TJPR - 0007449-53.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON SILVA BENICIO

CPF *25.***.*40-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

CPF *57.***.*06-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2025 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2025 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 18:29

    Expedição de Carta precatória

  • 12/06/2025 14:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2025 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2025 22:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2025 22:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 17:05

    Expedição de Carta precatória

  • 21/08/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 10:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2024 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 09:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 22:38

    Expedição de Carta precatória

  • 05/03/2024 11:27

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2024 11:27

    CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 15/02/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/02/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/11/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 18:57

    Expedição de Carta precatória

  • 04/10/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 08:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 12:40

    Expedição de Carta precatória

  • 17/10/2022 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON SILVA BENICIO

  • 03/07/2022 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON SILVA BENICIO

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2022 00:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/04/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 01:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2021 15:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/06/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007449-53.2021.8.16.0001   Processo:   0007449-53.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$772.195,60 Requerente(s):   JEFERSON SILVA BENICIO Requerido(s):   CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência econômica assinada e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 26/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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