12/06/2025 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2025 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:40

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
29/04/2025 15:55

Processo Desarquivado
29/04/2025 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 20:42

Recebidos os autos
28/02/2023 20:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2023 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
28/02/2023 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
17/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO IVAN Z A ASSOCIADOS
18/01/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2023 22:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2023 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/11/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
27/11/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO IVAN Z A ASSOCIADOS
17/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NUNES DA SILVA
11/11/2022 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 08:53

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 19:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/10/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/10/2022 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/10/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:25

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2022 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
14/09/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/08/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/08/2022 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/08/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 22:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
16/08/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NUNES DA SILVA
02/08/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/08/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/07/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
26/05/2022 12:26

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/05/2022 13:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/05/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 10:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/05/2022 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2022 13:00

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:52

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NUNES DA SILVA
26/02/2022 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:00

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:00

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/02/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/02/2022 14:20

Recebidos os autos
01/02/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022
01/02/2022 14:20

Baixa Definitiva
01/02/2022 14:19

Juntada de Certidão
01/02/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 13:25

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2021 21:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
06/10/2021 16:04

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:38

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2021 13:38

Recebidos os autos
04/08/2021 13:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 13:38

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/08/2021 13:41

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/08/2021 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 14:36

Recebidos os autos
24/05/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
24/05/2021 14:36

Baixa Definitiva
24/05/2021 14:34

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA
14/05/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 12:19

Alterado o assunto processual
06/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018404-51.2018.8.16.0001 Processo: 0018404-51.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$59.645,70 Autor(s): PAULO NUNES DA SILVA (CPF/CNPJ: *57.***.*51-03) rua Altavista, 384 sitio verde - MISSAL/PR Réu(s): MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-70) rua Joroslau Sochaki, 389 - jardim ipe - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-400 I – Relatório Trata-se de demanda indenizatória, ajuizada por Paulo Nunes da Silva em face de Mega Pesados Comércio de Automóveis e Máquinas Ltda., ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte autora que firmou com o requerido instrumento particular de compra e venda de veículos e equipamentos usados em 24/04/2018, tendo por objeto uma pá carregadeira caterpillar, modelo CAT, 924K, ano 2014, cor amarela, número de série ENC00991.

Sustentou que, após alguns dias da aquisição, teria verificado que a máquina adquirida não estaria em perfeito funcionamento, ou seja, não possuiria força suficiente para concluir as operações a qual se destina.

Afirmou que procurou a empresa ré e relatou os fatos, contudo, esta teria se negado a efetuar os reparos ou a fazer qualquer forma de compensação dos prejuízos.

Narrou que necessitaria, urgentemente, da máquina para a realização de tarefas e cumprimento de contratos, razão pela qual levou-a em uma empresa especializada naquele tipo maquinário, quando teria sido constatado que a pressão do sistema hidrostático estava abaixo dos padrões de recomendação do fabricante.

Assim, informou que para o conserto da máquina seria necessário despender um valor aproximado de R$ 44.645,70 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

Pugnou pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 64.1).

Não arguiu preliminares ou prejudiciais.

Quanto ao mérito, refutou as teses preambulares.

Asseverou, em síntese, que os bens são vendidos por valores bem abaixo dos praticados no mercado, e sob condição de inspeção prévia pelo interessado e ausência total de garantia sobre defeitos eventualmente verificados após a aquisição, não havendo que se falar em qualquer dever de se indenizar.

Pleiteou pela improcedência dos pedidos.

O feito foi saneado (mov. 132.1), ocasião em que foi indeferida a aplicação do CDC, foram fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, verificada a viabilidade, restou anunciado o imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Assim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório.

Decido. II – Fundamentação Trata-se de demanda indenizatória, ajuizada por Paulo Nunes da Silva em face de Mega Pesados Comércio de Automóveis e Máquinas Ltda., ambos qualificados nos autos.

Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Conforme antes exposto, cinge-se a controvérsia acerca da falha do dever contratual por parte da requerida que teria entregado maquinário defeituoso, o que teria causado danos de ordem patrimonial e moral à parte autora. (i) Do vício Primeiramente, saliento que, conforme entendimento assente do C.

Superior Tribunal de Justiça, que se coaduna à hipótese versada nos autos, "a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, motivo por que resta afastada, in casu, a incidência do CDC" (STJ, AgRg no Ag 834.673, 4ª Turma, rel.

Ministro Fernando Gonçalves, DJe 9-3-2009).

Assim, dadas as particularidades do negócio jurídico em questão, consubstanciado em um contrato para a aquisição de maquinário com vista a incrementar a atividade negocial, a avença em questão não se submete às regras consumeristas.

Descaracterizada, portanto, a relação de consumo, resta a pretensão à indenização segundo as regras gerais do Código Civil.

