TJPR - 0003468-19.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KYZE DE MORAES DE GODOY ROSA

CPF *23.***.*33-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/07/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE KYZE DE MORAES DE GODOY ROSA

  • 21/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/06/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:50

    Homologada a Transação

  • 10/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KYZE DE MORAES DE GODOY ROSA

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/04/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/11/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/07/2021 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE KYZE DE MORAES DE GODOY ROSA

  • 22/07/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 14:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 21:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/06/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE KYZE DE MORAES DE GODOY ROSA

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/06/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/05/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 14:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/05/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/05/2021 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:36

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/05/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected]   Processo: 0003468-19.2021.8.16.0194 Classe Busca e Apreensão em Alienação   Processual: Fiduciária Assunto  Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$5.655,57 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   Kyze de Moraes de Godoy Rosa  Vistos,   1.

    Defiro, liminarmente, a medida postulada uma vez que provada a alienação fiduciária através do contrato acostado com a petição inicial, bem como documentalmente comprovada a mora da parte Ré diante da notificação extrajudicial.   Destaco que a Lei n.° 13.043/14 modificou a redação anterior, e o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei n.° 911/69 passou a apresentar a seguinte redação: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.   Saliento que a lei não exige a assinatura do próprio punho do devedor no aviso de recebimento.   Expeça-se o mandado para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-se o bem em mãos do credor.   2.

    Após, cite-se a parte ré e intime-a para: a) em querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, ressaltando que o pagamento do valor permitirá a restituição do bem; b) querendo, apresentar a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da medida liminar.   3.

    Na hipótese de não pagamento pelo devedor fiduciante, expeça-se o ofício necessário para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado.   4.

    Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeirosos fatos alegados pela parte Autora (CPC, art. 344).   5.

    Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.   6.

    Defiro ainda, com base no artigo 9º, do Decreto nº. 911/69, a inserção de restrição judicial de CIRCULAÇÃO do veículo, através do sistema RENAJUD.   7.

    Apreendido o veículo, fica, desde já, autorizada a baixa da restrição do RENAJUD pela SECRETARIA, independentemente de requerimento.   8.

    Nada obstante a atual circunstância da pandemia, em que os atos processuais presenciais estão suspensos inclusive como forma de preservação à saúde dos Oficiais de Justiça, entendo que o ato de busca e apreensão está inserido como medida de urgência na forma do art. 4º, inciso V, da Resolução nº 313/2020 do CNJ.   9.

    Intimações e diligências necessárias.   10.

    Comunicações e anotações pertinentes.   Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

  • 23/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:55

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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