TJPR - 0001720-27.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara da Inf Ncia e Juventude, Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANA RODRIGUES SOARES

CPF *46.***.*62-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:09

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/11/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RODRIGUES SOARES

  • 01/11/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/10/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RODRIGUES SOARES

  • 12/06/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:02

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 23:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 23:57

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RODRIGUES SOARES

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/02/2022 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 16:00

  • 09/12/2021 17:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/12/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 22:19

    Juntada de PARECER

  • 19/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RODRIGUES SOARES

  • 25/05/2021 19:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Rolândia/PR - CEP: 86.600-000 - Fone: (43) 3311-54 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-27.2020.8.16.0148 Processo:   0001720-27.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$29.100,00 Autor(s):   ELIANA RODRIGUES SOARES (CPF/CNPJ: *46.***.*62-14) RUA PREFEITO JOSE CLIMACIO DA SILVA , 724 - Centro - CENTENÁRIO DO SUL/PR - CEP: 86.630-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290         Sentença Trata-se de ação previdenciária acidentária movida por ELIANA RODRIGUES SOARES em face do INSS visando à concessão de auxílio doença acidentário.

    Em síntese, a requerente narra ter desenvolvido doença ocupacional durante o exercício do trabalho na linha de produção em frigorífico de aves, no período de 22.07.2008 a 10.10.2016, caracterizada por lesão nos seguintes membros: ombro esquerdo (tendinite e bursite); braço esquerdo (tendinite); quadril esquerdo (bursite); polegar direito (dedo em gatilho – CID 10 – M65.3).

    Informa que efetuou procedimento cirúrgico no polegar.

    Relata que se submeteu à perícia judicial na reclamatória trabalhista nº. 002357-50.2016.5.09.0669 na qual foi atestada sua incapacidade laboral.

    Afirma que gozou de auxílio-doença acidentário (B91 - sob n. 605.937.356-2) entre 22.04.2014 até 07.08.2016 e que permanece incapacitada para o exercício do labor, motivo pelo qual pleiteia o reestabelecimento do benefício acidentário.

    Pleiteia antecipação de tutela após o perícia médica.

    Junta documentos pessoais, instrumento de procuração, declaração de pobreza, CTPS, atestado, exames e laudo médico e cópia de documento do processo administrativo.

    A decisão inicial determinou a realização de prova pericial (mov. 11.1).

    A perícia foi realizada.

    Laudo apresentado no mov. 65.1.

    Apresentada contestação (mov. 70.1) a autarquia previdenciária aduz em prejudicial de mérito a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos alegando o descumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário.

    Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial e a condenação da parte autora nos consectários sucumbenciais.

    Impugnação à contestação (mov. 77.1). É o breve relato.

    Decido.

    Da prescrição Tratando-se de ação previdenciária que visa o reestabelecimento de auxílio doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional a partir de 07.08.2016, não há prescrição a ser pronunciada (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 1º do Decreto 20.910/32).

    Rejeito a prejudicial de mérito.

    Do benefício previdenciário acidentário Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez em que é autora Eliana Rodrigues Soares.

    Os benefícios pretendidos dizem respeito a auxílio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente conforme artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91.

    A carência fica dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

    Quanto ao auxílio-acidente, o benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91).

    Assim, para o deferimento do benefício é preciso que a parte autora comprove: a) manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; b) a existência de incapacidade (total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência).

    A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade insuscetível de reabilitação e o auxílio acidente da a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

    Pois bem.

    Compulsando os presentes autos verifica-se que a autora era beneficiária de auxílio-doença acidentário, motivo pelo qual a qualidade de segurada é incontroversa (mov. 68.1).

    A fim de se verificar a capacidade ou não da autora em retomar suas funções, foi determinada a realização de perícia, tendo sido juntado laudo médico no mov. 65.1 que teve a seguinte consideração: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciada submetida a tratamento cirúrgico de Polegar direito em Gatilho em 11/05/2012.

    Ficou afastada por 03 meses, retornou na mesma atividade.

