TJPR - 0012598-70.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NARA NUNES PORTO

CPF *61.***.*51-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERTANEJA/PR

CNPJ: 75.393.082/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAMISON DONIZETE DA SILVA

CPF *76.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2023 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2023

  • 06/03/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2023

  • 06/03/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2023

  • 06/03/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2023

  • 06/03/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2023 12:33

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 08/02/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/12/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 14:56

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/11/2022 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2022 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2022 16:05

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/10/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/09/2022 12:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/09/2022 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:24

    Distribuído por dependência

  • 09/08/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/08/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/08/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 18/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2021 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0012598-70.2019.8.16.0075   Processo:   0012598-70.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$6.686,07 Polo Ativo(s):   NARA NUNES PORTO Polo Passivo(s):   Município de Sertaneja/PR

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora por meio do qual aduz contradição, omissão e erro na sentença proferida no mov. 106.1, no tocante à análise do requisito objetivo do direito pleiteado.

    Aduz, em suma, que nos últimos 5 (cinco) anos exerce trabalho extraordinário de forma habitual, ou seja, em período superior a 36 (trinta e seis) meses, razão pela qual faz jus à incorporação da média de horas extras à sua remuneração.

    Em manifestação, a parte ré destaca inexistirem vícios a serem sanados.

    Os autos vieram conclusos.

    De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual decido.

    Conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material.

    No caso em apreço, constato que os presentes embargos não têm por objetivo o esclarecimento das hipóteses acima elencadas, e sim a reapreciação de matéria já debatida nos autos, inclusive com novos argumentos.

    Com efeito, a sentença embargada pautou-se nos documentos que instruíam o feito, em especial, as planilhas de cálculos e fichas financeiras da reclamante.

    Ora, se por meio da retificação de descritivo de débito juntada no mov. 101.2, a promovente indica como termo inicial para o cômputo das horas extras habituais o mês de novembro de 2016, impossível cogitar períodos que divirjam do pleiteado.

    Assim, embora este juízo comungue com o entendimento de que os servidores municipais que exercem jornada extraordinária habitual acima de 36 (trinta e seis) meses fazem jus à incorporação da média em sua remuneração, não há como considerar que entre o período de novembro de 2016 e outubro de 2019 a requerente tenha atingido o requisito objetivo da norma, não só por não ter realizado 36 (trinta e seis) meses de horas extras, como por não tê-las desempenhados de maneira habitual, na medida em que deixou de exercê-las por 11 (onze) meses.

    Deste modo, considerando que o intuito dos presentes embargos é modificar a decisão prolatada, e não sanar eventuais vícios, constato não ser este o meio processual cabível para que alcance o seu intento.

    Por todo o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.

    P.R.I.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 22/04/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/04/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2021 22:35

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 23:22

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 21:13

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 23:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 22:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 22:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2020 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR

  • 08/11/2020 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 23:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 00:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/10/2020 00:19

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 23:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2020 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 00:09

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR

  • 02/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 13:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/09/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NARA NUNES PORTO

  • 09/09/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR

  • 30/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2020 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 15:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/08/2020 23:29

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NARA NUNES PORTO

  • 16/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 10:24

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2020 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NARA NUNES PORTO

  • 18/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 08:59

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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