TJPR - 0003458-34.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO BUZATTO FILHO

CPF *43.***.*25-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/11/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:05

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 15:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 28/10/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 17:11

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 25/10/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/10/2024 16:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 19:50

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 16:16

    APENSADO AO PROCESSO 0013027-54.2024.8.16.0045

  • 02/10/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/09/2024 23:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 05:26

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/09/2024 05:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 05:26

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:32

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/04/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 08:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2024 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:37

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/09/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 23:43

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 23:43

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/01/2022 02:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/05/2021 10:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 18:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 19:51

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003458-34.2021.8.16.0045 Processo:   0003458-34.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   20/04/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   LAURO BUZATTO FILHO (RG: 6597858 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*25-87) RUA PICA PAU, 1790 CASA - ARAPONGAS/PR       Vistos, Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, tendo como flagranteado a pessoa de LAURO BUZATTO FILHO.

    Foi fixada fiança, e o flagranteado colocado em liberdade, mediante o recolhimento.

    Os Autos vieram conclusos.

    Primeiramente, tenho que talvez os fatos não configurem prática delitiva.

    Vejamos: “POSSE DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    A guarda, em residência, de armamento com registro vencido não configura crime de posse irregular de arma de fogo, mas mera irregularidade administrativa.

    Trata-se de apelação interposta pelo réu, condenado à pena de um ano de detenção, substituída por uma pena restritiva de direito e multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03.

    A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta.

    Em seu voto, o Relator explicou que o crime de posse irregular de arma de fogo somente se configura, quando o armamento não possui registro.

    No caso em tela, a arma encontra-se registrada no Serviço de Controle de Armas, Munições e Explosivos do DF, na Polícia Federal e no Serviço Nacional de Armas; no entanto, a documentação está vencida.

    Para o Magistrado, a inobservância do recadastramento obrigatório da arma não configura crime e, sim, mera irregularidade administrativa, pois o Poder Público ainda tem o controle da arma e pode rastreá-la, se necessário.

    Dessa forma, a Turma, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, deu provimento ao recurso e absolveu o réu.

    Acórdão n. 952289, 20150910048805APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/6/2016, Publicado no DJe: 6/7/2016, p. 257/272”.

    Seguindo este entendimento, cortes superiores enfrentaram a questão, com solução no mesmo sentido, motivo este que deixo de homologar o presente flagrante, concedendo-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Ainda, tenho que não houve a comunicação tempestiva (art. 306 do CPP), circunstância que, também contribui para não homologação da prisão.

    Abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Arapongas-Pr, datado e assinado automaticamente.

  • 23/04/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:47

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 23/04/2021 14:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 12:48

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 01:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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