22/11/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:28

Recebidos os autos
25/09/2023 10:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/08/2023 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
27/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
05/07/2023 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 19:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/05/2023 11:16

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:15

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
31/01/2023 15:26

Juntada de CUSTAS
31/01/2023 15:26

Recebidos os autos
31/01/2023 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2023 15:11

DEFERIDO O PEDIDO
23/01/2023 09:09

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:08

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:56

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
22/08/2022 13:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
21/07/2022 18:02

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/06/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
09/06/2022 11:43

Recebidos os autos
09/06/2022 11:43

Juntada de CUSTAS
09/06/2022 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
21/03/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-70.2019.8.16.0121 Processo: 0002753-70.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.140,90 Exequente(s): CARTORIO DA VARA CIVEL E ANEXOS DE NOVA LONDRINA representado(a) por ISABEL DOURADO MATHIAS Executado(s): ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor DESPACHO Considerando o petitório retro, imperioso dar a oportunidade de manifestação à parte antagônica, sob pena de, se assim não for, ter-se ferido as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

E, ainda, o Código de Processo Civil é bem claro e objetivo ao vedar a decisão surpresa, em seus arts. 9º e 10, sendo sempre necessário oportunizar a parte a se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da manifestação retro.

Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
07/03/2022 21:24

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2022 11:08

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:50

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:18

Juntada de Certidão
20/01/2022 13:18

Recebidos os autos
20/01/2022 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 18:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/01/2022 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/01/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 16:22

DEFERIDO O PEDIDO
14/01/2022 10:18

Conclusos para decisão
14/01/2022 10:18

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
06/12/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
29/10/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:44

Recebidos os autos
28/10/2021 16:44

Juntada de CUSTAS
28/10/2021 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DELFINO DE SOUZA
19/10/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
07/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2021 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
24/08/2021 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
24/08/2021 14:19

Recebidos os autos
24/08/2021 14:19

Baixa Definitiva
24/08/2021 14:19

Juntada de Certidão
24/08/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
17/08/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:51

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2021 15:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/06/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
10/06/2021 18:20

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:03

Distribuído por sorteio
09/06/2021 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
08/06/2021 17:09

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/06/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:56

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2021 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
07/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-70.2019.8.16.0121 Processo: 0002753-70.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.109,00 Autor(s): FRANCISCA DELFINO DE SOUZA Réu(s): ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA DELFINO DE SOUZA em face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Sustenta o reclamante que é aposentado e recebe benefício previdenciário pelo INSS, e, desde 03/2018, vem recebendo descontos em seu benefício de aposentadoria no valor de R$ 28,78, nos meses de competência de 04/2018 até 01/2019 e de R$ 29,76, nos meses de competência de 02/2019 até 08/2019, sob o código 244, em favor da requerida.

Esclarece que a desconhece, visto que se trata de associação representativa de funcionários públicos a cuja categoria sustenta nunca ter pertencido, não tendo também autorizado desconto nenhum.

Os débitos decorrentes dos descontos indevidos vêm causando danos materiais e morais ao autor tendo em vista que está sendo vítima do abuso do poder econômico da empresa requerida.

No mérito, requer a condenação por danos materiais referente à devolução em dobro dos valores indevidos, que até o mês da distribuição da ação totalizariam R$ 1.109,00, de forma dobrada e devidamente atualizada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela (seq. 18.1).

Por sua vez, a reclamada contestou a demanda (seq. 25.1), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Discorreu que a parte autora tem total conhecimento da origem dos descontos, tendo os autorizado conforme assinatura constante nos documentos anexos.

Asseverou que, no caso em tela, não há incidência de danos morais, visto que os descontos foram efetuados com a autorização da parte autora. É o relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo antecipadamente a lide, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A arguição de ilegitimidade passiva não merece guarida: apesar de haver a possibilidade de intermediação para se associar, está comprovado que os descontos em debate se deram em prol da ré.

Portanto, e como o pedido inicial diz respeito precisamente à sua esfera de interesses jurídico-econômicos, concorre sua pertinência subjetiva para responder à ação - é exatamente frente a ela, não a outrem, que a coisa julgada material deve se formar. Da falta de interesse de agir Não prospera a tese de falta de interesse processual da parte autora, pois a ré não comprovou que os valores cobrados da autora foram devolvidos.

Por outro lado, ainda que houvesse comprovação de devolução, ainda teria a autora interesse em buscar indenização extrapatrimonial, pois o evento apontado como danoso, a subtração de parte de seu benefício previdenciário, de fato ocorreu. Da inexigibilidade do débito Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que são realizados em seu benefício previdenciário, desde março de 2018 até o ajuizamento da demanda (seq. 18.1). não demonstrada a regularidade da contratação a garantir legitimidade aos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor, cabível a responsabilização da Ré pelos danos materiais experimentados.Já fixada aplicabilidade do Código do Consumidor, mesmo em se tratando de associação sem fins lucrativos, à luz do CDC, art. 42, p. único, aplicável ao caso: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. À propósito: Para aferição do ‘engano justificável’ é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor.

Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia dobrada.

GARCIA, Leonardo de Medeiros.

Direito do Consumidor.

Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed.

Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260.).

Na voz do Ministro Hermann Benjamim, “o STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor”. (STJ - REsp: 1201367, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 10/02/2011) In casu, manifesta a culpa da Ré porquanto descontados valores nas prestações do benefício previdenciário sem a observância da necessária contratação.

A negligência exterioriza, portanto, a violação do dever jurídico de cuidado, não se podendo considerá-la razoável, justificável ou escusável, mesmo na eventual hipótese de fraude.

Incomprovado, pois, o engano justificável, exsurge a necessidade da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor, mantendo-se hígida a r. sentença recorrida quanto a este ponto.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

ASSERTIVA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS QUE TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO NCPC.

INVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL OU NECESSÁRIA.

DANO MORAL CUJO ÔNUS INCUMBIRIA À PRÓPRIA AUTORA CASO DEVIDAMENTE APONTADO NA INICIAL QUAIS SERIAM OS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA DA RÉ, À LUZ DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS, MESMO QUE SE INVERTESSE O ÔNUS.

DANO MORAL QUE NÃO SE AFIGURA “IN RE IPSA”, DEVENDO SER DEMONSTRADO PELA PARTE.

AUTORA QUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL SEQUER APONTOU EM QUE A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ LHE ACARRETOU DANO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

POSSIBILIDADE.

COBRANÇA EFETUADA MESMO COM AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO.

MÁ-FÉ QUE SE EVIDENCIA DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO AJUSTE E QUE NO MÍNIMO CONFIGURA CULPA GRAVE EM RAZÃO DA DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS INDEVIDOS DESCONTOS.

COBRANÇA SOBEJAMENTE INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL À ESPÉCIE DADA À EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.

ASSOCIAÇÃO QUE RECONHECE OFERECER SERVIÇOS PARA OS QUAIS PERCEBIA A COMPETENTE REMUNERAÇÃO, OS QUAIS ERAM DISPONIBILIZADOS NO MERCADO DE CONSUMO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SE REVELA IRRISÓRIA.

FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE.

TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO SE PRESTA COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0000583-85.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 01.06.2020) APELAÇÃO. ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS’. (...) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DESCONTO DE VALORES BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0072813-06.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 02.08.2018) Desta forma, deve o impugnado pagar em dobro a quantia indevidamente cobrada, que até o ajuizamento da demanda era de R$ 496,12 (quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos) de forma dobrada, totalizando em R$ 992,24 (novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).

Ressalto que para a devolução em dobro de descontos efetuados após o ajuizamento da demanda, a parte autora deverá comprovar nos autos os respectivos descontos, por meio do histórico de crédito do benefício previdenciário. Dos Danos Morais Considerando o relato apresentado nos autos em cotejo com o contexto probatório nele produzido, não há como se negar que a lesão sofrida pela parte autora decorreu de falha na prestação de serviço pela requerida.

Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pelo Autor como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da parte requerida, que não observou os princípios de respeito alheio, sendo, pois, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, medida impositiva no presente caso.

Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a pretensão de ressarcir o dano sofrido já que é imensurável.

Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato.

Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.

A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.

Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo” (Sérgio Cavalieri Filho.

Programa de Responsabilidade causa, ensejador de dano novo Civil.

São Paulo, Ed.

Malheiros, 6 ed, pág. 115) À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.

Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, além dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos a título de contribuição junto à associação, bem como para CONDENÁ-LA, a) CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 992,24 (novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), já de forma dobrada, cobrados de forma indevida, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da cobrança irregular, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Ainda, caso a requerida tenha realizado descontos posteriores a data do ajuizamento da ação, deverá restituir em dobro a parte autora, mediante a juntada de comprovação dos descontos. b) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono dos autores, em proporção, que fixo, forte no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
26/04/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 09:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/04/2021 17:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2021 14:35

Juntada de CUSTAS
25/03/2021 14:35

Recebidos os autos
25/03/2021 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
16/12/2020 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
22/10/2020 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/10/2020 22:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 19:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/10/2020 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
27/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
06/08/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
30/07/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 10:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/07/2020 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/07/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
18/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2020 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
17/06/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/06/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:52

Juntada de Petição de contestação
01/06/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 15:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/05/2020 17:41

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2020 16:10

Conclusos para decisão
20/05/2020 08:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 07:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 15:51

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2020 17:35

Conclusos para decisão
30/01/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 18:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2019 08:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
26/11/2019 16:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/11/2019 16:01

Recebidos os autos
26/11/2019 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/11/2019 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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