TJPR - 0000310-73.2021.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MILLENA SOARES DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*62-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2024 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 01/03/2024 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 21/11/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 10/11/2023 12:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 09/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MILLENA SOARES DE OLIVEIRA

  • 26/10/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/07/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 07/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2023 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2023 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2023 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/05/2023 22:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 21:11

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 18/04/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 18:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2023 14:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/03/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/11/2022 16:12

    Despacho

  • 17/09/2022 21:29

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 10:59

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 27/07/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/07/2022 17:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/06/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 22:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 21:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2022 09:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 19:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MILLENA SOARES DE OLIVEIRA

  • 03/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-73.2021.8.16.0155   Processo:   0000310-73.2021.8.16.0155 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   MILLENA SOARES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    DECISÃO Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS” movida por MILLENA SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de VIVO S.A - TELEFONICA BRASIL S.A, todos qualificados na exordial constante no mov. 1.1, mediante a qual requer, especialmente, a concessão da “tutela de urgência/evidência, liminarmente, para que a requerida proceda imediatamente a baixa dos valores devidos pela requerente. sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor estipulado sabiamente por vossa Excelência, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, valendo-se, se for o caso, de quaisquer uma das medidas especificadas prevista no artigo 297 de Código de Processo Civil, para assegurar a eficiência do provimento judicial”.

    Ab initio, impende consignar presente, a evidência, relação de consumo, na medida em que a Autora é pessoa física que, supostamente, foi vítima de evento fraudulento envolvendo falha na segurança da Requerida, amoldando-se às previsões vazadas nos artigos 2º, caput, e 17, ambos da Lei nº. 8.078/1990 e, a seu turno, figura a Réu como fornecedora eis que pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de fornecimento de produtos e prestação de serviços no mercado de consumo, na forma do artigo 3º, caput, da Lei nº 8.078/1990.

    Consoante disposição expressa do artigo 300, caput, e §2º, da Lei nº. 13.105/2015, verbo ad verbum, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso concreto, o direito alegado, cuja probabilidade deve restar evidenciada para concessão da tutela provisória de urgência, é expresso, notadamente, nos artigos 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 e 6º, inciso VI, e 14, caput, ambos da Lei nº. 8.078/1990, os quais estão assim redigidos: Art. 5º.

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    O direito ora invocado pela Requerente é a responsabilização da Ré a reparar danos extrapatrimoniais que causou, haja vista ter imputado à Autora, por falha em seus sistemas de segurança, débito oriundo de contrato que aduz não ter celebrado.

    No caso, verifica-se a probabilidade do direito tendo em vista a impossibilidade de a parte autora produzir prova documental negativa, sobre um contrato que afirma não ter pactuado, e, portanto, que não contraiu o débito a si imputado.

    Nesse caso, estaria presente possível falha na prestação do serviço prestado pela Ré.

    Destarte, assentados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, deve ser verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A situação particular sob exame retrata hipótese de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, já que eventuais cobranças indevidas, por menores que sejam seus valores, podem acarretar prejuízos à Autora.

    A medida, ademais, não é irreversível, já que, em se verificando ser exigível a dívida, o credor poderá cobra-la da forma adequada, possibilitando em caso de inadimplemento inclusão do nome da parte autora aos órgãos de restrição ao crédito.

    Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, defiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/2015, para o fim de determinar a exclusão e abstenção da inclusão de dívidas e apontamentos junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), relativos às dívidas e contratos aqui discutidos, até o deslinde da presente demanda, sob pena de, em caso de infringência, a aplicação de multa cominatória equivalente ao R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada ato de recalcitrância, limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Considerando,

    por outro lado, que o Juízo, no cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, deve determinar qualquer medida que entenda capaz de atingir o fim determinado pela decisão (art. 563, §§1º a 5º; e art. 297 e § ún., todos a Lei nº. 13.105/2015), ordeno a expedição de ofício ao SERASA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da ordem proceda à exclusão e abstenção ora determinada, suspendendo eventuais inscrições já levadas a efeito e se abstendo de incluir nova restrição relativa ao objeto da presente demanda, enviando, juntamente com a ordem judicial, cópia dos documentos apresentados aos movimentos 1.3-1.5, informando ao Juízo, na sequência, sobre o cumprimento da medida.

    Nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/1990, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

    Mister assentar que vulnerabilidade e hipossuficiência não se confundem.

    Por vulnerável deve ser compreendido que o consumidor é parte mais fraca da relação de direito material, situação que se tem por presumida (artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 8.078/1990).

    A propósito, referida presunção é absoluta (jure et jure).

    A vulnerabilidade pode ser compreendida, especialmente, a partir dos aspectos relacionados à condição econômica, ao domínio da técnica e ao conhecimento jurídico/científico.

    Hipossuficiência, ao revés, relaciona-se à noção de direito processual.

    Trata-se, pois, de presunção relativa, que carece de comprovação a cada caso concreto.

    Na situação presente, o requerimento de inversão do ônus da prova se mostra despiciendo. É que a inversão pretendida pela autora é a de natureza judicial (ope judicis).

    Contudo, a prova que a autor desafia o réu a fazer, ou seja, a demonstração de inexistência de relação contratual, já é de sua (do réu) incumbência, despontando de norma legal nesse sentido.

    Trata-se de fixação de ônus probatório por lei (ope legis) consoante art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei nº. 8.078/1990. Decerto, mantenho à parte Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito de serviços por si fornecidos (falha de segurança, indevida contratação etc), que foram alegados pela autora na exordial.

    Cite-se e notifique-se a Ré para que compareça à audiência de conciliação designada (mov. 5.0), bem como para que tenha ciência dos termos contidos no presente pronunciamento.

    Consigne-se que a ausência da parte requerida na referida audiência poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 20 e 23, ambos da Lei nº. 9.099/1995.

    Faça-se constar, no mandado citatório, que a Ré deverá promover a apresentação da contestação já na audiência de conciliação.

    Não atingida a conciliação, e apresentada a contestação em audiência, a Autora deverá, querendo, se manifestar na mesma solenidade.

    Não atingida a conciliação, e independentemente da manifestação do autor quanto à contestação, deverão as partes, na mesma audiência, informar se possuem interesse na produção de outras provas, declinando, motivada e justificadamente, a pertinência de cada qual.

    Cumpra-se.

    São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

  • 26/04/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 26/04/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:33

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 10:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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