TJPR - 0007344-37.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2025 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2025 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2025 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/02/2025 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/06/2024 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 22:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2023 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/07/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/04/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 11/11/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/09/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 10:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/04/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020

  • 24/05/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:48

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007344-37.2008.8.16.0129 Processo:   0007344-37.2008.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$934,43 Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A.

    Os embargos foram rejeitados (mov. 1.2, fl. 26-28).

    O MUNICÍPIO opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.2, pg. 39).

    Na sequência, foi proferida nova sentença (mov. 1.2, pg. 42) extinguindo o feito por perda superveniente do interesse de agir.

    No mov. 8.1 a EBPS requereu a anulação da segunda sentença proferida. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução Fiscal foram extintos, sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Certifique-se se a sentença de mov. 1.2, fls. 26-28 transitou em julgado – a saber, se as partes foram devidamente intimadas quanto à decisão de mov. 1.2, pg. 39, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. 4.

    Caso as partes não tenham sido intimadas da decisão que julgou os embargos de declaração, proceda-se à devida intimação.

    Caso tenha havido intimação, cumpra-se a própria decisão de mov. 1.2, pg. 39.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Paranaguá, 31 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 22/04/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 23:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:05

    APENSADO AO PROCESSO 0009229-62.2003.8.16.0129

  • 10/03/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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