TJPR - 0028055-97.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO SANTANA FONSECA JUNIOR

CPF *32.***.*09-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/07/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2024 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/03/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 08:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 28/03/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/01/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 19/01/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/01/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 19:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 15:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/10/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028055-97.2020.8.16.0014 Processo:   0028055-97.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.382,57 Autor(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) Rua Professor João Cândido, 555 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-927 Réu(s):   Gilberto Santana Fonseca Junior (CPF/CNPJ: *32.***.*09-86) Rua Luiz Jordão, 361 - Parque Industrial Cafezal - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-590       Vistos e examinados os presentes autos de “Ação Monitória” promovida por Sercomtel S/A Telecomunicações em face de Gilberto Santana Fonseca Junior, todos devidamente qualificados.

    I – Relatório Aduz a Requerente que celebrou contrato de prestação de serviços com o Requerido, referente às inscrições nº 402307, agrupadora das inscrições 402310, 419394, 644591, 123923 e 1236924.

    E que, após a utilização dos serviços prestados pela Requerente, o Requerido teria inadimplido as faturas mensais, no período de 15.08.2018 a 15.12.2018.

    As alegadas parcelas devidas correspondem ao montante de R$ 3.382,57.

    Devidamente citado, o Requerido apresentou Embargos Monitórios (mov. 31) aduzindo que não restou demonstrada a evolução do valor cobrado, com especificação de juros e correção, impugnando genericamente os demonstrativos, sob a justificativa de que não restou demonstrado que as tarifas cobradas foram contratadas.

    A Requerente ofereceu resposta aos Embargos retro (mov. 38).

    Intimadas as partes, manifestaram-se pelo julgamento antecipado (movs. 45 e 46).

    Manifestou-se o membro do Ministério Público por sua não intervenção no feito (mov. 49). É o breve relatório.

    Decido.   II – Fundamentação Destaca-se que o Requerido/Embargante não questionou a regularidade da relação contratual havida entre as partes, nem mesmo a legitimidade das cobranças lançadas.

    Os fundamentos dos Embargos dizem respeito à legitimidade de faturas de cobrança mensal constituírem documentos hábeis a instruírem Ação Monitória.

    O CPC dispõe em seu art. 700 que a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.”.

    Ou seja, a prova escrita hábil é aquela, ainda que de forma unilateral, demonstre a existência da relação e legitimidade das cobranças lançadas.

    Neste sentido, tem-se que o TJPR já decidiu quanto às faturas configurarem provas hábeis ao ajuizamento de demanda monitória, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    EMBARGOS MONITÓRIOS.

    APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E FATURAS.

    PROVAS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    CRITÉRIO ESCORREITO.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

    Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que dele se extraia a probabilidade do direito afirmado. 2.

    O contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e as respectivas faturas indicativas dos montantes cobrados constituem elementos hábeis à propositura da ação monitória. 3.

    A sentença proferida em ação monitória embargada, ao constituir o título executivo judicial, tem natureza condenatória, de modo que os honorários de sucumbência devem ser fixados com lastro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.

    Sentença escorreita.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Fixação de honorários recursais. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009122-77.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2018)” (TJ-PR - APL: 00091227720148160017 PR 0009122-77.2014.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2018).

    Também o STJ já decidiu acerca da idoneidade da prova escrita do crédito, a saber: “PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

    DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1.

    A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. "É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor." (REsp 831.760/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.) Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1284763/SP, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011) Deste modo, imperiosa é a rejeição aos Embargos Monitórios opostos.

    III – Dispositivo

    Ante ao exposto, julgo o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, rejeitando os Embargos Monitórios.

    Por se tratar de obrigações positivas e líquidas, a correção monetária e juros de mora incidem da data de cada inadimplemento mensal, na forma do art. 397 do Código Civil.[1] CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor devido, sujeita a exigibilidade a eventual suspensão em caso de ser o sucumbente detentor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Sobre as verbas de sucumbência incidirão correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento, e juros moratórios de 12% ao ano, ambos a partir do arbitramento.

    Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, apuradas eventuais custas remanescentes, devidas pelas partes igualmente, caso não tenham disposto de forma diversa na avença (art. 90, §2ª do CPC).

    Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Constituição de pleno direito o título executivo judicial – RECURSO DAS REQUERENTES – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência a partir do vencimento das mensalidades – Aplicação do disposto no art. 397, caput, do Código Civil – Configuração da mora a partir do descumprimento da obrigação pelo Requerido – "Dies interpellat pro homine" - Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora – Mantida a procedência da ação, determina-se que a correção monetária e os juros de mora incidam desde o vencimento de cada parcela inadimplida – Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido.”(TJ-SP - AC: 10120355920168260019 SP 1012035-59.2016.8.26.0019, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020)  

  • 23/04/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/12/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SANTANA FONSECA JUNIOR

  • 06/08/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 16/07/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 19:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/05/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/05/2020 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 10:42

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2024 13:57

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