TJPR - 0000668-57.2020.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - 2ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2024 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/05/2024 15:07
Arquivado Definitivamente
-
17/05/2024 14:13
Recebidos os autos
-
17/05/2024 14:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/05/2024 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 13:04
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 13:04
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/05/2024 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2024 15:56
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/04/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 01:05
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
04/04/2024 16:36
Recebidos os autos
-
04/04/2024 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/04/2024 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2024 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/11/2023 17:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/11/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 16:44
Recebidos os autos
-
09/11/2023 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/11/2023 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2023 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/08/2023 17:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
10/08/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 13:17
Recebidos os autos
-
10/08/2023 13:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2023 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 21:12
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
07/08/2023 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2023 18:41
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
06/06/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
06/06/2023 16:52
Juntada de Certidão FUPEN
-
06/04/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 17:17
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
27/03/2023 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 18:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 16:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2023 13:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/03/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
23/03/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
23/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:09
Expedição de Mandado
-
23/03/2023 09:20
Recebidos os autos
-
23/03/2023 09:20
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
23/03/2023 09:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/03/2023 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 17:55
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/03/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/03/2023 15:10
Recebidos os autos
-
08/03/2023 15:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/03/2023 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/03/2023 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/03/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
08/03/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
08/03/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
08/03/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
08/03/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
04/03/2023 08:43
Recebidos os autos
-
04/03/2023 08:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2023 18:53
Expedição de Certidão GERAL
-
23/02/2023 15:55
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
23/02/2023 15:55
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
23/02/2023 14:20
Recebidos os autos
-
23/02/2023 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
23/02/2023 14:20
Baixa Definitiva
-
23/02/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 12:42
Recebidos os autos
-
26/01/2023 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 15:55
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/01/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/01/2023 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 19:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/01/2023 14:22
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
24/11/2022 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 12:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/01/2023 00:00 ATÉ 20/01/2023 23:59
-
21/11/2022 18:28
Pedido de inclusão em pauta
-
21/11/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 14:24
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/11/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 12:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/10/2022 13:14
Recebidos os autos
-
09/10/2022 13:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2022 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 12:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/09/2022 12:54
Recebidos os autos
-
30/09/2022 12:54
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/09/2022 12:54
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
30/09/2022 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
30/09/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/09/2022 11:35
Recebidos os autos
-
30/09/2022 11:35
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/09/2022 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 18:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 11:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/09/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 11:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/08/2022 13:33
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/08/2022 12:28
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/08/2022 12:28
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
29/08/2022 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/08/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 18:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
-
26/08/2022 15:53
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/08/2022 16:39
Recebidos os autos
-
24/08/2022 16:39
Juntada de CIÊNCIA
-
21/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:12
Expedição de Mandado
-
10/08/2022 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 22:31
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/07/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/07/2022 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANDRE DE SOUZA BRANDÃO
-
25/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 10:47
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 19:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 17:01
Recebidos os autos
-
25/05/2022 17:01
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/05/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 14:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/05/2022 15:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/05/2022 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 15:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/04/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 13:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 20:10
Recebidos os autos
-
13/04/2022 20:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/04/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2022 18:07
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
02/12/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 16:53
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
10/08/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/08/2021 17:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/08/2021 17:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
02/07/2021 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 12:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/05/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 14:30
Expedição de Mandado
-
15/05/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANDRE DE SOUZA BRANDÃO
-
10/05/2021 09:52
Recebidos os autos
-
10/05/2021 09:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2021 00:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 11:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/04/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Autos nº. 0000668-57.2020.8.16.0160 1.
Em atenção à defesa prévia apresentada pelo réu CARLOS ANDRÉ DE SOUZA BRANDÃO no seq. 109, verifica-se que não houve arguição de preliminares ou apresentação de documentos, reservando-se a defesa a se manifestar sobre o mérito em momento oportuno, após a instrução probatória do feito.
Passo a analisar, então, a viabilidade de recebimento da peça inicial acusatória.
A denúncia de seq. 69.2 atende a todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, assim como estão presentes, a priori, os pressupostos processuais, as condições e a justa causa para o exercício da ação, não havendo, portanto, que falar em sua rejeição.
Cumpre consignar, ainda, que para recebimento da denúncia basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, sendo que referida inicial acusatória encontra-se lastreada pelos fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito, de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado, havendo indicativo da prática do crime de tráfico.
No mais, tem-se que elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da utilização que se daria ao entorpecente apreendido com o réu, se para consumo próprio ou venda.
Presentes, portanto, as condições da ação, bem como o mínimo lastro comprobatório da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, consubstanciado no Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.3, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8; Auto de Constatação de Substância Entorpecente de seq. 1.10; Boletim de Ocorrência de seq. 1.15; Laudo Toxicológico de seq. 85 e demais documentos acostados aos autos, subsumindo hipoteticamente a conduta do réu ao tipo legal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA de seq. 69.2 oferecida em face de CARLOS ANDRÉ DE SOUZA BRANDÃO, já qualificado nos autos.
Procedam-se às anotações necessárias quanto ao recebimento da denúncia, atendendo-se o disposto nos artigos 93, inciso I; e 602, inciso III, do novo Código de Normas da CGJ/PR. 2.
Defiro a produção de prova oral, prova pericial e documental. 2.1 Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 10/8/2021, às 13h30m, que será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme determinação do artigo 2º, caput, do Decreto n.º 400/2020-D.M.
Requisitem-se para participação no ato os policiais militares arrolados como testemunhas de acusação (seq. 69.2, pág. 3, itens 1 e 2).
Intime-se as testemunhas de defesa para que participem do ato (seq. 109, pág. 3, itens 1 e 2).
