TJPR - 0001351-67.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*98-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/06/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 17:10

    Processo Reativado

  • 16/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/06/2023 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/10/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/05/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/04/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-67.2020.8.16.0072   Processo:   0001351-67.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$33.748,00 Exequente(s):   MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Executado(s):   BANCO BMG SA DECISÃO  1.

    Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A.

    Intimado para efetuar o pagamento do débito (mov. 56.1), o Executado apresentou impugnação ao mov. 80, oportunidade em que alegou excesso na execução, tendo em vista que a Exequente não realizou previamente a readequação do contrato objeto da lide para empréstimo pessoal, conforme determinado no acórdão, bem como somou descontos não realizados em seu benefício.

    Por fim, alegou inexigibilidade de astreintes, tendo em vista a inexistência de descumprimento da decisão judicial.

    Desse modo, apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido.  A parte autora se manifestou ao mov. 86.1 arguindo a intempestividade da impugnação.

    Na mesma oportunidade, alegou que o Requerido não cumpriu a determinação judicial de suspensão das cobranças, razão pela qual deve efetuar o pagamento das astreintes.   Ao mov. 97.1 restou reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Todavia, determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculo atualizado do débito exequendo.

    Outrossim, ao mov. 112.1 foi afastada a incidência de astreintes na apuração do montante devido, diante do cumprimento da liminar pelo Executado, dentro do prazo estabelecido.

    Nesse cenário, o Contador Judicial apresentou cálculo ao mov. 121.1.

    Instadas a se manifestarem, a parte ré impugnou o cálculo da contadoria, sob a justificativa que este considerou apenas os valores descontados do benefício da parte exequente, esquecendo-se de amortizar os valores por ela sacados, os quais deram origem aos descontos.

    Por sua vez, a Exequente reiterou sua manifestação no sentido de necessidade de incidência das astreintes, em razão do descumprimento da liminar pelo Executado (mov. 129).

    Intimado para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da liminar, notadamente quanto ao demonstrativo acostado ao mov. 129.2, o Executado apresentou telas de sistema demonstrando que o último lançamento ocorreu em julho/2020.

    Assim, considerando que a liminar foi deferida 25/06/2020,  não há que se falar em descumprimento da determinação judicial. Aduz, ainda, que os descontos lançados em maio e junho de 2021, se tratam de erro sistêmico interno e que tais valores não possuem qualquer relação com o contrato já cancelado, tanto é que ocorreram somente nesses dois meses.

    Outrossim, informou que, havendo concordância da parte exequente, promoverá a restituição imediata de tais valores, com a devida correção. 2.

    Ante o exposto, observa-se que, de fato o Executado demonstrou o cumprimento da liminar em julho/2020, conforme já reconhecido na decisão proferida ao mov. 112.1. No entanto, em razão do ''equívoco'' apontado pelo Executado na cobrança dos meses de maio e junho de 2021, intime-se a Exequente para se pronunciar acerca da prontificação do Banco em efetuar a devolução dos referidos valores, no prazo de 10 dias.  3.

    Ato contínuo, façam os autos conclusos para decisão.  Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta       

  • 16/12/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/11/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-67.2020.8.16.0072   Processo:   0001351-67.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$33.748,00 Exequente(s):   MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Executado(s):   BANCO BMG SA DECISÃO  1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado ao mov. 54.1 por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A.

    Ao mov. 75.1 restou deferido o levantamento dos valores incontroversos pela Exequente.

    O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao mov. 80.1, oportunidade em que alegou excesso de execução e erro de cálculo.

    Oportunizada a se manifestar, a Exequente arguiu preliminar de intempestividade da impugnação e pleiteou a improcedência dos pedidos formulados pelo réu (mov. 86.1).

    Certificada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 95.1), a decisão de mov. 97.1 determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido, tendo em vista que a ausência de impugnação não conduz necessariamente à absoluta conclusão de adequação do cálculo apresentado pela parte exequente.