Contudo, para caracterizar a responsabilidade civil (dever de indenizar), nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, são requisitos (i) o dano; (ii) a ação ou omissão do agente e a sua culpa e (iii) o nexo entre essa ação, comissiva ou omissiva, e o dano experimentado pala vítima (nexo causal). (ii) Do dever de indenizar Conforme se infere da narrativa supra, a parte autora firmou com a requerida um contrato de compra e venda de um equipamento industrial novo consubstanciado em uma “pá carregadeira caterpillar, modelo CAT, 924K, ano 2014, cor amarela, número de série ENC00991”, com o fito de incrementar sua atividade produtiva.

No entanto, segundo a parte autora, a máquina nunca funcionou de acordo com as especificações.

Sustentou que, após alguns dias da aquisição, a máquina adquirida não estaria em perfeito funcionamento, ou seja, não possuiria força suficiente para concluir as operações a qual se destina.

Disse que procurou a empresa ré e relatou os fatos, contudo, esta se teria se negado a efetuar os reparos ou a fazer qualquer forma de compensação dos prejuízos.

A parte ré, por sua vez, defendeu que o autor tinha ciência de que se tratava de um maquinário usado, sob condição de inspeção prévia pelo interessado e ausência total de garantia acerca de defeitos eventualmente verificados após a aquisição.

Argumentou que a pretensão autoral se refere ao custeio de problemas relacionados com o desgaste natural do bem e não acobertados pela garantia contratual, não existindo dever de indenizar.

Pois bem.

Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo, como o de compra e venda.

O principal aspecto a ser considerado, portanto, é o fato do vício ser oculto, ou seja, não aparente.

Se for aparente, não se tratará de vício redibitório.

Neste sentido dispõe o Código Civil, em seu artigo 441, vide: Art. 441.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. (grifei) Sobre o tema, destaco[1]: "O vício deve ser oculto.

O art. 441 do novo Código Civil também se refere a vícios ou defeitos ocultos.

Os defeitos aparentes não dão margem à responsabilidade do alienante.

Há necessidade de valoração prática desse requisito em cada caso concreto.

Há coisas que na vida social são conhecidas pela sociedade em geral.

Há coisas que dependem de maior ou menor conhecimento técnico, para serem conhecidas.

A noção do homem médio no caso dos vícios redibitórios tem que ser avaliada dessa forma.

Um mecânico ou um vendedor de automóveis, não pode ser tratado como um comprador comum na aquisição de um veículo, sob o prisma da aferição de conhecimento do vício.

O que se mostra como defeito notório para um especialista não o será para o homem médio. (...) O defeito deve ser grave.

E deve ser de tal importância que, se dele tivesse tomado conhecimento anteriormente o adquirente, o contrato não teria sido concluído.

Essa importância vista no caso concreto é que torna a coisa imprópria para o uso destinado, ou lhe diminui o valor, como dispõe o art. 411. (...) Os defeitos devem existir ao tempo do contrato.

O dever do alienante é de garantia e, portanto, não pode ter como origem uma causa posterior à transferência da coisa. Na espécie, tem-se que a parte autora adquiriu maquinário usado, abaixo do preço de mercado, mediante inspeção prévia, assumindo o ônus de eventuais e necessários reparos do referido bem, conforme instrumento contratual acostado em sede preambular.

Ora, na compra de maquinários usados, somente se justifica o dever indenizatório por defeito oculto quando comprovado que a vontade do adquirente foi fraudada por circunstância de difícil verificação, ocultada deliberadamente pelo vendedor, capaz de influenciar definitivamente no elemento volitivo que levou à aquisição.

Isso ocorre tendo em vista que é normal que um bem com muitos anos de uso apresente defeitos e desgastes típicos da utilização, sendo exigível toda a cautela antes da compra.

Nesta medida, tratando-se de uma máquina “pá carregadeira” adquirida usada, deveria o comprador acautelar-se no momento da compra quanto à existência de eventual vício.

Até porque, como se verifica dos próprios termos do contrato objetado, foi oportunizada essa inspeção prévia, pois é natural a depreciação decorrente das horas de trabalho da máquina.

Não há nos autos qualquer comprovação cabal de que o bem objeto do negócio jurídico se tornou imprestável ou consideravelmente desvalorizado, inclusive, considerando a existência de inspeção prévia e que o maquinário usado foi adquirido abaixo do preço de mercado, tendo o requerente se responsabilizado por sanar eventuais avarias, não há a existência do fato em que se apoia o direito invocado, isto é, a existência de vícios ocultos na máquina adquirida que impedissem o seu funcionamento.

Logo, a improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA.

NECESSIDADE DE REPAROS APÓS A AQUISIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS.

VEÍCULO USADO.

MAQUINÁRIO ADQUIRIDO POR VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO.

DEFEITOS CONSTATADOS PELA PARTE AUTORA PREVIAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELOS ADQUIRENTES.

AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 2.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006686-90.2016.8.16.0045 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 03.10.2020) Repiso, para que não pairem dúvidas, que, em negociação envolvendo maquinário antigo e usado, inviável caracterizar como vício redibitório o desgaste natural da coisa decorrente de seu prévio funcionamento, pois não se pode esperar do referido bem o mesmo estado de uma mercadoria nova.

