TJPR - 0003484-32.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEUZA APARECIDA MAGRO KNOPIK

CPF *34.***.*04-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO LEAL

CPF *24.***.*85-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 10:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/03/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/12/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/12/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 19:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 16:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO LEAL

  • 11/08/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 14:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA MAGRO KNOPIK

  • 26/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/09/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA MAGRO KNOPIK

  • 03/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 09:40

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 14/09/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA MAGRO KNOPIK

  • 28/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:29

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003484-32.2021.8.16.0045   Processo:   0003484-32.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$3.600,00 Autor(s):   NEUZA APARECIDA MAGRO KNOPIK Réu(s):   VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO LEAL   DECISÃO   Trata-se de ação de despejo em que a autora alega que locou um imóvel para a ré, que se encontra inadimplente desde o mês de janeiro de 2021, quando inclusive se encerrou a vigência do contrato.

    Os autos vieram-me conclusos.

    Decido.

    A Lei 8245/1991 prevê em seu art. 59, §1º a possibilidade de se conceder a desocupação liminar em específicas ocasiões, desde que haja prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

    Dentre elas quando a ação de despejo for fundada na falta de pagamento (art. 59, §1º, IX), condicionada à comprovação da inadimplência contratual do locatário, desde que o contrato de locação não esteja garantido por alguma das garantias previstas legalmente (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento).

    Feitas tais considerações, constata-se o encerramento do prazo de vigência do referido contrato, valendo ressaltar que não há notícia de prorrogação, haja vista a notificação acostada em seq. 1.7.

    Ademais, não obstante a caução prevista no contrato de locação firmado entre as partes (correspondente ao valor de um aluguel), deve se ponderar que a dívida de R$ 1.353,00 em muito supera a caução no valor de R$ 300,00 dada como garantia.

    E, se o débito locatício supera o valor caucionado, tal situação implica no exaurimento da garantia, conforme entendimento jurisprudencial:   DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA – INCONFORMISMO – INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – VALOR INADIMPLIDO DOS ALUGUERES QUE ULTRAPASSA A QUANTIA CAUCIONADA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA GARANTIA – POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DESPEJO – CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA – REFORMA DO DECISUM.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

    Cível - 0042402-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 07.02.2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA.

    LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

    REQUISITOS.

    PRESENÇA.

    EXTINTA A GARANTIA, EIS QUE O VALOR DA DÍVIDA ULTRAPASSA A QUANTIA CAUCIONADA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

    CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVE SER PRECEDIDO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (LEI Nº 8.245/91, ART. 59 § 1º).

    RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI 2250954-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; DJe 06/11/2020)   Assim, diante da ausência de qualquer modalidade de garantia ao contrato de seq. 1.6, e considerando ainda a caução prestada em seq. 15 (art. 59, §1º, da Lei nº 8245/91), DEFIRO a liminar almejada na inicial, determinando ao réu que: a) desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de despejo; b) ou, no prazo estabelecido no item anterior, evite a rescisão do contrato de locação, procedendo ao depósito judicial – independentemente de elaboração de novo cálculo – de valor correspondente à totalidade de sua dívida (art. 59, § 3º, e art. 62, II, da Lei 8.245/91), incluindo os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, que desde logo arbitro em dez por cento do valor da dívida, salvo se houver outra disposição contratual expressa.

    Cite-se o réu, dar cumprimento a liminar ora deferida, e também para, querendo, oferecer resposta no prazo de quinze dias (art. 335, III, do CPC/2015), sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos descritos na petição inicial.

    Havendo purgação da mora, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de cinco dias.

    Transcorrido o prazo estabelecido sem a purgação da mora, expeça-se o mandado de despejo.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Arapongas, 11 de maio de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito       

  • 12/05/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003484-32.2021.8.16.0045   Processo:   0003484-32.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$3.600,00 Autor(s):   NEUZA APARECIDA MAGRO KNOPIK Réu(s):   VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO LEAL   DESPACHO   Primeiramente, tendo em vista que o aviso de recebimento referente à citação expedida em seq. 13 retornou com a informação de "mudou-se", intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve a desocupação voluntária do imóvel.

    Após, tornem conclusos com anotação de urgência.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 10 de maio de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 18:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003484-32.2021.8.16.0045   Processo:   0003484-32.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$3.600,00 Autor(s):   NEUZA APARECIDA MAGRO KNOPIK Réu(s):   VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO LEAL   DECISÃO   Trata-se de ação de despejo, na qual a parte autora pugna pela concessão da liminar para que  seja expedida ordem para a desocupação do imóvel.

    A Lei 8.245/1991 prevê em seu art. 59, §1º a possibilidade de se conceder a desocupação liminar em específicas ocasiões, desde que haja prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

    Dentre elas quando a ação de despejo for fundada na falta de pagamento (art. 59, §1º, IX), desde que o respectivo contrato esteja desprovido de garantias locatícias.

    Porém, diante da garantia informada à seq. 1.6, e considerando ainda não houve oferta de caução, o que configura requisito previsto no §1º do art. 59 supramencionado, indefiro a liminar almejada na inicial.

    Cite-se a requerida na forma pleiteada, para responder os termos da peça inicial no prazo de 15 dias (art. 62, I, da Lei 8245/91), ou para, no mesmo prazo, purgar a mora.

    Pretendendo purgar a mora, deverá fazer o pagamento atualizado do débito, mediante depósito judicial, incluindo aluguéis e acessórios da locação que se vencerem  até a sua efetivação, multa e penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 62, II, da Lei n.8.245/91.

    Para tanto, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.  Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Arapongas, 23 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 26/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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