13/11/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 18:06

Recebidos os autos
11/11/2024 18:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/11/2024 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 15:44

Recebidos os autos
27/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2024 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2024 20:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 01:08

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2024 10:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/06/2024 09:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
19/06/2024 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
19/06/2024 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
19/06/2024 13:48

Recebidos os autos
19/06/2024 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
19/06/2024 13:48

Baixa Definitiva
19/06/2024 13:48

Baixa Definitiva
19/06/2024 13:48

Baixa Definitiva
19/06/2024 13:44

Recebidos os autos
19/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:42

Recebidos os autos
26/10/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/10/2022 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/10/2022 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/10/2022 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/10/2022 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/09/2022 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2022 16:06

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
03/08/2022 14:11

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/08/2022 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:53

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:52

Recebidos os autos
05/07/2022 15:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 15:52

Distribuído por dependência
05/07/2022 15:52

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/07/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
05/07/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/06/2022 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/06/2022 19:27

Recurso Especial não admitido
08/06/2022 14:39

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/06/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/06/2022 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:43

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/06/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:22

Recebidos os autos
23/05/2022 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/05/2022 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/05/2022 16:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/05/2022 16:22

Distribuído por dependência
23/05/2022 16:22

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDECIR DAL AGNOL
20/05/2022 17:10

Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2022 17:10

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2022 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 19:33

Juntada de ACÓRDÃO
06/04/2022 18:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/04/2022 12:41

Conclusos para decisão DO RELATOR
06/04/2022 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 15:00

Conclusos para decisão DO RELATOR
23/03/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 13:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/04/2022 13:30
23/03/2022 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2022 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
01/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/03/2022 13:30
15/02/2022 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 10:45

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2022 10:45

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 17:00
02/12/2021 18:52

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:27

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2021 15:27

Recebidos os autos
15/09/2021 15:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2021 15:27

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/09/2021 12:16

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2021 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 08:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/08/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
27/05/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 23:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 23:18

Juntada de Certidão
12/05/2021 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003249-35.2020.8.16.0131 Processo: 0003249-35.2020.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$564.090,50 Embargante(s): Traiano Multi Griffes Ltda Embargado(s): CLAUDECIR DAL AGNOL Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA em face de CLAUDECIR DAL AGNOL, em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda.

Sustenta que as notas promissórias foram assinadas por quem não tinha poderes específicos para assinar o título de crédito, bem como não tinha poderes específicos para emitir o título.

Alega, ainda, que as notas foram emitidas sem a devida contraprestação, de modo que nenhum recurso foi incorporado na sociedade.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos.

Por meio da decisão de ev. 14.1 foi indeferido o efeito suspensivo (ev. 14.1).

Inconformada, a parte embargante interpôs agravo de instrumento de referida decisão, sobrevindo decisão que negou provimento ao recurso interposto (ev. 30.1- autos 0021426-52.2020.8.16.0000).

Posteriormente restou concedido efeito suspensivo por este Juízo (ev. 100.1).

A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ev. 20.1, alegando, em síntese, que não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, porquanto a pessoa que assinou a nota promissória, Sr.

Edson Luiz Casagrande, era administrador não sócio da empresa, conforme cláusula 7ª do contrato social da empresa, possuindo poderes para tanto.

Argumentou que ainda que não possuísse poderes, se aplica ao caso em tela a teoria da aparência.

Impugnou a alegação de ausência de contraprestação em relação a nota promissória emitida, uma vez que ocorreram diversos empréstimos anteriores, que foram abarcados na NP, com o conhecimento de todos os sócios da empresa.

Por fim, acrescentou que a nota promissória é um título abstrato, que independe de prova do negócio jurídico subjacente. Requerer a improcedência dos pedidos e juntou documentos.

Realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 114.1), oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal das partes.

Alegações finais apresentadas pelas partes nos evs. 127.1 e 129.1. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Embargos à Execução em que se discute, basicamente, a ilegitimidade passiva, uma vez que quem assinou a nota promissória objeto da execução não detinha poderes específicos para tanto.

Ainda, alega o embargante que as notas foram emitidas sem a devida contraprestação.

O embargado,

por outro lado, afirma que não há o que se falar em ilegitimidade passiva, pois quem assinou a nota promissória, Sr.

Edson Luiz Casagrande, era administrador não sócio da empresa, ao qual competia isoladamente o uso da firma na representação ativa e passiva da empresa, autorizando, inclusive, o emprego em operações ou negócios estranhos ao objeto social.

Pois bem.

Compulsando detidamente autos, verifica-se assiste razão a parte embargada.

Isso porque, embora sustente a parte embargante que a nota promissória foi assinada por quem não tinha poderes específicos para emitir o título de crédito, e, ainda, dependia da concordância das sócias que representassem no mínimo ¾ do capital social e mediante assinatura do documento que obrigasse a sociedade à emissão da nota promissória, o contrato social é claro em dispor que o embargado possui sim poderes para assinar o título, conforme cláusula sétima, que possui a seguinte redação: “CLAUSULA SETIMA:A sociedade é administrada pelo administrador não sócio EDSON LUIZ CASAGRANDE, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, PR, na Rua Pedro Muraro, nº 55, Casa 08, Bairro São João, CEP 82.030.620, portador da Carteira de Identidade Civil RG/4.058.698-9, expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Estado do Paraná, inscrito no CPF sob o nº *46.***.*95-43, na qualidade de administrador não sócio, ao qual compete, isoladamente, o uso da firma na representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhe, inclusive, AUTORIZADO O SEU EMPREGO EM OPERAÇÕES OU NEGÓCIOS ESTRANHOS AO OBJETO SOCIAL, inclusive a prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor.

