TJPR - 0003512-38.2021.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 11:45
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2024 16:09
Recebidos os autos
-
28/11/2024 16:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/11/2024 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/11/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2024 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2024 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 12:34
Recebidos os autos
-
20/06/2024 12:34
Juntada de CUSTAS
-
20/06/2024 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/06/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 13:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2024 13:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024
-
24/04/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA TEODORA SILVÉRIO
-
24/04/2024 00:14
DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ
-
02/04/2024 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 14:39
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/11/2023 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/11/2023 19:01
Recebidos os autos
-
06/11/2023 19:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2023 18:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2023 15:51
Arquivado Definitivamente
-
31/08/2023 15:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023
-
31/08/2023 15:51
Arquivado Definitivamente
-
31/08/2023 15:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023
-
01/08/2023 17:40
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2023 17:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/07/2023 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
25/04/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/04/2023 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2023 16:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/03/2023 11:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/03/2023 10:36
Juntada de Petição de contestação
-
13/12/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 01:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/12/2022 15:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/12/2022 15:02
Cancelada a movimentação processual
-
24/10/2022 12:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
24/10/2022 12:41
Recebidos os autos
-
24/10/2022 12:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
24/10/2022 12:41
Baixa Definitiva
-
24/10/2022 12:41
Baixa Definitiva
-
24/10/2022 12:41
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 12:41
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 12:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 12:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO PARANA
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LOLIANE FÁTIMA SANTOS PICHORIM
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA TEODORA SILVÉRIO
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MANUEL EMÍLIO RODRIGUES
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO FARES
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MILLER NEUTZLING
-
29/09/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/09/2022 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE NÁDIA DE JESUS DOS SANTOS
-
29/09/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ANA CLÁUDIA DA SILVA HADAS
-
02/09/2022 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 11:41
Recebidos os autos
-
25/08/2022 11:41
Juntada de CIÊNCIA
-
25/08/2022 11:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 18:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/08/2022 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 13:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/08/2022 13:30
-
27/07/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 09:14
Pedido de inclusão em pauta
-
27/07/2022 09:14
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
25/07/2022 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 13:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
-
14/07/2022 19:04
Pedido de inclusão em pauta
-
14/07/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 17:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/06/2022 16:38
Recebidos os autos
-
23/06/2022 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/06/2022 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 15:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/06/2022 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LOLIANE FÁTIMA SANTOS PICHORIM
-
10/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MILLER NEUTZLING
-
10/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MANUEL EMÍLIO RODRIGUES
-
10/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO FARES
-
10/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
-
10/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA TEODORA SILVÉRIO
-
10/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ
-
10/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
-
10/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO PARANA
-
09/06/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 14:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2022 14:22
Recebidos os autos
-
26/05/2022 14:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/05/2022 14:22
Distribuído por dependência
-
26/05/2022 14:22
Recebido pelo Distribuidor
-
26/05/2022 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 13:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/05/2022 13:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/05/2022 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 11:43
Recebidos os autos
-
10/05/2022 11:43
Juntada de CIÊNCIA
-
10/05/2022 11:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 19:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/05/2022 18:44
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
-
03/05/2022 13:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/04/2022 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 12:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/05/2022 13:30
-
07/04/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 16:49
Pedido de inclusão em pauta
-
07/04/2022 16:49
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
07/04/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
25/03/2022 18:49
Pedido de inclusão em pauta
-
25/03/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 16:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2022 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 13:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/02/2022 18:48
Recebidos os autos
-
03/02/2022 18:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2022 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 20:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:15
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/12/2021 16:15
Recebidos os autos
-
16/12/2021 16:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/12/2021 16:15
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:39
Recebido pelo Distribuidor
-
16/12/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/12/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME
-
15/12/2021 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 14:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/10/2021 10:21
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 09:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/10/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/10/2021 11:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 20:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/09/2021 21:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/08/2021 23:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 23:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 17:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/08/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 13:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2021 13:30
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 11:41
Pedido de inclusão em pauta
-
09/07/2021 11:41
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
23/06/2021 18:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
-
22/06/2021 19:25
Pedido de inclusão em pauta
-
22/06/2021 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ANA CLÁUDIA DA SILVA HADAS
-
07/06/2021 15:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/06/2021 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/06/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
02/06/2021 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 10:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/06/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME
-
28/05/2021 13:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/05/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO PARANA
-
26/05/2021 10:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 10:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 10:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 10:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 10:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 10:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO FARES
-
26/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ANA CLÁUDIA DA SILVA HADAS
-
26/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA TEODORA SILVÉRIO
-
26/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
-
26/05/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE NÁDIA DE JESUS DOS SANTOS
-
26/05/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MILLER NEUTZLING
-
25/05/2021 18:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2021 18:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2021 18:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2021 18:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
-
25/05/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE LOLIANE FÁTIMA SANTOS PICHORIM
-
25/05/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE MANUEL EMÍLIO RODRIGUES
-
25/05/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ
-
24/05/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 13:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/05/2021 17:39
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2021 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LIMITADA
-
05/05/2021 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 15:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2021 15:39
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2021 17:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2021 17:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 19:30
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 01:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/04/2021 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 12:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/04/2021 12:03
Distribuído por sorteio
-
30/04/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 19:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/04/2021 19:04
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/04/2021 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003512-38.2021.8.16.0194 Processo: 0003512-38.2021.8.16.0194 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$338.050,00 Impetrante(s): Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Limitada Impetrado(s): Alessandra Teodora Silvério Ana Cláudia da Silva Hadas Federação das Indústrias do Estado do Paraná INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO PARANA José Antônio Fares Loliane Fátima Santos Pichorim MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME Manuel Emílio Rodrigues Nádia de Jesus dos Santos Roberto Miller Neutzling SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 1.
