01/09/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 16:28

Recebidos os autos
01/08/2025 16:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/06/2025 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2025 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025
31/03/2025 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2025 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/03/2025 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
19/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 21:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
11/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/02/2025 20:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 10:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/01/2025 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:53

Recebidos os autos
16/01/2025 16:53

Juntada de CUSTAS
16/01/2025 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2024 13:22

Recebidos os autos
28/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2024 10:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:33

OUTRAS DECISÕES
12/11/2024 14:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2024 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/11/2024 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024
12/11/2024 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024
12/11/2024 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024
12/11/2024 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
21/10/2024 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 22:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2024 01:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
11/06/2024 02:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:48

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/04/2024 15:03

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2024 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
07/03/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
25/08/2023 16:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/08/2023 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/07/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 06:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:49

Recebidos os autos
28/07/2023 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023
28/07/2023 12:49

Baixa Definitiva
28/07/2023 12:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
19/07/2023 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2023 05:59

Juntada de ACÓRDÃO
24/06/2023 00:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59
11/05/2023 11:13

Pedido de inclusão em pauta
11/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2023 02:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
25/01/2023 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 16:36

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/12/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2022 05:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2022 16:19

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/09/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 12:21

Conclusos para despacho INICIAL
15/07/2022 12:21

Recebidos os autos
15/07/2022 12:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2022 12:21

Distribuído por sorteio
15/07/2022 11:41

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/07/2022 09:38

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/04/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
12/04/2022 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2022 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/04/2022 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/04/2022 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/01/2022 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2021 22:04

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2021 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
10/11/2021 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2021 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-09.2020.8.16.0121 Processo: 0001940-09.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOÃO MARTINS CASTANHA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios formulados pela parte autora em face da decisão que anunciou o julgamento antecipado.

Intimada a parte contrária deixou o prazo decorrer.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos.

Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais.

Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos.

Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022.

Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016).

A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido da realização da perícia grafotécnica.

Ocorre que a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do NCPC. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRgno Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS;S T J , A g R g A g R E s p 6 6 2 . 6 5 2 )“O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária.

Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão.

Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada.

O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado.

Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 2016).

Todavia, em análise na íntegra da manifestação de mov. 57, a parte assim apontou: Por uma simples análise se verifica que não guarda nenhuma semelhança entre a caligrafia de quem preencheu a procuração (doc. 1.4) com a que está implícita no contrato (doc. 32.3).

Sendo assim, não justifica a necessidade de prova pericial, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual. (sem grifos o original) E, somente após pugnou SUBSIDIARIAMENTE, caso fosse o entendimento do magistrado a realização de perícia grafotécnica.

Assim, a decisão que anunciou o julgamento antecipado, não foi omisso quanto ao pedido, vez que este foi subsidiário a desnecessidade de produção de prova que foi acolhida.

Portanto, advirto a parte que novas condutas como esta serão consideradas ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, conforme estabelece o CPC.

Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 64.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
04/11/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2021 08:11

Conclusos para decisão
21/09/2021 02:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/09/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 15:23

Recebidos os autos
23/08/2021 15:23

Juntada de CUSTAS
23/08/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
23/06/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/06/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
31/05/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/05/2021 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-09.2020.8.16.0121 Processo: 0001940-09.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOÃO MARTINS CASTANHA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO 1.

Notifiquem-se as partes, através de seus advogados, que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo não haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, Lei nº. 13.105/15 - CPC). 2.

Após a notificação, remeto as partes às razões finais escritas, no prazo no sucessivo de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do NCPC). 3. À conta e preparo. 4.

Na sequência, conclusos para sentença. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
24/05/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 18:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/05/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
12/05/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
27/04/2021 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-09.2020.8.16.0121 Processo: 0001940-09.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOÃO MARTINS CASTANHA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Verifica-se que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços.

A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.

Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada".

A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.

Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial.

Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório.

Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

SÚMULA 283/STF.

RECONSIDERAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUERIMENTO DE PROVAS.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2.

O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3.

Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4.

Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
26/04/2021 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/04/2021 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2021 16:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/04/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
31/03/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/03/2021 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/03/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2021 19:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2021 12:06

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 10:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/03/2021 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
20/11/2020 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/11/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/11/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/11/2020 16:51

Concedida a Medida Liminar
04/11/2020 18:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/11/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
29/10/2020 17:35

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/10/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 17:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/10/2020 17:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
28/10/2020 12:11

Recebidos os autos
28/10/2020 12:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/10/2020 20:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2020 20:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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