TJPR - 0003270-50.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J M A PARRERA ME

CNPJ: 13.447.604/0001-22

JOSE MARCIANO ARISTIDES PARRERA

CPF *16.***.*09-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 14:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/01/2025 18:12

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/01/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 29/11/2024 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/08/2024 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/07/2024 17:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2024 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2024 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:56

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2023 17:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/03/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2023 16:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/11/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 02/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/09/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/07/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/06/2022 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2021 14:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2021 15:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2021 14:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 09:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 09:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2021 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-50.2018.8.16.0173   Processo:   0003270-50.2018.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.179,73 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   J M A PARRERA ME JOSÉ MARCIANO ARISTIDES PARRERA   DECISÃO     1.

    A parte exequente requereu (seq. 128.1) a indisponibilidade de bens em nome da parte executada, bem como a inclusão de seus dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2.

    Primeiramente, a jurisprudência tem condicionado a utilização destas medidas ao prévio esgotamento dos meios ordinário de localização de bens dos devedores.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

    ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP, O QUAL, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, ENTÃO VIGENTE.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026467-68.2018.8.16.0000, da Comarca de Joaquim Távora, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Quatiguá e agravada Belasque Estruturas Metálicas Ltda. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026467-68.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS.

    INDEFERIDAS.

    SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES.

    ART. 139, INCISO IV DO CPC.

    NÃO CABIMENTO.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO.

    ART. 805 DO CPC.

    INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    CABIMENTO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE.

    RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    OBSERVADO.

    REQUISITOS EXIGIDOS.

    PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) No caso dos autos, o pedido comporta acolhida, uma vez que, mesmo com a realização de diversas diligências na busca de bens da parte executada, nenhuma delas se revelou frutífera. 2.2 Pelo exposto, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte executada, determinando a expedição de ofícios aos órgãos e entidades que promovem registros e transferências de bens (Detran, Cartório de Registro Civil local e demais órgãos a serem indicados pelo exequente no prazo de dez dias) dando conta do bloqueio, que ficará limitado ao valor da execução.

    A penhora de ativos deverá ser promovida pelo sistema Bacenjud. 3.

    No mais, incluam-se os dados pessoais da parte executada na CNIB, conforme requerido, intimando-se, em seguida, a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias.   Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/02/2021 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/06/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/12/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2019 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 21:09

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 15:12

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 07/10/2019 16:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/09/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 12:49

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2019 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 08:05

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/03/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2018 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2018 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2018 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2018 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2018 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2018 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2018 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2018 18:50

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2018 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 09:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2018 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2018 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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