Relatório.
Embrasil – Empresa Brasileira de Segurança Ltda. impetrou Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras a Presidente Suplente da Comissão e pregoeira Nádia de Jesus dos Santos, a membro da Comissão de Licitação Loliane Fátima Santos Pichorim, a membro da Comissão de Licitação Alessandra Teodora Silvério, a Coordenadora de Compras Ana Cláudia da Silva Hadas, o Gerente Corporativo de Engenharia e Suprimentos Roberto Miller Neutzling, o Gerente Executivo Desenvolvimento, Suprimentos e Engenharia Manuel Emílio Rodrigues, o Superintendente do SESI/PR e Diretor do Regional do SENAI José Antônio Fares, requerendo “a imediata suspensão do processo licitatório de Pregão Eletrônico nº 20.277/2020, assim como de qualquer ato administrativo tendente à contratação da empresa declarada vencedora, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança”.
O feito foi originalmente distribuído para a 21ª Vara Cível de Curitiba, que declinou a competência para as Varas da Fazenda Pública.
Foram os autos então distribuídos para este Juízo. É o relatório. 2.
Fundamentação.
O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar a o poder judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda.
Neste sentido lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático.
Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. (Curso Avançado de Processo Civil, Vol.
I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140).
Para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial.
Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação.
No caso em baila, essa condição da ação inexiste.
Com a homologação do certame e a adjudicação do objeto ocorridas antes da impetração do mandado de segurança, noticiada e comprovada no mov. 1.19, carece o autor de ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos a este: “APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO DO PROCESO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, INCISO VI).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A jurisprudência desta Corte considera inviável mandado de segurança, por perda de objeto, se no processo licitatório já ocorreu a adjudicação do contrato" (STJ, 2.ª Turma, REsp n.º 1.097.613/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 23.06.2009).” (TJ-PR - AC: 6237170 PR 0623717-0, Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 11/05/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 395) “DIREITO ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO.
ADJUDICAÇÃO.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
ENCERRAMENTO DO CERTAME.
FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1.
Analisada a fundo a questão evidenciou- se ser caso de "inadequação superveniente", pois, em razão da homologação e adjudicação do objeto da licitação, o mandado de segurança não serve mais como veículo de tutela dos direitos da agravante. 2.
A licitação em si está finda.
O direito da apelante se limita, agora, em tese, às perdas e danos.
E o mandado de segurança não é meio adequado à perseguição de efeitos patrimoniais, nos quais se alocam as perdas e danos. 3.
Apelação Cível desprovida.” (TJ-PR - AC: 6784214 PR 0678421-4, Relator: Rosene Arão de Cristo Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 487) A questão, inclusive, é objeto do Enunciado n.º 05, das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reza: Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos.
Dessa forma, imperioso concluir pela falta de interesse de agir, pois com a homologação e a adjudicação, essa condição da ação desapareceu, esvaziando-se o objeto da lide.
Acrescente-se que deixa-se de aplicar o artigo 10 do CPC, pois o impetrante já se manifestou sobre a questão em sua petição inicial. 3.
Dispositivo.