    Sobreveio manifestação do Contador (mov. 109.1), oportunidade em que solicitou apresentação de demonstrativos dos valores pagos irregularmente pela Exequente e pronunciamento judicial quanto à consideração ou não dos valores das astreintes no cálculo.

    A decisão proferida ao mov. 112 reconheceu o cumprimento da decisão judicial dentro do prazo estabelecido, razão pela qual não há que se falar em astreintes na apuração do montante devido.

    Na mesma oportunidade, intimou-se a parte para apresentação dos comprovantes solicitados ao mov. 109, os quais foram acostados ao mov. 116.1.

    Nesse cenário, o Contador Judicial apresentou memória de cálculo atualizado ao mov. 121.1.

    Todavia, a parte exequente se manifestou ao mov. 129.1, oportunidade em que reiterou suas alegações de que o Executado descumpriu a determinação judicial de mov. 11.1, de modo que faz jus à incidência da multa fixada.

    Por sua vez, o Executado impugnou o cálculo judicial (mov. 130.1). 2.

    Sendo assim, oportunizo ao Executado que se manifeste, no prazo de 10 dias, especificamente acerca da alegação de descumprimento da liminar, notadamente quanto ao demonstrativo acostado ao mov. 129.2. 3.

    Na sequência, antes de remeter ao Contador Judicial para manifestação acerca da impugnação, façam os autos conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta       

  • 05/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 22:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 11:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/06/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-67.2020.8.16.0072   Processo:   0001351-67.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$33.748,00 Autor(s):   MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO   1.

    Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pela autora, ora exequente, ao mov. 54.1. À serventia para que altere a classe processual para cumprimento de sentença. a) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, se acaso ainda não constituído, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor exequendo – principal, conforme indicado pela parte, além de custas e honorários da fase de conhecimento, devidamente atualizado, sob pena de eventual penhora pelo sistema SISBAJUD, em caso de requerimento da parte credora, salientando que, em caso de não pagamento, independente de nova intimação, correrá novo prazo de 15 (quinze) dias, subsequente ao prazo para pagamento espontâneo, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que deverá constar nessa intimação inicial. b) Em caso de pronto pagamento, antes de escoado o prazo concedido acima de 15 (quinze) dias não haverá incidência de honorários advocatícios para esta fase nos termos da Súmula 517 do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. c) Se acaso a parte devedora não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (cf. art. 523, §1º do CPC/2015). d) Na hipótese de ser realizado pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. e) Vencido o prazo de 15 (quinze) dias e sem pagamento, certifique-se nos autos. f) Não havendo pagamento de qualquer espécie nos autos, é possível a expedição de certidão de teor da decisão judicial para protesto e inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. g) Quanto à expedição de certidão de protesto, conforme prevê o art. 517, §2º do NCPC[1] é possível a expedição de certidão de teor da decisão judicial proferida desde que tenha transitado em julgado e transcorrido o prazo para pagamento voluntário no caso de cumprimento de sentença. h) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, embora devidamente intimado o executado, faz jus a parte exequente à referida certidão.

    Assim, à Serventia para que expeça certidão nos termos do contido no art. 517, §2º do NCPC, salientando-se que para a referida expedição independe decisão judicial, bastando o exequente requerer perante a Serventia diretamente. i) Em relação ao pedido de negativação, é plenamente admitida a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes desde que haja requerimento formulado pela exequente com fundamento no art. 782, §2° do NCPC[2].

    Dessa forma, desde já, havendo pedido, defiro a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. j) Dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo concedido para pagamento voluntário, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos independentemente de nova intimação bem como independentemente de penhora conforme prevê o art. 525, caput, do novo CPC[3]. l) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) para pagamento voluntário e não havendo pagamento, determino a instauração da fase de cumprimento de sentença.

    Para tanto a serventia deverá: - Dar ciência ao Ministério Público, se acaso atuou na fase de conhecimento; - Anotar tudo no Distribuidor.

    Esclareço, nesta oportunidade, que a Instrução Normativa Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná de n. 3/2015[4]revogou os termos da Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná n. 05/2008 – Tabela IX da Lei Estadual n. 13.611/2002, que sistematizava a antecipação do pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença.