    Laborou até 2016 quando foi desligada da empresa.

    Tem histórico médico de tratamento de fibromialgia, bursite trocanteriana, tendinite de ombro e lombalgia principalmente nos anos compreendidos entre 2014 e 2016.

    Atualmente não faz tratamento médico.

    Relatou uso de medicamento sintomático.

    Não exerce atividade laboral, informou.

    Durante o ato pericial não apresentou restrições funcionais do aparelho locomotor.

    Diante do exposto, após avaliação clínica pericial e documental conclui-se que a autora não apresenta sinais de incapacidade. [...] c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

    RESPOSTA: A dor no polegar tem histórico de acidente de trabalho conforme perícia trabalhista.

    Fibromialgia não tem relação laboral. [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

    RESPOSTA: Não apresenta sinais de incapacidade. [...] a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA: atualmente sem alterações funcionais. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

    RESPOSTA: Tem histórico de polegar em gatilho que foi constatado segundo perícia trabalhista relação com o trabalho.

    Foi tratada cirurgicamente.

    Fibromialgia e outros sintomas atualmente sem manifestação clínica.

    Conforme se verifica acima, e por intermédio das respostas a todos os quesitos apresentados, não há dúvidas de que a autora está APTA para o trabalho, sem sequelas e sem necessidade de reabilitação, motivo pelo qual não há que se falar em reestabelecimento do auxílio-doença acidentário.

    Não subsiste também, como pode ser observado do laudo pericial, o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou ao auxílio acidente, razão pela qual a pretensão merece ser julgada improcedente.

    Ressalta-se que o laudo foi analisado e os quesitos respondidos são suficientes para formar a decisão desse Juízo, além de ter se mostrado completo e fundamentado em sua conclusão.

    Dos Honorários Periciais O INSS solicitou que fosse determinado em sentença a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária (mov. 72.1).

    O adiantamento da perícia pela autarquia decorre de disposição legal, conforme expressa determinação do § 2º do art. 8º da Lei n. 8.620/93.

    No mesmo sentido, jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91, estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. (TJPR, apelação Cível n. 0001477-20.2019.8.16.0148, relator: Des.

    Mario Luiz Ramidoff.

    Data da decisão, 09 de março de 2020).

    Vale observar que a decisão que tratou do ônus pericial foi proferida no mov. 11.1, sobre a qual nenhuma das partes insurgiu-se.   Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido deduzido na petição inicial.

    Em q­­ue pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91.

    Certifique-se quanto à realização do pagamento dos honorários do Sr.

    Perito.

    Sendo o caso, expeça-se alvará ou intime-se o INSS para pagamento.

    Cumpra-se, no mais, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável.

    Diligências Necessárias.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se.   Rolândia, datado e assinado eletronicamente.   Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 08:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2021 08:04

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RODRIGUES SOARES

  • 10/02/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/01/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANESIO SILVA JUNIOR

  • 06/11/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RODRIGUES SOARES

  • 05/11/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANESIO SILVA JUNIOR

  • 13/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2020 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA RODRIGUES SOARES

  • 19/05/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANESIO SILVA JUNIOR

  • 19/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANESIO SILVA JUNIOR

  • 05/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 09:20

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000506-82.2021.8.16.0142

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Laurindo Ferreira Junior

Advogado: Andre dos Santos Damas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2021 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0000503-30.2021.8.16.0142

Claudinei Pereira de Lima

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Joao Mario Machado de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0007685-05.2021.8.16.0001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Marcelle Scot Winters Dandolini

Advogado: Michel Abdo Zeghbi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0003049-83.2020.8.16.0048

Ministerio Publico da Comarca de Assis C...

Sebastiao Becalli

Advogado: Alexandre Hardt Bortolotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2020 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0018189-22.2011.8.16.0001

Elizeu Fernandes

Revest Assessoria em Cobranca (Revestile...

Advogado: Ideraldo Jose Appi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2015 13:30

Exibir Processo