TJPR - 0005661-39.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JHONATAN LUIZ DA CRUZ

CPF *72.***.*04-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO FIBRA SA

CNPJ: 58.616.418/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/06/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2022 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/03/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/03/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 13:40

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN LUIZ DA CRUZ

  • 11/02/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FIBRA SA

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 18:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 16:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 16:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/07/2021 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/07/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 09:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005661-39.2020.8.16.0130 Autor(s): JHONATAN LUIZ DA CRUZ Réu(s): BANCO FIBRA SA   Vistos etc...    1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por JHONATAN LUIZ DA ROSA em face de BANCO FIBRA S/A na qual autor alega, em síntese, que: a) celebrou junto a ré contrato de financiamento de R$ 12.175,49 a ser pago em 48 parcelas mensais; b) houve cobrança de valores a maior, pois a ré agregou indevidamente ao financiamento valores referentes a tarifa de avaliação do bem e registro de contrato; c) não houve a prestação de serviços correspondente a cobrança da tarifa de avaliação do bem; d) é ilegal a cobrança de registro de contrato a partir de 25/02/2011; e) os valores indevidamente cobrados levaram ao surgimento de juros reflexos que devem ser restituídos.

    Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugnou pela procedência da demanda, a fim de: I) declarar indevidas as cobranças referentes as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato; II) condenar a ré a restituir os valores referentes as tarifas questionadas os juros reflexos delas decorrentes, num total de R$ 1.000,97.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11).

    A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios de justiça gratuita ao autor, determinando-se a citação da ré (mov. 7).

    A ré apresentou contestação (mov. 14), pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em suma, que: a) a cédula de crédito foi emitida e lavrada mediante a autonomia da vontade manifestada pelos contraentes, não havendo que se falar em revisão de seus termos; b) o autor tinha total conhecimento das obrigações que assumiu ao realizar a contratação; c) inexiste ilegalidade quanto a tarifa de avaliação do bem, pois há expressa previsão contratual de sua cobrança.

    Juntou documentos (mov. 14.2 e 14.3).

    O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 20).

    Instadas a especificarem os meios de prova, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 25 e 27).

    Em decisão (mov. 29), reconheceu-se a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito.

    Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Tarifa de avaliação do bem e Registro do contrato O autor pediu a declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

    Quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.533/SP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é lícita sua cobrança, sendo abusivas somente quando os serviços não forem prestados ou em caso de onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 958/STJ.

    DIREITO BANCÁRIO.

    COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

    PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

    EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

    DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

    DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2.3.

    Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

    CASO CONCRETO. (...) 4.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

    Logo, havendo previsão contratual, a cobrança das tarifas é lícita, desde que não sejam excessivamente onerosas e que sejam prestados os serviços aos quais se vinculam.

    No caso dos autos, há previsão contratual para a cobrança da tarifa de avaliação do bem no título V “Condições do pagamento”, mais especificamente no item “Pagamentos Autorizados”, no valor de R$ 250,00.

    Apesar de haver previsão contratual a respeito da cobrança da tarifa, e de o valor não se demonstrar abusivo, a ré não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva prestação do serviço.

    Uma vez que a presente demanda versa sobre à prestação de serviço, o ônus probatório da demonstração da validade da cobrança da tarifa cabia a instituição financeira (art. 12, §3º do CDC), do qual não se desincumbiu.

    Já no que se refere a tarifa de despesas de registro/gravames questionada pelo autor, é oportuno consignar que por ocasião da contestação à ré não apresentou qualquer defesa relativa a este pedido.

    Dessa forma, a casa bancária deixou arcar com o ônus de impugnação especifica que lhe recai (art. 341 do CPC), o que implica na presunção de veracidade das alegações de fato lançadas na inicial, conduzindo, por consequência, a procedência do pedido formulado pelo autor. 2.2.

    Juros reflexos A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro/gravame, que tiveram a abusividade foi reconhecida no item anterior, integravam o valor total do crédito, sobre o qual incidiram os juros mensais.

    Dessa forma, a exclusão destes valores da base de cálculo do contrato implica reflexo no valor de parcelas com a exclusão dos tributos e juros incidentes sobre eles que redundaram na formação daquelas, portanto o pedido merece procedência nesse ponto. 3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de para o fim de declarar ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro/gravame, bem como dos juros reflexos delas decorrentes, nos parâmetros da fundamentação.

    Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2.

    Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

    Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.4.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 26/04/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 14:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 09:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/06/2020 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 17:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/06/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000118-12.2021.8.16.0036

Jean Fabricio de Oliveira

Estado do Parana

Advogado: Rafaela Almeida do Amaral

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000826-96.2020.8.16.0036

Anderson Camargo

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Thais Oliveira Santa Clara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0021326-07.2014.8.16.0001

Francisca Luiza da Silva

Consorcio Nacional Cidadela S C LTDA

Advogado: Rodrigo Gaspar Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0011708-28.2020.8.16.0001

America Monteiro

Alan de Lima Campos

Advogado: Roberto Monteiro Fagundes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0010816-14.2013.8.16.0083

Dalba Engenharia e Empreendimento LTDA

Francielle de Camargo Rodrigues

Advogado: Gabriella Debastiani Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2020 09:00

Exibir Processo