TJPR - 0011174-87.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO DUARTE

CPF *37.***.*55-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANICLAER ZEPPE DA COSTA

CPF *08.***.*06-71

LUIS ALBERTO BEHENE

CPF *90.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 30/07/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 05:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 07:49

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2024 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 24/01/2024 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 17/01/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2023 18:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/10/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 04:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 06/07/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 13:10

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2022 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO BEHENE

  • 21/06/2022 18:22

    Homologada a Transação

  • 15/06/2022 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/06/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 18/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 17/05/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/05/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 01/04/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 10:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 24/02/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/12/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO BEHENE

  • 21/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/11/2021 18:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2021 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 22/10/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 21/08/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/08/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 06/05/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011174-87.2017.8.16.0131   Processo:   0011174-87.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$27.267,20 Exequente(s):   Leandro Duarte Executado(s):   LUIS ALBERTO BEHENE TANICLAER ZEPPE DA COSTA Trata-se impugnação à penhora em que a executada alega que a penhora realizada pelo sistema BACENJUD é indevida, eis que os valores são impenhoráveis.

    Decido.

    Tempestiva a impugnação, passo à análise da alegação de impenhorabilidade.

    Alega a parte autora que a penhora ocorreu em conta poupança e que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis, portanto.

    Ainda, aponta outro bloqueio efetuado anteriormente nos presentes autos, que também houve reconhecimento da impenhorabilidade.   Compulsando as alegações e documentos juntados pela executada, denota-se que o pedido de desbloqueio dos valores deve ser deferido, porquanto as verbas penhoradas devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, pois acarretam o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes.

    Isso porque, o posicionamento recente da jurisprudência é de que a penhora só se admite em relação à parcela do salário que exceda a 50 salários mínimos: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    AJUDA DE CUSTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CABIMENTO.

    VERBA ALIMENTAR.

    IMPENHORABILIDADE.

    Conforme dispõe o art. 833 do CPC/15, os vencimentos e as remunerações percebidos pelo devedor são impenhoráveis, podendo ser constritos, de forma parcial, apenas nos casos de pagamento de créditos de natureza alimentar e nos casos em que a importância mensal percebida exceda a 50 salários mínimos, hipótese diversa dos autos.

    A verba em questão, relativa a ajuda de custo, não foi excepcionada pelo art. 833 do CPC, devendo, portanto, ser resguardada de qualquer constrição.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*51-52, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*51-52 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Em continuidade, o Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833.

    São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

    Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

    Compulsando os autos, verifica-se que a conta que houve bloqueio anteriormente não é a mesma que ora se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo que esta última não se pode afirmar que se trata de conta poupança.

    No entanto, como sabiamente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar uma interpretação extensiva do referido artigo, a fim de incluir em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor.

    Nesse sentido:   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD.

    IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

    PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência.

    Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança.

    De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª.

    Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006592-44.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020).

    Assim, altero meu entendimento a fim de reconhecer a impenhorabilidade de eventuais reservas depositadas em nome da parte executada até o limite de 40 salários mínimos na conta n° 909830813-4.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores pela executada.

    Intimações e diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.  Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 29/03/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:56

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 16:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 23:20

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 23:15

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 10:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 23/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 22:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 16/09/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/09/2020 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 20:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 27/07/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 09:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 03/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 30/06/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 19:22

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/06/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 19/06/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 12:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/05/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/05/2020 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 19:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 06/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2020 21:23

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 23:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2020 23:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 11:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/02/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 11:10

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2020

  • 30/01/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2020

  • 21/01/2020 15:00

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 10/12/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO BEHENE

  • 15/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2019 09:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2019 00:00 ATÉ 25/10/2019 23:59

  • 03/10/2019 14:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/10/2019 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO BEHENE

  • 23/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 12/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 18/06/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 17/06/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2019 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2019 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/06/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 22:37

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 16/04/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TANICLAER ZEPPE DA COSTA

  • 04/04/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TANICLAER ZEPPE DA COSTA

  • 20/02/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 20:17

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 22:53

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2018 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2018 18:35

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 18:35

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2018 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/05/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2018 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2018 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 23/04/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO BEHENE

  • 29/03/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 20/03/2018 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2018 09:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 22:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/02/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 11:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2018 09:00

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DUARTE

  • 11/10/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 09:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2017 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/10/2017 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/10/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 18:30

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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