27/09/2024 16:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/12/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
04/12/2023 16:17

Baixa Definitiva
04/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR
17/10/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/10/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 21:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/09/2023 15:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/09/2023 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR
04/09/2023 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2023 17:24

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
09/08/2023 16:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 10:51

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/06/2021 10:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR
27/05/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1093-87.2019.8.16.0041 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná Apelante: Dionisio da Silva Apelado: Município de São João do Caiuá Relator: Des.

Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1 1.

A parte apelante requer a suspensão do presente 2 processo, tendo em vista o Ofício Circular nº 40/2019 - NUGEP/SG (Grupo de Representativos nº 16).

Em que pese por meio do Ofício Circular nº 152/2020 tenha havido o cancelamento do Grupo de Representativos nº 16: "Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência".

Recursos Extraordinários 0000507- 73.2017.8.16.0153 Pet 2 e 0000826-60.2017.8.16.0082 Pet 2, houve a admissão do IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 (Tema nº 26), a fim de fixar as seguintes teses: 1. É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)? 2. É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores? Dessa forma, possui razão a parte apelante, sendo necessária a suspensão do presente processo até o julgamento final do mencionado IRDR. 2.

Intimem-se. 3.

Diligências necessárias.

Curitiba, 23 de abril de 2021. 2 1 Petição (mov. 46). 2 Levo ao conhecimento de Vossas Excelências as decisões de admissão dos Recursos Extraordinários n. 0000507-73.2017.8.16.0153/02 e 0000826- 60.2017.8.16.0082/02, selecionados como representativos de controvérsia (grupo de representativos nº 16), relativos à: “Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência". 3
26/04/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 07:52

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:21

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2021 13:21

Distribuído por sorteio
17/03/2021 10:37

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 15:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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