05/01/2023 14:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/12/2022 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 20:09

OUTRAS DECISÕES
07/11/2022 08:51

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/09/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 19:38

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 19:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/08/2021 08:26

Conclusos para decisão
19/07/2021 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:06

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/06/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
22/05/2021 13:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
14/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 20:25

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/04/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001898-15.2012.8.16.0064 Processo: 0001898-15.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.947,58 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Executado(s): JOSENY RODRIGUES DE ALMEIDA Joseney Rodrigues de Almeida

Vistos. 1.

Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo.

Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.

Pelo E.

TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes.

A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito.

Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 1.49), RENAJUD (mov. 1.50) e INFOJUD (mov. 55.1/55.8 e 84.1/84.12), todas infrutíferas.

Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2.

Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3.

Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr.

Contador Judicial. 4.

Após o retorno, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
22/04/2021 19:23

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 08:22

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
20/03/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:10

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
27/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 18:29

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/02/2021 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2021 08:46

Conclusos para decisão
23/12/2020 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
21/12/2020 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/10/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 18:37

PROCESSO SUSPENSO
01/10/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 18:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
01/10/2019 12:53

Conclusos para decisão
18/09/2019 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2019 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 18:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
27/08/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 16:52

Juntada de Certidão
15/08/2019 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO
15/08/2019 08:45

Conclusos para decisão
13/08/2019 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 17:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/07/2019 09:52

Conclusos para decisão
02/07/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/05/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 08:27

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2018 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 20:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
10/05/2018 12:37

Conclusos para despacho
02/05/2018 10:20

Juntada de Certidão
28/03/2018 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/02/2017 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 17:06

PROCESSO SUSPENSO
15/02/2017 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 13:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
13/02/2017 09:08

Conclusos para despacho
17/01/2017 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/11/2016 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2016 15:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/09/2016 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2016 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 09:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/04/2016 16:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2016 16:10

Juntada de Certidão
29/12/2015 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
30/11/2015 13:37

Conclusos para despacho
17/11/2015 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2015 18:45

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2015 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 09:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/10/2015 09:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2012

Ultima Atualização
05/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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