TJPR - 0007543-51.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

CNPJ: 05.542.807/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO GABRIEL BANDEIRA

CPF *69.***.*83-50

P G BANDEIRA - ME

CNPJ: 17.192.008/0001-08

EDUARDA MEURER BANDEIRA

CPF *17.***.*90-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2025 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2025 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2025 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2025 12:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 18:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2025 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/12/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/12/2024 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/10/2024 13:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/09/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2024 18:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/08/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/06/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2024 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2024 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2024 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/12/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 11:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/11/2023 11:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:00

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2023 13:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2023 13:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 02/03/2023 03:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/02/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/02/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 10/02/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 10/02/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 10/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 10/02/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/12/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 20:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2022 18:56

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/10/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2022 19:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/08/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/08/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/08/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2022 17:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 14:20

    Distribuído por dependência

  • 25/07/2022 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/07/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2022 17:02

    Recurso Especial não admitido

  • 06/07/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/06/2022 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/05/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 13:34

    Distribuído por dependência

  • 24/05/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/05/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 11:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 18:57

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 25/03/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 18/03/2022 06:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/03/2022 06:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 15:56

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2022 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 12:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/01/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/01/2022 16:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 15:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2022 16:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/11/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 17/11/2021 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 09:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/10/2021 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2021 18:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/10/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/10/2021 11:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2021 13:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 13:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2021 19:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007543-51.2018.8.16.0083   Processo:   0007543-51.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$21.857,76 Exequente(s):   GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s):   Eduarda Meurer Bandeira P G Bandeira - ME Pedro Gabriel Bandeira 1.

    Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença.

    Os executados foram citados às seqs. 57.1, 58.1 e 59.1.

    O feito foi convertido em execução na seq. 77.0.

    Expedida intimação aos devedores, o AR de seq. 100.1 retornou com a anotação “mudou-se”, o AR de seq. 101.1 com a anotação “desconhecido” e o AR de seq. 102.1 com anotação “mudou-se”.

    A decisão de seq. 108.1 acolheu o pedido e declarou válidas as intimações.

    As buscas de bens via sistemas Bacenjud (seq. 129.1) e Renajud (seq. 141.1) restaram infrutíferas.

    A decisão de seq. 146.1 deferiu a pesquisa via sistema Infojud.

    Lado outro, indeferiu a indisponibilidade de bens via CNIB.

    Lado outro, deferiu o pedido de inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, assim como a busca de bens junto ao sistema Infojud.

    Consta a pesquisa Infojud nas seqs. 147.1-147.6.

    As diligências realizadas para intimação dos executados em seq. 167.1, 168,1 e 169.1 resultaram infrutíferas, registrando-se informações sobre o endereço atualizado dos executados.

    Expedidas intimações para pagamento do débito sob pena de inserção nos cadastros de inadimplentes ao endereço então indicado (seqs. 218.1, 219.1 e 220.1), os AR’s retornaram com anotação "não existe o número" (seq. 197, 199, 201), ao passo que as informações de seqs. 221.1, 222.1 e 223.1 não foram entregues por consta informação "ausente".

    Solicitada a expedição de mandado de intimação para cumprimento por oficial de justiça, seq. 227.1, a parte foi intimada para recolhimento das custas e, em seguida, anteriormente ao cumprimento da diligência, na seq. 237.1 a parte exequente requereu que sejam reputadas válidas as intimações todas as intimações encaminhadas aos endereços dos autos, nos termos da seq. 108.1.

    Ainda, em prosseguimento, requer a indisponibilidade de bens via CNIB. É o relato. 2.

    Analisando os autos, observa-se que a decisão que apreciou o pedido de inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes determinou a prévia intimação da executada para pagamento integral do débito ou garanta a execução.

    Diante da determinação de prévia intimação, a parte exequente requereu a validade das intimações realizadas, bem como de todas encaminhadas aos endereços dos autos, haja vista a mudança de endereço consignada em seq. 108.1.

    A propósito, insta pontuar que é obrigação da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço indicado na petição inicial, ainda que não tenham sido recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do parágrafo único do art. 274 e dos §§ 3º e 4º do art. 513 do Código de Processo Civil.

    Assim, em que pese não tenha sido recebida, quando dirigida ao endereço da citação inicial, será reputada válida a intimação.

    Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS.

    ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III E §1º, DO NCPC.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    PROCURADOR DA PARTE INTIMADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 513, §3º, NCPC).

    Para que seja possível a extinção por abandono, necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da possibilidade de extinção do feito, bem como de seu advogado via Diário de Justiça eletrônico.

