TJPR - 0014301-79.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAIR SANTIN

CPF *81.***.*11-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2025 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2025 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2025 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 17/02/2025 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

  • 07/01/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 17/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:42

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/09/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:09

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 08/07/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 05:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/04/2024 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/04/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2024 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2024 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 26/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 08/01/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 01/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 02/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/06/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 16:59

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 18/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/03/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 20/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 03/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 22/08/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 18/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAIR SANTIN

  • 14/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 22:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 16/11/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 04:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAIR SANTIN

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014301-79.2020.8.16.0017 Processo:   0014301-79.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$12.273,25 Autor(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A Réu(s):   OSMAIR SANTIN 1.

    BANCO J SAFRA ajuizou ação de busca e apreensão em face de OSMAIR SANTIN, objetivando, em suma, o recebimento de crédito relativo ao contrato de financiamento n.° 35058004, garantido por alienação fiduciária (evento 1.1).

    Pedido de habilitação do réu (evento 17.1).

    Deferida a medida liminar de busca e apreensão (evento 18.1).

    O réu pugnou pela extinção do feito pela não constituição em mora do devedor (evento 20.1).

    Manifestação da autora (evento 32.1).

    Apreensão infrutífera (evento 36.1).

    Apresentada contestação cumulada com reconvenção pelo réu (evento 39.1).

    Apresentada réplica com contestação (evento 49.1).

    Impugnação (evento 53.1).

    A instituição financeira pugnou pelo julgamento da lide, bem como informou ter interesse na audiência de conciliação (evento 59.1).

    A ré, por seu turno, reiterou pedido de inversão do ônus da prova e pugnou pelo julgamento antecipado do feito.

    Outrossim, solicitou a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, para possibilitar a negociação extrajudicial (evento 60.1). É o relatório. 2.

    Do comparecimento espontâneo do réu e da angularização do feito.

    Preliminarmente, diante do comparecimento espontâneo do réu por meio do advogado constituído (procuração com poderes para representação dos interesses contra a instituição financeira em razão do contrato objeto dos presentes autos, evento 17.2), suprida está a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 3.

    Dos embargos de declaração.

    Nota-se que o réu, no evento 20.1, solicitou a extinção do feito, argumentando não ter havido notificação extrajudicial para constituição em mora.

    A parte autora se manifestou no evento 32.1, pugnando pela rejeição dos embargos.

    Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

    No mérito, nego-lhes provimento.

    De início, saliente-se que a pretensão não veicula qualquer pedido a ser deduzido em sede de embargos declaratórios, não tendo a parte aventado a hipótese de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    A bem da verdade, pretende a revisão da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão no evento 18.1.

    De toda sorte, verifico que o pedido não comporta deferimento.

    Nota-se que a notificação extrajudicial de evento 1.4 foi encaminhada ao endereço da Rua Pioneiro Osvaldo Ticianel, n.° 66, Parque Avenida Maringá, mesmo endereço que consta na cédula de crédito bancário de evento 1.3.

    Outrossim, por expressa previsão legal, dispensa-se que a assinatura constar do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário (artigo 2.º, §2.º, do Decreto-lei n.° 911/67).

    Além disso, observe-se que as ementas juntadas pela parte ré dizem respeito ao procedimento da Lei n.° 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, circunstância diversa dos presentes autos.

    Assim, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 4.

    Do prosseguimento do feito.

    Ressalvo às partes a necessidade de regularização do feito, adequando-se o rito processual adotado.

    Com efeito, a instituição financeira propôs ação de busca e apreensão e, nos termos do artigo 3.º, §3.º, do Decreto-lei n.° 911/69, “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”, ou seja, o prazo para apresentação de contestação somente tem início da efetiva apreensão do bem.

    Assim, deixo de receber a defesa juntada no evento 39.1, pois juntada em fase inapropriada ao procedimento de busca e apreensão.

    Consequentemente, torno sem efeito as demais peças posteriormente apresentadas e dela decorrentes (reconvenção, impugnação, especificação de provas).

    Não há prejuízo ao reconhecimento da citação e à habilitação da ré, em observância ao princípio do contraditório, mas a resposta à petição inicial só deve ser apresentada para a hipótese de cumprimento da medida liminar.

    No mais, comprovada a mora da parte ré e não localizado o veículo (evento 36), o artigo 4 do Decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/14, prevê que, não encontrado o bem, o credor poderá converter o pedido de busca e apreensão em execução. 5.

    Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o credor o impulso adequado, indicando o atual paradeiro do bem ou requerendo a conversão da ação, sob pena de extinção.

    Intimem-se as partes.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

  • 26/04/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/01/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 12:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/09/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2020 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2020 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2020 16:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 16:05

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAIR SANTIN

  • 17/08/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 08:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 09:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2020 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2020 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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