Intimem-se também o réu, seu defensor e o Ministério Público. 2.2 Para as pessoas residentes fora deste Foro Regional, porém dentro do Estado do Paraná, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, que instituiu a figura do mandado regionalizado.
Autorizo o cumprimento dos mandados de intimação por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa n.º 43/2021 CGJ/PR, devendo a secretariar observar, quando da expedição, o disposto no artigo 3º do referido ato normativo.
Se a diligência eletrônica restar infrutífera, deverá o sr. oficial de justiça diligenciar a execução do ato na forma presencial (art. 6º, §1º da IN 43/2021 CGJ/PR). 2.3 Caso alguma testemunha ou o réu não possua meios de participar da videoconferência, poderá comparecer à sala de audiências deste Juízo para participação no ato, hipótese em que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, conforme autorização dada pelo artigo 4º, §1º, IV, do Decreto 400/2020-D.M e pelo Decreto 513/2020-D.M..
Nesse caso, deverá comunicar o comparecimento pessoal diretamente ao oficial de justiça ou à secretaria, com ao menos 48 horas de antecedência do ato. 2.4 A fim de viabilizar a realização do ato por videoconferência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que, em 10 (dez) dias, forneça o numeral telefônico celular atualizado das testemunhas arroladas pela acusação.
Ainda, intime-se o defensor do réu para que apresente, também em 10 (dez) dias, o numeral telefônico celular das testemunhas arroladas pela defesa e o seu próprio.
Registre-se que o numeral telefônico do réu já se encontra anotado no Sistema Projudi.
Oportunamente, e com a informação dos numerais/e-mails, encaminhem-se os convites para acesso à audiência virtual, com todas as instruções necessárias para tanto. 3. Em atenção ao disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso; no artigo 15 da Lei 11.419/06, que regula o processo eletrônico; e aos termos do Provimento sob nº 61/2017 do Conselho da Nacional de Justiça, que torna indispensável, inclusive nas ações penais, que seja informado o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do MF de todas as partes, incluindo também as testemunhas; intime-se a defesa para que apresente qualificação completa das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da oitiva. 4.
Diligências necessárias.
Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito -
24/04/2021 10:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/04/2021 10:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2021 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2021 10:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/04/2021 03:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/04/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 19:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 19:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/04/2021 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
12/03/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 15:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/03/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 21:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 15:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANDRE DE SOUZA BRANDÃO
-
11/02/2021 14:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/02/2021 01:29
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 19:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 14:37
Expedição de Mandado
-
11/01/2021 13:57
Expedição de Certidão GERAL
-
04/12/2020 13:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/11/2020 07:51
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 12:25
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 13:35
Juntada de Certidão
-
31/07/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2020 14:06
APENSADO AO PROCESSO 0003581-12.2020.8.16.0160
-
07/05/2020 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
06/05/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
06/05/2020 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/04/2020 18:50
Juntada de Certidão
-
30/04/2020 15:55
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/04/2020 15:26
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 15:25
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
30/04/2020 15:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
30/04/2020 15:19
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 15:19
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 13:31
Recebidos os autos
-
30/04/2020 13:31
Juntada de DENÚNCIA
-
30/04/2020 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2020 15:32
APENSADO AO PROCESSO 0003341-23.2020.8.16.0160
-
27/04/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
20/04/2020 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2020 15:54
Conclusos para despacho
-
17/04/2020 15:54
Cancelada a movimentação processual
-
28/02/2020 00:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
07/02/2020 15:10
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
07/02/2020 15:10
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
31/01/2020 13:27
Recebidos os autos
-
31/01/2020 13:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/01/2020 11:03
APENSADO AO PROCESSO 0000795-92.2020.8.16.0160
-
31/01/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/01/2020 10:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
31/01/2020 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/01/2020 10:53
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 19:30
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 19:14
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/01/2020 19:03
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/01/2020 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 18:58
Recebidos os autos
-
30/01/2020 18:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
30/01/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 17:39
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/01/2020 17:37
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
30/01/2020 15:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/01/2020 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2020 14:31
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
30/01/2020 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 13:32
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 13:21
Recebidos os autos
-
30/01/2020 13:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
30/01/2020 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2020 20:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2020 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 19:23
Recebidos os autos
-
29/01/2020 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 15:34
Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
-
29/01/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
-
29/01/2020 14:58
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
29/01/2020 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2020 14:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/01/2020 14:11
Recebidos os autos
-
29/01/2020 14:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/01/2020 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 09:53
BENS APREENDIDOS
-
29/01/2020 09:48
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 09:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2020 09:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/01/2020 04:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/01/2020 04:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/01/2020 04:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/01/2020 04:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/01/2020 04:11
Recebidos os autos
-
29/01/2020 04:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/01/2020 04:11
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0075470-76.2020.8.16.0014
Banco Losango S.A. - Banco Multiplo
Cleusa de Jesus Correa
Advogado: Joao Leonel Antocheski
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 26/05/2022 10:00
Processo nº 0004878-78.2021.8.16.0173
Andrey Michel Guedes
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Fabricio Batista de Souza
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 27/03/2025 16:29
Processo nº 0019982-44.2017.8.16.0014
Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde
E Biondo Comercio de Brindes LTDA
Advogado: Carlos Arauz Filho
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 05/03/2020 09:00
Processo nº 0007612-34.1997.8.16.0014
Sanyo da Amazonia S/A
Jose Luis Leite
Advogado: Ruy Ribeiro
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/09/2024 09:36
Processo nº 0006282-98.2021.8.16.0001
Juliana Alves Brungari Raffaelli
Municipio de Curitiba/Pr
Advogado: Raul Avelino Francisco Junior
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/01/2025 12:03