TJPR - 0036720-78.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DA SILVA

CPF *47.***.*94-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADVOGADO AD-HOC SOMENTE PARA O ATO - 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2023 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 15:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2023 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2023 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 01/02/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 01/02/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 01/02/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 18:01

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 07/07/2021 09:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/07/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0036720-78.2015.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 36720- 78.2015, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO DA SILVA.

    I.

    RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra RODRIGO DA SILVA, vulgo “Tico”, brasileiro, solteiro, sem profissão definida nos autos, nascido a 10 de fevereiro de 1983, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data do fato, filho de Janette Luiz da Silva e de Anésio da Silva, residente na rua Leci Suzana Garcia, nº 25-A, no bairro Conjunto José Bonifácio, nesta cidade e comarca, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “No dia 17 de abril de 2015, por volta das 16h00, no estabelecimento ‘Blessed Store’, localizado no interior do Supermercado Super Golf, situado na Avenida São João, nº 1460, Vila Siam, neste Município e Comarca de Londrina/PR, o denunciado RODRIGO DA SILVA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de 2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0036720-78.2015.8.16.0014 assenhoreamento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em 02 (duas) bermudas de tactel masculinas, marca Natural Sland e 10 (dez) camisetas de diversas marcas, tudo avaliado em R$ 525,80 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), de propriedade da proprietária da loja VANILDA ROSA DOS SANTOS.

    O delito foi cometido mediante fraude visto que o denunciado adentrou a loja fingindo ser um cliente e subtraiu itens no interior do provador, fora da vigilância da vendedora WANGELA DOS SANTOS TOGNON.” A denúncia foi recebida pelo despacho de movimentação 17.1, em 31 de janeiro de 2019, determinando-se a citação do acusado para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal).

    Regularmente citado (movimentação 28.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de seu Defensor, na movimentação 39.1.

    Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (movimentação 41.1).

    Durante a instrução, foi inquirida uma das testemunhas arroladas (movimentação 82.2).

    Por não ter comparecido à audiência, malgrado intimado, foi declarada a revelia do réu, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal (movimentação 83.1).

    O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na movimentação 181.1, e, em sinopse, entendendo comprovadas materialidade e autoria, pugnou pela condenação do réu, nos termos da inicial.

    Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na movimentação 185.1, em síntese, requereu a absolvição do acusado, defendendo a fragilidade do conjunto probatório e a necessidade de observância ao princípio in dubio pro reo. 3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0036720-78.2015.8.16.0014 Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    II.

    DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com a portaria de movimentação 9.2, os boletins de ocorrência de movimentações 9.2 e 9.5, os termos de depoimento de movimentações 9.6/9.7, o termo de declaração de movimentação 9.10, o auto de exibição e apreensão de movimentação 9.8, a autorização para busca domiciliar de movimentação 9.9, o auto de avaliação indireta de movimentação 9.15, bem como pelo depoimento coligido.

    Quanto à autoria: O acusado RODRIGO DA SILVA não foi interrogado, por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, conquanto intimado, sendo declarada a sua revelia na movimentação 83.1.

    O policial militar Rodrigo Rocha de Oliveira, inquirido na movimentação 82.1 (mídia digital na mov. 82.2), respondeu que, na data do fato, sua equipe se dirigiu ao estabelecimento comercial em questão para reunir informações e lavrar o boletim de ocorrência.

    Na ocasião, a vítima exibiu à equipe uma filmagem que, de forma clara, mostrava um indivíduo subtraindo algumas roupas e saindo da loja.

    Os agentes encaminharam a filmagem em grupos da Polícia Militar e, no dia seguinte, em patrulhamento pela região, após informações 4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0036720-78.2015.8.16.0014 fornecidas por um vigilante, abordaram o acusado, cujas características eram semelhantes às do autor do delito.

    Ato contínuo, enviaram uma fotografia do réu à vítima, que o reconheceu como sendo o autor do crime de furto praticado contra o estabelecimento comercial.

    Essas foram as provas aos autos carreadas, e, diante delas, reputo inarredável o desate absolutório quanto ao delito imputado ao acusado, ante a fragilidade probatória, malgrado o sustentado pelo Ministério Público.

    Sim, porque não obstante haja indícios, principalmente considerando as declarações da vítima perante a autoridade policial, não se pode afirmar, com a certeza imprescindível a um desate condenatório, que o acusado perpetrou o fato criminoso.

    Isso porque as declarações do agente público inquirido em juízo vão de encontro às declarações prestadas por Wangella dos Santos Tognon, funcionária do estabelecimento-vítima Blessed Store que atendeu o réu na data do fato.

