TJPR - 0002406-63.2013.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE ESCOLA ROLAND

CNPJ: 80.910.086/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/08/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 08:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/08/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:05

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/06/2021 08:03

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002406-63.2013.8.16.0148 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$64.939,92 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   SOCIEDADE ESCOLA ROLAND SENTENÇA A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional aliado à falta de efetividade do exequente, ou seja, o decurso do prazo prescricional no decorrer da execução.

    Em se tratando de execução fiscal, devem ser observados os parâmetros fixados no REsp 1340553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    Definiu-se, no aludido julgado, que o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado da seguinte forma: suspensão pelo prazo de um ano a partir da ciência quanto à ausência de citação ou localização de bens penhoráveis e, após a suspensão, contagem de cinco anos para a ocorrência da prescrição.

    No caso, em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN.

    Assim, levando-se em conta que a última manifestação do exequente sobre o efetivo prosseguimento do feito, no caso, ocorreu em 09.05.2013 (seq. 1.1), ou seja, há mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.  AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

    MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

    DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÍCIO DA CONTAGEM: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.

    SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO E TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL, SEM QUE O EXEQUENTE OBTIVESSE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.  SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - 0012795-19.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 21.05.2019).

    Portanto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC.

    Custas pelo ente público exequente, por se tratar de serventia não-estatizada.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Observe-se, se for o caso, o limite previsto no art. 496 do CPC para fins de remessa necessária.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 26/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/04/2021 08:06

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 00:41

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2020 16:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 02/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 00:40

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 29/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2018 14:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2017 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 11:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/07/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2016 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2016 10:35

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2015 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 17:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 12:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2015 14:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2015 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 18:18

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/05/2015 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2014 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2014 08:55

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2014 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2014 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2013 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2013 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2013 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2013 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2013 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2013 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2013 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2013 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2013 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2013 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2013 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2013 10:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/06/2013 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2013 09:11

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2013 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2013 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2013 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2013 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2013 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2013 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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