TJPR - 0012274-79.2017.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/05/2023 15:10
Arquivado Definitivamente
-
04/05/2023 14:20
Recebidos os autos
-
04/05/2023 14:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/05/2023 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
25/04/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 19:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 18:15
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/04/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
17/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
16/03/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
14/03/2023 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 03:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 13:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/03/2023 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 09:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
-
07/03/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
04/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
08/02/2023 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 20:04
Homologada a Transação
-
01/02/2023 13:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
27/01/2023 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
17/01/2023 03:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
16/01/2023 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 09:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
25/11/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 17:09
Recebidos os autos
-
22/11/2022 17:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/11/2022 03:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/11/2022 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2022 14:21
EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
20/11/2022 16:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
03/08/2022 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/08/2022 03:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
12/07/2022 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2022 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 10:22
Processo Reativado
-
22/04/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
14/09/2021 13:52
Arquivado Definitivamente
-
14/09/2021 10:34
Recebidos os autos
-
14/09/2021 10:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/09/2021 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2021 19:10
Recebidos os autos
-
20/08/2021 19:10
Juntada de CUSTAS
-
20/08/2021 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/07/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
15/07/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
08/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 07:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 11:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
-
28/05/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
19/05/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
07/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 07:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0012274-79.2017.8.16.0001, em que é autor CCB BRASIL S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e ré NAIDIR MARTINI, qualificados nos autos.
I – RELATÓRIO O autor ajuizou Ação de Busca e Apreensão, alegando, em suma, na inicial, que celebrou em 28/06/2016 com a ré contrato de financiamento a ser pago em 24 parcelas mensais, restando alienado fiduciariamente em garantia o veículo CORSA/HATCH JOY 1.8, placas DQL- 0740; que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela nº 02/24, vencida em 28/08/2016, incorrendo em mora, comprovada por meio de instrumento de protesto; ao final, pediu a procedência da ação, com a concessão liminar da busca e apreensão do referido bem, consolidando-se, por fim, a posse e a propriedade plena em seu favor, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Juntou documentos.
Concedeu-se a tutela liminar pleiteada(mov. 16.1), a qual foi executada em 25/05/2018(mov. 52.1), sendo a ré citada em 10/06/2018.
A ré apresentou contestação(mov. 62.1) em 03/08/2018, sustentando, preliminarmente, que o valor da causa encontra-se equivocado, considerando que o valor devido era de R$13.695,88; no mérito, sustentou que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; que se trata de contrato de adesão, de modo que foram estipuladas cláusulas excessivamente onerosas ao réu; que nos períodos de mora houve cobrança cumulada de comissão de permanência com os demais encargos moratórios; que os juros cobrados foram abusivos; que foram cobrados encargos administrativos que deveriam ter sido pagos pelo autor como Taxa de Registro, Tarifa de Avaliação e Pagamentos Autorizados; que foram capitalizados os juros, fato não permitido pela legislação pátria; que houve venda casada com a contratação do seguro prestamista; por fim, requereu a improcedência do pedido, bem como fosse reconhecida a abusividade na cobrança de juros e encargos, com a devolução do veículos e condenação do autora à repetição em dobro do indébito, além das custas processuais e honorários Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível advocatícios.
O autor apresentou impugnação no mov. 72.1, refutando os termos da contestação.
Foi oportunizado as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 80.1), tendo o autor solicitado o julgamento antecipado da lide (mov. 110.1) e a ré deixado transcorrer o prazo in albis.
Foi rejeitada a Justiça Gratuita ao réu e determinou-se o julgamento antecipado da lide(mov. 114.1). É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, seja por eminentemente de direito a matéria controvertida nos autos, seja por desnecessárias demais provas além da já produzida nos autos.
Inicialmente, tendo o mandado de citação da ré sido juntado aos autos em 10/07/2018 (mov. 52.1), a partir de tal data teve início o prazo legal de quinze dias para a apresentação de contestação.
Entretanto, conforme se verifica do mov. 62, a ré somente juntou a sua contestação no dia 03/08/2018, a qual se revela intempestiva.
Assim, resta configurada a sua revelia, tendo em vista que o prazo esgotou-se em 31/07/2018, motivo pelo qual somente serão analisadas as questões de ordem pública suscitadas na referida contestação, suscetíveis de serem conhecidas de ofício.
Em que pese a ré ter sustentado a preliminar de impugnação ao valor da causa, deixou de comprovar aritmeticamente como chegou ao valor pretendido, o que inviabiliza o seu acolhimento.
Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.
Trata-se de ação de busca e apreensão fiduciária, por meio da qual pretende o autor a consolidação plena e exclusiva da posse e propriedade do veículo descrito na inicial tendo em vista a inadimplência da ré.
Inobstante houvesse sido regularmente citada, a ré não apresentou, no prazo legal, contestação ao pedido formulado pelo autor, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível restando configurada a revelia, que faz reputar verdadeiros os fatos afirmados na inicial, ensejando o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.
As demais questões suscitadas na contestação, consistentes em abusividade da taxa de juros remuneratórios, indevida capitalização de juros e cobrança de tarifas administrativas, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios e venda casada, não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, de maneira que, ante a preclusão temporal para serem alegadas pela ré, que apresentou contestação intempestiva, deixarão de ser analisadas.
Os documentos acostados aos autos, tais como contrato de financiamento (mov. 1.8) e instrumento de protesto (mov. 1.10), corroboram as alegações formuladas na inicial, de maneira que o pedido deve ser acolhido, sendo cabível a busca e apreensão do bem, com a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor fiduciário.
III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão manifestada na inicial para o efeito de consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, tornando definitiva a medida liminar concedida no mov. 16.1.
Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$700,00(setecentos reais), considerando a natureza da ação, a simplicidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, consoante art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se, no que for aplicável, ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, 25 de abril de 2021.
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Austregésilo Trevisan Juiz de Direito -
26/04/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2021 09:20
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/11/2020 10:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/11/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
17/11/2020 01:53
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
01/11/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 07:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 10:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/09/2020 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2020 14:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/07/2020 15:01
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
01/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 13:35
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 14:31
Juntada de Certidão
-
21/01/2020 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
22/11/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2019 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2019 15:46
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 19:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
02/07/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE NAIDIR MARTINI
-
24/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 14:28
Juntada de Certidão
-
08/06/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
01/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 07:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2019 15:46
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
05/02/2019 13:58
Conclusos para despacho
-
01/02/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
10/01/2019 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2018 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2018 16:48
Juntada de Petição de contestação
-
03/08/2018 10:59
Conclusos para despacho
-
01/08/2018 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/08/2018 00:39
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2018 02:00
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
21/07/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 01:49
Juntada de REQUERIMENTO
-
10/07/2018 01:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/07/2018 01:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/07/2018 01:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
14/05/2018 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 14:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/05/2018 14:25
Expedição de Mandado
-
04/05/2018 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2018 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2018 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2018 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
26/03/2018 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2017 16:55
Conclusos para despacho
-
28/10/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
26/10/2017 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2017 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2017 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
11/08/2017 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2017 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2017 15:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/08/2017 13:41
Juntada de REQUERIMENTO
-
10/07/2017 14:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/07/2017 14:05
Expedição de Mandado
-
29/06/2017 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/06/2017 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
07/06/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
-
30/05/2017 23:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2017 23:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2017 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 16:17
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 13:21
Concedida a Medida Liminar
-
29/05/2017 09:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/05/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2017 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2017 22:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/05/2017 12:19
Recebidos os autos
-
18/05/2017 12:19
Distribuído por sorteio
-
18/05/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2017 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2017
Ultima Atualização
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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