Destarte, por essas razões, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Oportunamente, arquivem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 27 de abril de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito -
28/04/2021 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/04/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:53
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
27/04/2021 13:33
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
27/04/2021 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2021 17:29
Recebidos os autos
-
26/04/2021 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/04/2021 07:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2021 00:00
Intimação
21ª VARA CÍVEL Processo: 0003512 -38.2021.8.16.0194 Classe Processual: M andado de Segurança Cível Assunto Principal: D efeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R $338.050,00 Impetrante(s): Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Limitada Impetrado(s): Alessandra Teodora Silvério Ana Cláudia da Silva Hadas Federação das Indústrias do Estado do Paraná INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO PARANA José Antônio Fares Loliane Fátima Santos Pichorim MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME Manuel Emílio Rodrigues Nádia de Jesus dos Santos Roberto Miller Neutzling SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial DECISÃO INICIAL LIMINAR 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela EMBRASIL – EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA em face de ato da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO SISTEMA FIEP, e outros, sob o argumento – em sede de pedido liminar – que o Edital de Pregão nº 20277/2020 culminou com a indevida homologação e adjudicação da empresa vencedora; assenta, em síntese acerca do pleito liminar, como pontos de ilegalidade que 1) Falta de justificativa para exigência de índices de qualificação econômico financeira das licitantes de forma não usual, em afronta à disposição do art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93 e aos princípios da legalidade, da competitividade e da vantajosidade, contrariando o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 991/2019, Plenário, que determina que as normas financeiras e contábeis aplicáveis ao setor público devem ser utilizadas pelas entidades que compõem o Sistema S; 2) Ausência da devida publicidade nos documentos da licitação, já que não é possível localizar diversos documentos do certame nem no site da FIEP e nem no sistema de Licitações do Banco do Brasil (impugnação, proposta readequada ao valor final arrematada, comprovação de cumprimento das rubricas obrigatórias de disposições trabalhistas e tributárias em página 1 de 3 21ª VARA CÍVEL planilha, documentos de habilitação da licitante vencedora, recursos e contrarrazões apresentados pelas licitantes, atos de diligências e adequações, por exemplo), o que contraria às determinações do Acórdão nº 592/2017,- Plenário e do Acórdão nº 2842/2016, Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União; 3) Atos da Comissão de Licitação publicados após as 18 horas são irregulares e padecem de nulidade, visto que a Administração deve praticar os seus atos dentro do horário de expediente, evitando restringir a participação nas licitações, devendo considerar ainda, as dimensões continentais do país, os fusos decorrentes disso, e, naturalmente, a isonomia entre os potenciais fornecedores, mesmo que essas publicações ocorram de forma on line, conforme Acórdão nº 5402/2016, Plenário e Acórdão nº 592/2017, Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União e; 4) que não houve publicação da ata da sessão pública do leilão em 18/02/2021, cuja adjudicação e homologação ocorrida em 10/03/2021 houve sua publicação somente em 15/04/2021. 2.
Agrega a fundamentação que houve violação da melhor vantagem ao contrato público, ofensa direta a publicidade, competitividade e devido processo administrativo. 3.
Pugna pela concessão de liminar com a suspensão do processo licitário até o julgamento final do feito. 4.
Juntou os documentos de mov. 1.2/27.
DECIDO 5.
Prescreve o artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, que são requisitos para a concessão de liminar em mandados de segurança: 1) fundamento relevante; 2) o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 6.
De partida, nos termos do paradigmático acórdão proferido nos autos 0011806-84.2018.8.16.0194, assentou-se que as ações constitucionais de mandado de segurança impetrados em face de, ou por, pessoas jurídicas de direito privado na modalidade de serviços sociais autônomos, inclusive o Sistema FIEP, é de competência da Vara da Fazenda Pública. 7.
Segundo o Desembargador Leonel Cunha, “trata-se de matéria de competência corriqueira das Varas da Fazenda Pública, havendo, inclusive, julgamento deste Tribunal de Justiça, neste sentido, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra Serviço Social Autônomo: “[omissis]. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição página 2 de 3 21ª VARA CÍVEL Integral - CC -PROCEDENTE”. 1533464-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 09.08.2016 - destaquei).”. 8.
O acórdão foi lavrado e publicado com a seguinte ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO DO SISTEMA FIEP.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EM SUAS CONTRATAÇÕES.
COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. a) De acordo com o artigo 7º do Estatuto, o Sistema FIEP é constituído pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (pessoa jurídica de direito privado), junto com o SENAI e o SESI (também pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na modalidade Serviços Sociais Autônomos), devendo, todos, obediência aos princípios administrativos típicos da Administração Pública em suas contratações. b) Observa-se, então, a presença do interesse público apto a justificar a competência das Varas da Fazenda Pública, no controle das licitações e contratações realizada no âmbito do Sistema FIEP. c) Além disso, a análise de procedimento licitatórios constitui matéria de competência corriqueira das Varas da Fazenda Pública. 2) CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-PR - CC: 00118068420188160194 PR 0011806-84.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 26/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019) 9.
Declino da competência deste writ à Vara da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Resolução 93/2013-TJPR. 10.
Cumpra-se imediatamente, observando-se o regimento de custas. 11.
Diligências necessárias.
Curitiba, quinta-feira, 22 de abril de 2021. página 3 de 3 -
23/04/2021 22:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:29
Declarada incompetência
-
22/04/2021 13:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/04/2021 13:09
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/04/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/04/2021 16:05
Recebidos os autos
-
20/04/2021 16:05
Distribuído por sorteio
-
20/04/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
29/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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