TJPR - 0002083-95.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSEFA DE CARVALHO SANTOS

CPF *94.***.*67-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/06/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:08

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2022 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 20:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2022 13:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 28/03/2022 16:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/03/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 07:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2021 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSEFA DE CARVALHO SANTOS

  • 25/09/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/09/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2021 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/06/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/06/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 12:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/05/2021 10:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/05/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002083-95.2020.8.16.0121   Processo:   0002083-95.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$19.497,60 Autor(s):   MARIA JOSEFA DE CARVALHO SANTOS Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Verifica-se que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

    A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços.

    A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.

    Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada".

    A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

    Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.

    Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial.

    Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório.

    Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

    SÚMULA 283/STF.

    RECONSIDERAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REQUERIMENTO DE PROVAS.

    PRECLUSÃO.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2.

    O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3.

    Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4.

    Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

    Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 09:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/04/2021 09:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2021 12:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2021 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 17:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/12/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/11/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 16:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/11/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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