    Verificada tais providência pelo Juízo a quo e a inércia da parte autora, resta mantida a sentença por abandono da causa.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1601483-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 30.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E DANO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE - CUMPRIMENTO, NO ENTANTO, DO ARTIGO 267, III E 1º DO CPC - INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - A.R.

    NEGATIVO - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS - ARTIGO 238, § ÚNICO DO CPC (art. 274, § ÚNICO, DO NOVO CPC) - PROCEDIMENTO ADEQUADO ADOTADO PELO JUIZ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1433555-0 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 15.04.2016) No caso dos autos, observa-se que a intimação prévia para pagamento do débito, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito (seq. 167, 168 e 169) foi direcionada ao endereço em que os executados foram citados nas seqs. 57.1, 58.1 e 59.1, registrando o oficial de justiça a sua não localização e a obtenção de informações sobre o endereço atualizado dos executados.

    A propósito, o entendimento jurisprudencial, de fato, na forma argumentada pelo credior, orienta-se no sentido da validade da intimação quando certificada a mudança de endereço pelo Oficial de Justiça, sem prévia comunicação ao Juízo pela parte.

    Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DOS ARTS. 841, §4º E 274, DO CPC - EXECUTADOS QUE, CITADOS, PERMANECERAM SILENTES - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO E CERTIFICADA POR OFICIAIS DE JUSTIÇA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL FORNECIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616363-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 25.04.2018) Nessa linha, embora existentes indício trazidos aos autos pelo Sr.

    Oficial de Justiça no sentido da alteração de endereço dos executados, considerando a mudança de endereço pelos devedores sem comunicação ao Juízo, merece acolhimento a pretensão o exequente no sentido de que seja aplicada a regra contida no art. 274, parágrafo único e dos §§ 3º e 4º do art. 513 do Código de Processo Civil.

    Portanto, acolho o pedido de seq. 237.1 e declaro válidas as intimações de seq. 160, 161 e 162. 2.1 Cumpra-se o item 6 da decisão de seq. 146.1. 3.

    Prosseguindo, a parte exequente requereu que seja decretada a indisponibilidade de bens do executado.

    Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentativas de localização de bens.

    A jurisprudência vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

    PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS SOBRE OS QUAIS SE QUERER A INDISPONIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MANDADO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

    PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 5 (CINCO) ANOS SEM SOLUÇÃO EFETIVA.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    MEDIDA RAZOÁVEL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CASO CONCRETO.

    ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a.

    Nos termos do art. 2º, caput, do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça, “a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”, o que afasta a necessidade de individualização dos bens quando do pedido de indisponibilidade. b.

    De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, é imprescindível que tenham sido esgotadas todas as diligências ordinárias a fim de satisfazer a dívida antes de ser decretada a indisponibilidade de bens, por ser medida extrema e de aplicação supletiva. c.

    Na hipótese de o credor tentar por diversos meios o adimplemento do débito e não obter êxito, mostra-se razoável, adequada e necessária a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CINB), como forma de induzir ao cumprimento da obrigação. (TJPR - 2ª C.Cível - 0067591-60.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 19.03.2021) Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

    Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente.

    Veículos registrados em nome dos devedores não localizados pelo oficial de justiça.

    Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB.

    Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Decisão reformada.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072908-39.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) PROCESSUAL CÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADO.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0076219-38.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021) Agravo de instrumento.

    Execução de instrumento particular.

    Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

    Não esgotamento das diligências possíveis na busca por bens penhoráveis.

    Necessidade.

    Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Decisão mantida.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021) In casu, verifica-se que a execução tramita desde o ano de 2018; contudo, a parte credora não esgotou os meios possíveis de localização de bens para quitação da dívida ora executada.

    Analisando detidamente os autos, verifica-se a ausência de intimação para indicar bens sob pena de multa, efetiva inserção no nome nos cadastros protetivos ao crédito (deferida nesta oportunidade), a quebra do sigilo fiscal, dentre outras, medidas que, ainda que gravosas, se mostram menos prejudiciais do que a indisponibilidade requerida.

    Nessa linha, entendo que não foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos do atual entendimento da jurisprudência.

    Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB. 4.

    Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 08:08

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2021 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2021 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2021 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2020 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/03/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/03/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 17:00

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 16:57

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 16:53

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/11/2019 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2019 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 17:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 26/05/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2019 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2019 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2019 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2018 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2018 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/11/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2018 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2018 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2018 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA MEURER BANDEIRA

  • 28/09/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE P G BANDEIRA - ME

  • 28/09/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GABRIEL BANDEIRA

  • 05/09/2018 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2018 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2018 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2018 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2018 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2018 18:32

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 18:26

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 18:24

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2018 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2018 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2018 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2018 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2018 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2018 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 02:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/06/2018 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA MONITÓRIA

  • 08/06/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2018 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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