TJPR - 0004430-97.2018.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

APARECIDA BAREA ZANETI

CPF *02.***.*12-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 07/07/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2025 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2025 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 12:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 25/03/2025 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 19:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 14/01/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/01/2025 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/01/2025 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 22/10/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/10/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/10/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2024 18:20

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/10/2024 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/10/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/10/2024 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/10/2024 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 22:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 17:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2024 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/09/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BAREA ZANETI

  • 07/08/2024 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/08/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/07/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2024 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 18:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:47

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 12:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/04/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/04/2024 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/04/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/02/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:03

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 31/01/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2024 19:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2024 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/01/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/01/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/01/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:43

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 20:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/05/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0004430-97.2018.8.16.0048   Processo:   0004430-97.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Assis Chateaubriand/PR

    Vistos.

    Analisando os autos, verifica-se que o Município de Assis Chateaubriand fora intimado a se manifestar acerca do contido no mov. 262 no prazo de dois dias, nos termos da decisão de mov. 264.

    A leitura da intimação ocorreu dia 03/05/2021, conforme verificado nos prazos processuais do feito, deste modo, ainda não escoado o prazo para exercício do contraditório (prazo final: 23h59min do dia 05/05/2021).

    O Estado do Paraná requereu o bloqueio de 50% do valor dos medicamentos em conta por ele indicada e que os 50% restantes recaíssem sobre o Município de Assis Chateaubriand.

    Contudo, como bem pontua o Ministério Público, trata-se de obrigação solidária, onde, múltiplos os devedores, cada um é obrigado a totalidade do devido, conforme preceitua o art. 264, CC.  Assim, apresentada manifestação pelo ente municipal ou decorrido o prazo para tanto, cumpra-se a decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: sendo indicada conta pelo Município, defiro o pedido de bloqueio de 50% do valor em conta de cada requerido, no entanto, caso quede-se inerte, deverá ser bloqueado o valor total na conta indicada pelo Estado do Paraná.  Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 23:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 18:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0004430-97.2018.8.16.0048   Processo:   0004430-97.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Assis Chateaubriand/PR

    Vistos.

    De análise dos autos, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as requeridas para se manifestarem acerca da petição de movimento 262.1, demonstrando conta bancária para eventual bloqueio, no prazo de 02 (dois) dias.

    Em caso de confirmação de ausência de fornecimento dos fármacos em questão, intime-se o autor para que diga ou compareça à secretaria do Juizado Especial da Fazenda Pública, imediatamente, informando a possibilidade de encontrar os medicamentos nas farmácias locais, trazendo orçamentos (no mínimo 3), em caso de disponibilidade, e para o prazo de 02 (dois) meses de utilização.

    Caso haja a certificação das diligências acima, DEFIRO, sem necessidade de nova conclusão, o pedido de penhora online na conta já indicada e/ou a ser indicada pelo Estado do Paraná, no valor indicado pelo menor valor de orçamento apresentado nos autos, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário, bem como o protocolamento e bloqueio.

    Intimações e diligências necessárias Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/05/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:00

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/02/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/01/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2020 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/01/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 22/01/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/01/2020 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/01/2020 16:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/01/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 14:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/01/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 14:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/12/2019 15:54

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/12/2019 17:23

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2019 14:48

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 05/08/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 20:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:19

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 17/04/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 10:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/04/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 09/04/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2019 16:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 04/04/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/04/2019 14:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 03/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/03/2019 18:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 08/03/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/03/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/02/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/02/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 18:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 15:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/02/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/02/2019 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/02/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/02/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 31/01/2019 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 13:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 13:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/01/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/01/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/01/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 18:00

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2018 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2018 13:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/12/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2018 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2018 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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