TJPR - 0000315-08.2021.8.16.0087

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SERLI PEREIRA DEL PUPPO

CPF *42.***.*45-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ: 00.038.166/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 06/10/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2022 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/07/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/06/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/05/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/05/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/04/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/03/2022 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2021 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2021 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/09/2021 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/07/2021 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 25/06/2021 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 21/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo:   0000315-08.2021.8.16.0087 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   SERLI PEREIRA DEL PUPPO Requerido(s):   Banco Central do Brasil 1.

    A parte requerida apresenta outro embargos de declaração da decisão anteriormente proferida, alegando para tanto que não foi corrigida a omissão e a contradição alegada.

    Pois bem.

    Sem maiores delongas, verifico que a insurgência apresentada pela Instituição Financeira é exatamente a mesma já enfrentada pela decisão de mov.41.1, não havendo nada a ser complementado ou alterado, até mesmo porque esse não é o recurso cabível para tanto.

    Sendo assim, mantenho as mesmas razões da decisão de mov. 41.1 para afastar a alegação de incompetência e manter a sucumbência da forma já definida. 2.

    No mais, cumpra-se a sentença proferida no que couber.

    Diligências necessárias.   (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

  • 13/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERLI PEREIRA DEL PUPPO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo:   0000315-08.2021.8.16.0087 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   SERLI PEREIRA DEL PUPPO Requerido(s):   Banco Central do Brasil Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de mov. 28.1, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissão. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil.

    No caso, a parte requerida alega a existência de omissão visto que não foi analisada sua tese de incompetência, bem como que a notificação encaminhada pelo correio não é suficiente para condená-lo aos ônus sucumbenciais.

    Pois bem.

    Em relação a preliminar de incompetência, possui razão o embargante, visto que nada constou a esse respeito na sentença proferida.

    Passo a análise.

    Alega o embargante que a Justiça Estadual é incompetente para analisar e julgar demandas que envolvam o Banco do Brasil.

    Contudo, sem razão.

    Conforme Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal: “ Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processas e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”.

    Sendo assim, não há que se falar em incompetência.

    Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a parte pretende alterar o entendimento já proferido pelo Juízo, o que não se admite em sede de embargos de declaração. É que o presente recurso não é o meio adequado para a rediscussão da matéria, tampouco para demonstrar o inconformismo com as conclusões do juízo.

    Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para o fim de acrescentar a fundamentação quanto a alegação de incompetência.

    Cumpra-se o provimento embargado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

  • 29/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:42

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/04/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo:   0000315-08.2021.8.16.0087 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   SERLI PEREIRA DEL PUPPO Requerido(s):   Banco Central do Brasil 1.Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, colha-se manifestação da parte adversa sobre os embargos de declaração (mov.33).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2.

    Após, conclusos.

    Guaraniaçu, datado digitalmente.   (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 24/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 20/04/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/04/2021 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:21

    Homologada a Transação

  • 31/03/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 26/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 05:30

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 21:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

  • 23/02/2021 11:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2021 16:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/02/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/02/2021 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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