    Este Juízo até então adotava a última das referidas Instruções.

    A partir de então, com sua revogação, deve-se dar cumprimento aos termos da Instrução de n. 3/2015, motivo pelo qual as custas iniciais da fase de cumprimento de sentença não mais são exigidas. m) Assim, na sequência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora ou requeira penhora via SISBAJUD. 2.

    Na hipótese da parte exequente ter postulado pela constrição via sistema SISBAJUD, com fundamento no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 635, I, e 854 do novo CPC[5], defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD) com base no último valor atualizado do débito exequendo que se encontra nos autos, inclusive das custas (fase de conhecimento e fase de execução) pendentes de pagamento, a qual deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) Antes da inclusão da minuta de bloqueio, com urgência, “baixem-se” os autos ao Contador para atualização do crédito perseguido pela parte, bem como das custas processuais remanescentes não pagas.

    A Sra.

    Escrivã procederá, com o retorno dos autos, à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, tanto do crédito atualizado da parte, como as custas remanescentes e fará conclusão dos autos à Juíza em separado dos demais feitos; c) Após a protocolização pela Juíza, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora online), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores.

    Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, intime-se a parte credora e intime-se a parte executada para impugnação nos termos do art. 841 do NCPC. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução.

    Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas.

    A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. h) Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. 3.

    Quanto à periodicidade de buscas: I) Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora.

    Ou seja, nova tentativa de busca pelo SISBAJUD poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pleiteada antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas.

    Explico-me.

    II) A busca e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é medida amplamente realizada pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, onde a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor.

    Contudo a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade.

    Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e de Minas Gerais: PENHORA ON LINE – Execução – Decisão judicial que, por entender que novo pedido de penhora on line deve vir acompanhado de justificativa que demonstre que houve alteração econômica do patrimônio do devedor, indeferiu tal pedido – Alegação de que a penhora on line é um meio importante na busca por bens penhoráveis, e que nada obsta que possa vir a reiterar tal pleito, ainda mais porque o credor não pode permanecer inerte – Cabimento – A utilização e reutilização da denominada “penhora on line”, desde que respeitado um lapso temporal razoável, não deve ser condicionado a indícios de possibilidade de êxito, pois provoca ônus exacerbado ao exequente, visto que não há como garantir que este terá condições de indicar quais são e onde se encontram os demais bens do executado – Embora o exequente não possa permanecer inerte, hipótese na qual, decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade do executado, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. (TJSP, 19ª C.

    Dir.

    Priv., AI n. 0099708-72.2013.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Ricardo Negão, Comarca de Santos, Unânime, J. em 24/06/2013).

    Sem grifos no original.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACEN JUD - TRÊS TENTATIVAS ANTERIORES MAL SUCEDIDAS - NOVA PROVIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO.

    Não se admite a reiteração indefinida de pesquisas via Sistema BACEN-JUD quando três pedidos de bloqueio já se revelaram infrutíferos, além de frustradas inúmeras tentativas de busca de bens através da expedição de ofícios à Receita Federal, estabelecendo o artigo 791, III, do CPC, para esses casos, a suspensão da Execução. (TJ/MG.

    Agravo de Instrumento 1.0024.99.071746-4/002, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2009, publicação da súmula em 03/07/2009).

    Sem grifos no original.

    III) Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas.

    IV) Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido.

    V) Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial.

    Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de buscas via SISBAJUD e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta     [1] Art. 517.

    A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. [2] Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [3] Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [4] O Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, Considerando a Lei Nacional 11.232/2005; Considerando a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Considerando a decisão nos autos do Processo Administrativo 2014.0356757-3/000; RESOLVE: Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; Parágrafo Único.

    Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença.

    São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com gundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores.

    Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas.

    Fica revogada a Instrução Normativa 05/2008 desta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação [5]Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

  • 25/04/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 11:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/04/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 30/03/2021 14:16

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/03/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 11:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 01/02/2021 15:55

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 30/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 11/11/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/11/2020 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2020 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 10:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/09/2020 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 12:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/07/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 15:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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