TJPR - 0009720-15.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL DA 1ª SDP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOANA MARION NEVES DOS SANTOS

CPF *96.***.*56-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2021

  • 25/04/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 25/04/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2021

  • 26/04/2021 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009720-15.2016.8.16.0129   Processo:   0009720-15.2016.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   31/10/2016 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   ESTER ALMEIDA QUINOL SANTOS TEREZINHA DE ALMEIDA SANTOS Réu(s):   JOANA MARION NEVES DOS SANTOS   SENTENÇA   Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOANA MARION NEVES DOS SANTOS.

    Transcorrendo regularmente o feito, juntou-se aos autos certidão de óbito comprovando a morte da acusada, o que é causa extintiva da pretensão punitiva estatal (art. 107, I, do CP).

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOANA MARION NEVES DOS SANTOS..

    Arbitro em favor do Advogado nomeado, Dr.

    LUIZ ANTONIO ILLIPRONTE II, inscrito na OAB/PR sob n. 92.486, honorários no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em atenção ao número de atos processuais praticados, a qualidade do serviço prestado e tempo exigido, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado.

    Serve a presente sentença como certidão para a cobrança da verba honorária.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Realizadas as diligências necessárias, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 13/04/2021 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 20:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 11:31

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 15/01/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2020 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2020 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 17:19

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 17:19

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 17:19

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 17:18

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2020 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 03/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2019 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2018 14:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 06/03/2018 13:59

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/10/2017 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2017 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2017 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2017 13:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/10/2017 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/10/2017 16:24

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 12/09/2017 22:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/07/2017 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/07/2017 16:33

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 21/06/2017 13:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 13:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2017 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2016 15:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2016 17:46

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 07/11/2016 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2016 18:09

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 10:45

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 07/11/2016 10:45

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 04/11/2016 15:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/11/2016 14:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2016 19:37

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/11/2016 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 15:30

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/11/2016 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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