TJPR - 0000923-36.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR GOMES

CPF *73.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/11/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR GOMES

  • 28/07/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 19:00

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:04

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 15:44

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 16/12/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/12/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 23:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/07/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/05/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000923-36.2020.8.16.0153 Processo:   0000923-36.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.267,71 Exequente(s):   Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s):   PAULO CESAR GOMES (CPF/CNPJ: *73.***.*82-87) Rua Freud, 696 BLOCO 5, APTO 203 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-430       DECISÃO 1- O executado informou que os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD em mov.67.1 é referente a verbas salariais, solicitando seu desbloqueio. 2- O exequente em mov. 71.1 concordou com o pleito do executado.

    Decido. 3- O Extrato bancário acostado ao mov. 68.3 informa que o valor creditado na conta do executado é oriundo salário, corroborando com a alegação do executado ao mov. 68.1.

    Nesse contexto, assim dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis:  [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem comoproventos de aposentadoria as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]   Deste modo, não havendo óbice para realização do desbloqueio, DEFIRO o pedido de mov. 68.1 4- Proceda-se ao desbloqueio, de imediato, do valor bloqueado no SISBAJUD existente em conta corrente de titularidade do executado. 5- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 6- Diligências necessárias.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente   Heloísa Helena Avi Ramos  Juíza de Direito

  • 26/04/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/04/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/04/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2020 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2020 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/03/2020 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2020 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2020 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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