TJPR - 0006147-26.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SLEEPS HEALTHCARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS

CNPJ: 28.419.987/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2024 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2024 16:29

    Processo Reativado

  • 31/08/2024 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 29/08/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/08/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2024 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2024 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/04/2024 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2024 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 29/12/2023 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 29/12/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 28/11/2023 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE LAVINSKY BAREINBOIM

  • 27/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SLEEPS HEALTHCARE COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS

  • 02/10/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 13:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/03/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE LAVINSKY BAREINBOIM

  • 15/10/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/10/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/10/2022 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/06/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/12/2021 17:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2021 17:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 06:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 06:22

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 10:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 09/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/05/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006147-26.2019.8.16.0173   Processo:   0006147-26.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$14.077,26 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   SLEEPS HEALTHCARE COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS   DECISÃO     1.

    A parte exequente requereu (seq. 56.1) a decretação da indisponibilidade de bens em nome da parte executada, bem como a inclusão de seus dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2.

    Primeiramente, a jurisprudência tem condicionado a utilização destas medidas ao prévio esgotamento dos meios ordinário de localização de bens dos devedores.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

    ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP, O QUAL, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, ENTÃO VIGENTE.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026467-68.2018.8.16.0000, da Comarca de Joaquim Távora, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Quatiguá e agravada Belasque Estruturas Metálicas Ltda. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026467-68.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS.

    INDEFERIDAS.

    SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES.

    ART. 139, INCISO IV DO CPC.

    NÃO CABIMENTO.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO.

    ART. 805 DO CPC.

    INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    CABIMENTO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE.

    RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    OBSERVADO.

    REQUISITOS EXIGIDOS.

    PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018)   2.1 No caso dos autos, entendo ser incabíveis, por ora, as medidas postuladas, uma vez que ainda não foram realizadas tentativas de buscas de bens penhoráveis nos Cartórios de Registro de Imóveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e de inclusão na CNIB do seq. 56.1. 3.

    Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte exequente. 4.

    Intime-se, devendo o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias.     Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 24/04/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2020 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2020 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 15:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/03/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2020 20:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/11/2019 21:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 13:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/08/2019 14:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/08/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2019 06:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2019 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2019 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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