O administrador fica dispensado da prestação de caução.” (destaquei).

Desse modo, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva da parte embargante, uma vez que o emitente do título, Sr.

Edson Luiz Casagrande, era administrador não sócio, ao qual competia, isoladamente, o uso da firma na representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade embargante, sendo-lhe inclusive autorizado o uso em operações estranhas ao objeto da sociedade empresarial.

Logo, havendo cláusula contratual expressa outorgando poderes de uso da firma na representação da sociedade, conclui-se que as notas promissórias assinadas pelo administrador não sócio, Edson Casagrande, o qual assinou o nome da empresa embargante, são válidas, ao contrário do alegado na inicial, uma vez que assinadas por quem tinha poderes emitir o título de crédito.

Ressalta-se que também não há o que se falar em necessidade de concordância das sócias e quórum exigido, porquanto o negócio realizado (emissão de nota promissória) não se trata de nenhuma das hipóteses constantes nas alíneas “a” e “b” do parágrafo primeiro da cláusula sétima (Alienação, hipoteca, penhor ou locação, inclusive operações de leasing, de quaisquer bens imóveis, principalmente de bens integrantes do ativo permanente, prestação de avais, endossos, fianças ou cauções de favor).

Com efeito, além de restar clara a legitimidade passiva da parte embargada, se mostra também irrelevante a alegação de que as notas foram emitidas sem a devida contraprestação, uma vez que o administrador era autorizado a realizar operações ou negócios estranhos ao objeto social e ademais a nota promissória se trata de título abstrato; Não bastasse isso, a realização do negócio jurídico vai ao encontro da Teoria da Aparência, segundo a qual é permitido que se tome como fato concreto um comportamento comercial, que exige a proteção dos interesses, baseado na crença em uma situação negocial que se toma como verdadeira.

Tal instituto visa à proteção da pessoa física ou jurídica de boa-fé, que acredita no comportamento que o representante aparenta, bem como assegurar a estabilidade das relações jurídico empresariais.

Nesse sentido, observa-se pela prova oral produzida, que a parte embargada afirma que conheceu a empresa através do Sr.

Edson, o qual conhecia há muitos anos, que sabia que ele que administrava a empresa.

Em sentido contrário, nada foi alegado, tampouco comprovado pela parte embargante, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC.

No mais, a prova oral produzida em nada contribuiu para o deslinde do feito, uma vez que a matéria posta nos autos é eminentemente de direito, sendo que foi tomado somente o depoimento pessoal das partes, que reiteraram os argumentos expostos na inicial e impugnação.

Assim, diante da demonstração cabal de legitimidade passiva da empresa embargada, não é outra conclusão, senão pela improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, junto improcedente os presentes Embargos à Execução.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Certifique-se nos autos de execução em apenso. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
26/04/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/04/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/04/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 16:10

Recebidos os autos
17/03/2021 16:10

Juntada de CUSTAS
17/03/2021 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2021 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/02/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA
17/02/2021 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/02/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELE DE FÁTIMA SOUZA DO COUTO DE AVILA
28/01/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/01/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 13:33

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2021 13:19

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2021 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 10:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/01/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2021 09:29

Juntada de Certidão
23/01/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:38

DEFERIDO O PEDIDO
22/01/2021 12:44

Conclusos para decisão
21/01/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2020
08/12/2020 17:13

Recebidos os autos
08/12/2020 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2020
08/12/2020 17:13

Baixa Definitiva
08/12/2020 17:13

Baixa Definitiva
08/12/2020 17:13

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:13

Juntada de Certidão
08/12/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA
04/12/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 15:46

Conclusos para despacho
03/12/2020 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 17:12

Expedição de Mandado
01/12/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:31

Juntada de ACÓRDÃO
02/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/10/2020 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2020 14:07

Conclusos para despacho
27/10/2020 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 08:53

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 20:56

Conclusos para despacho
25/09/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 17:00
21/09/2020 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 16:57

Conclusos para decisão DO RELATOR
10/09/2020 16:46

Juntada de Certidão
09/09/2020 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 10:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/08/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:59

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 17:11

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/07/2020 18:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/07/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/07/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 19:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/06/2020 16:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 17:00
18/06/2020 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 07:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/05/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2020 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 16:47

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
20/05/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 14:36

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
20/05/2020 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 11:06

Juntada de Petição de contestação
18/05/2020 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/05/2020 15:54

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2020 15:23

Juntada de Petição de agravo interno
18/05/2020 15:23

Juntada de Petição de agravo interno
18/05/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/05/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 12:17

Conclusos para despacho INICIAL
07/05/2020 12:17

Distribuído por sorteio
07/05/2020 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 08:01

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2020 21:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/04/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 16:06

Juntada de Certidão
27/03/2020 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2020 10:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2020 10:19

APENSADO AO PROCESSO 0014226-23.2019.8.16.0131
27/03/2020 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 17:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/03/2020 16:10

Recebidos os autos
25/03/2020 16:10

Distribuído por dependência
25/03/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2020 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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