TJPR - 0001672-53.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

DIRCEU APARECIDO PINTO

CPF *00.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCARD S.A.

CNPJ: 04.184.779/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 21/07/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/07/2022 14:02

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 04/07/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2022 08:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/05/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022 00:00 ATÉ 21/06/2022 23:59

  • 13/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 20:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 29/03/2022 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2022 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/12/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 23/11/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 12/11/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 23:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 26/08/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 11:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 30/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1 – Em que pese às partes já tenham sido intimadas a especificarem as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicáveis, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Importante destacar que alguns dos julgados anteriores do STJ tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (Resp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 27/08/2007).

    Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão.

    Neste sentido, o informativo jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe que: “A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Galloti (art. 52, IV, b, do RISTJ)”. 2 – Deste modo, inquestionavelmente a parte autora, afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômica, técnico e jurídico) da instituição requerida.

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 3 – Portanto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 4 – Assim, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e de nulidade, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 5 – Após, voltem os autos conclusos para saneamento. 6 – Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 26/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 17/11/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 26/10/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 09:24

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2020 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 18:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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