.
23/04/2021 16:48

Recebidos os autos
23/04/2021 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:47

Recebidos os autos
23/04/2021 14:47

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
23/04/2021 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:59

Recebidos os autos
23/04/2021 13:59

Juntada de Certidão
23/04/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
23/04/2021 13:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 13:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 13:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 13:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
23/04/2021 13:47

Expedição de Certidão GERAL
23/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
23/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
23/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
23/04/2021 12:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/04/2021 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 12:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/04/2021 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:39

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2021 11:28

DENEGADO O HABEAS CORPUS
19/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 15:46

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/04/2021 05:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
06/04/2021 19:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/04/2021 19:19

Recebidos os autos
06/04/2021 19:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2021 19:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2021 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2021 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 16:40

Conclusos para despacho INICIAL
30/03/2021 16:40

Distribuído por sorteio
30/03/2021 16:03

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/03/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
22/03/2021 17:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/03/2021 01:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/03/2021 17:19

APENSADO AO PROCESSO 0000624-32.2021.8.16.0086
19/03/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/03/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 15:51

Recebidos os autos
19/03/2021 15:51

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:26

Alterado o assunto processual
19/03/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
17/03/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 13:12

Recebidos os autos
16/03/2021 13:12

Juntada de DENÚNCIA
16/03/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 15:31

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
15/03/2021 15:31

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/03/2021 17:17

Recebidos os autos
11/03/2021 17:17

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2021 16:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/03/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
10/03/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:29

Recebidos os autos
10/03/2021 10:29

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
10/03/2021 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 19:14

Expedição de Certidão GERAL
09/03/2021 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
09/03/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
09/03/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
09/03/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 17:58

Expedição de Mandado DE PRISÃO
09/03/2021 17:08

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
09/03/2021 17:08

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
09/03/2021 14:55

Recebidos os autos
09/03/2021 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 13:51

BENS APREENDIDOS
09/03/2021 13:45

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/03/2021 12:51

Recebidos os autos
09/03/2021 12:51

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
09/03/2021 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 00:22

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
09/03/2021 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 00:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
08/03/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/03/2021 18:16

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/03/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
08/03/2021 18:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/03/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:05

Alterado o assunto processual
08/03/2021 17:35

Recebidos os autos
08/03/2021 17:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/03/2021 17:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/03/2021 17:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/03/2021 17:04

Recebidos os autos
08/03/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2021 17:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/03/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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