Nesta medida, se o requerente, ainda que oportunizado, não diligenciou suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode invocar vício redibitório, pois a lei não protege a conduta negligente.

Ora, é praxe, no comércio de bens usados, que quem deseja comprar algo com anos de uso analise as condições gerais do bem, ou seja, teste-o e, caso seja leigo, deverá levá-lo a uma oficina mecânica de sua confiança.

Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA.

NECESSIDADE DE REPAROS APÓS A AQUISIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS.

VEÍCULO USADO.

MAQUINÁRIO ADQUIRIDO POR VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO.

DEFEITOS CONSTATADOS PELA PARTE AUTORA PREVIAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELOS ADQUIRENTES.

AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 2.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006686-90.2016.8.16.0045 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 03.10.2020) (TJ-PR - APL: 00066869020168160045 PR 0006686-90.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 03/10/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Saliento, ainda, que não nulidade da cláusula contratual que prevê a responsabilização do adquirente por sanar os vícios constatados no maquinário, excluindo-se a hipótese de garantia do produto pelo vendedor, na medida em que não há qualquer alegação de que houve hipótese de vício de consentimento, estando a cláusula redigida de maneira clara e de acordo com a intenção dos contratantes.

Importa destacar que o contrato celebrado entre as partes não é de adesão, tendo a parte autora negociado livremente os seus termos, o que pode ser verificado pelas próprias características do negócio, cabendo registrar que a hipossuficiência da autora pode estar limitada somente aos aspectos técnicos do bem adquirido, não se estendendo às informações para a realização do negócio.

Portanto, tendo sido oportunizada a inspeção prévia, e por ser o contrato celebrado entre os litigantes válido, inclusive porque, como antes destacado, não se postulou qualquer invalidação, há de prevalecer a vontade das partes quanto à isenção da garantia prevista em contrato.

Deste modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se pode considerar abusiva a disposição contratual em comento, porquanto o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, a compra foi realizada por valor abaixo do mercado, restando qualificado o bem como usado, condicionando-se o comprador à inspeção prévia.

Dessa forma, à luz dos princípios gerais do direito civil, em especial os da boa-fé e da pacta sunt servanda, aqui invocados em diálogo das fontes, deve ser considerada válida a cláusula contratual em questão.

Ora, ainda, não se verifica que a cláusula tal como avençada acarreta qualquer desequilíbrio contratual entre as partes, assim como não se pode admitir que a parte autora, após anuir às condições vantajosas da transação, em especial ao preço abaixo de mercado, pretenda a nulidade apenas daquilo que lhe desfavorece.

Desta forma, uma vez verificada a ausência de responsabilidade da parte ré e de nexo de causalidade entre a conduta alegada e os prejuízos narrados, fica prejudicada a análise dos demais pontos controvertidos, assim como do pleito por danos materiais e morais. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; considerando o tempo de duração da demanda (menos de dois anos), a baixa complexidade da causa, o número de manifestações nos autos, a desnecessidade de instrução do feito em audiência e o lugar da prestação de serviços, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] Direito Civil, v.

II, Ed.

Atlas, São Paulo, 2003, p. 547-548
24/04/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:10

Juntada de ACÓRDÃO
19/04/2021 15:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
08/03/2021 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2021 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/01/2021 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2021 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2021 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA
14/01/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 23:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/11/2020 22:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:32

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:32

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/11/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/11/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 19:29

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2020 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/11/2020 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 15:57

Conclusos para despacho INICIAL
23/11/2020 15:57

Distribuído por sorteio
23/11/2020 14:13

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2020 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 22:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2020 08:12

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 10:00

Recebidos os autos DO CEJUSC
01/07/2020 10:00

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 18:05

Juntada de Certidão
15/06/2020 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA
13/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA
29/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 12:52

Recebidos os autos DO CEJUSC
18/03/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 12:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
17/03/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA
12/03/2020 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/03/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
04/03/2020 14:22

Conclusos para decisão
28/02/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA
21/02/2020 15:55

Recebidos os autos DO CEJUSC
21/02/2020 15:55

Juntada de Certidão
21/02/2020 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/02/2020 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/02/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 16:44

Conclusos para decisão
09/09/2019 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/09/2019 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/08/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2019 12:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/07/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2019 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2019 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/05/2019 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2019 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 17:22

Juntada de Certidão
23/04/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/04/2019 16:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/03/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 14:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/03/2019 14:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
08/03/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 16:06

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2018 10:33

Juntada de Certidão
11/12/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/12/2018 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 15:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/11/2018 15:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
29/11/2018 15:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/11/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2018 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 15:57

Recebidos os autos
10/10/2018 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 11:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/10/2018 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 11:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/10/2018 11:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2018 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 17:53

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2018 12:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2018 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2018 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 15:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2018 12:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/07/2018 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 12:44

Juntada de Certidão
25/07/2018 11:17

Recebidos os autos
25/07/2018 11:17

Distribuído por sorteio
24/07/2018 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2018 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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