    Enquanto o policial militar alegou, em juízo, ter a vítima exibido filmagens que mostravam, claramente, o autor do delito subtraindo peças de roupas no estabelecimento, a funcionária da loja, perante o delegado de polícia, nada mencionou acerca das supostas filmagens.

    De acordo com ela, somente constatou o furto após uma funcionária do supermercado Super Golff, no interior do qual o estabelecimento-vítima funcionava, ter informado que vira o réu saindo da loja e que, na sequência, ele tentara furtar outro estabelecimento.

    Diante da informação, Wangella verificou a loja, constatando a falta de cerca de 10 (dez) camisetas de marcas variadas e 02 (duas) bermudas da marca Natural Island.

    Com efeito, a funcionária do estabelecimento-vítima não esclareceu se o acusado teria subtraído roupas por ele levadas ao provador ou 5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0036720-78.2015.8.16.0014 se as peças estavam em outra parte da loja, tampouco elucidou se as peças furtadas tinham sido exibidas ao réu.

    Frise-se, ainda, que, consoante declarações de Wangella, o réu, antes de deixar o estabelecimento, pegou a sua mochila que estava no provador.

    Nesse sentido, se o acusado tivesse subtraído as peças de roupa no interior do provador, não aparecia nas filmagens mencionadas pelo agente público em juízo.

    Não se trata de negar relevância ao afirmado pela testemunha, contudo, faz-se mister que tais assertivas se revistam de alta credibilidade, de coerência, vindo, ademais, corroborada por outros elementos probatórios, o que definitivamente não é o caso destes autos.

    Destaque-se, por derradeiro, ter sido efetuada uma busca domiciliar na residência do acusado no dia seguinte ao fato, não sendo encontrada nenhuma das peças de roupas subtraídas.

    Deveras, o que restou demonstrado foi que o réu, efetivamente, esteve no estabelecimento-vítima na data do fato.

    No entanto, tendo a funcionária da loja percebido a falta de algumas peças de roupa somente após receber a informação de que ele tentara furtar outra loja situada nas imediações, não se pode afirmar, estreme de dúvidas, ter sido ele o autor do furto dos produtos, haja vista, ainda, a presença de outros clientes na loja naquela data, consoante declarações da própria funcionária.

    Se outro fosse o entendimento deste Juízo, estar-se-ia condenando alguém em meros indícios e ilações não alicerçados em provas concretas e induvidosas, em desacordo com os ditames processuais penais constitucionais.

    Como se sabe, ao Juiz assiste plena e absoluta liberdade para se convencer, analisando os fatos contidos no processo e atribuindo-lhe o valor que o sistema jurídico e sua consciência aquilatarem válido à solução da demanda penal. 6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0036720-78.2015.8.16.0014 Se nos primeiros estágios da atividade processual possa surgir e persistir a dúvida, no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza.

    Deve ter afastado todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não o assista uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado.

    Restando dúvidas acerca da autoria, faz-se mister a aplicação do princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    III.

    DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (movimentação 9.1) e ABSOLVO o acusado RODRIGO DA SILVA, inicialmente qualificado, das iras do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, COMUNIQUEM-SE, certificando nos autos, ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem (artigos 602 a 610 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado).

    Verifico que o advogado nomeado, Dr.

    Jair Vicente da Silva Junior, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de remuneração pelo seu trabalho (artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994), que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar 7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0036720-78.2015.8.16.0014 assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como consoante precedentes, por exemplo, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (v.g., RE-AgR 225651/SP – Rel.

    Min.

    Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004).

    Por conseguinte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr.

    Jair Vicente da Silva Junior, inscrito na OAB-PR nº 60.535, honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), tendo em vista o trabalho realizado (resposta à acusação na movimentação 39.1, alegações finais na movimentação 185.1 e presença em três audiências prejudicadas), a natureza da causa, o tempo de deslinde desta e a tabela da OAB.

    SEM CUSTAS.

    CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Londrina, 23 de abril de 2021.

    Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

  • 26/04/2021 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 12:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/12/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2020 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/10/2020 21:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 14:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 09:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 12:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2020 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/05/2020 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA

  • 22/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/05/2020 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2020 11:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2020 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 10:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/11/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2019 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOGADO AD-HOC SOMENTE PARA O ATO - 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA

  • 03/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 14:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/10/2019 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 12:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2019 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/09/2019 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/09/2019 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2019 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 17:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 17:36

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2019 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/02/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 11:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2019 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2019 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 12:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/01/2019 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/01/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 16/05/2016 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2016 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2015 16:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2015 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2015 17:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2015 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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