TJPR - 0003754-57.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA MARIA VALERO

CPF *47.***.*36-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 00:29

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 00:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/01/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/08/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/08/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/08/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 15:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/08/2022 23:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/07/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/06/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/06/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2022 12:40

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 19/04/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 18/04/2022 19:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/04/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2021 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2021 16:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/11/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 20:07

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 23:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 07:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/08/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1 – Em que pese às partes já tenham sido intimadas a especificarem as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicáveis, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Importante destacar que alguns dos julgados anteriores do STJ tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (Resp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 27/08/2007).

    Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão.

    Neste sentido, o informativo jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe que: “A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Galloti (art. 52, IV, b, do RISTJ)". 2 – Deste modo, inquestionavelmente a parte autora, afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômica, técnico e jurídico) da instituição requerida.

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 3 – Portanto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 4 – Assim, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 5 – Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 – Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 26/04/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/11/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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