TJPR - 0082751-20.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 12.253.967/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA

CPF *94.***.*09-27

LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA 09490609927 ME

CNPJ: 37.879.155/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:29

    Processo Reativado

  • 04/09/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 18/08/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 18/08/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 18/08/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 18/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA *94.***.*09-27 ME

  • 23/06/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 20:42

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 21:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 18:09

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA

  • 18/01/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2022 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/10/2022 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2022 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/03/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/02/2022 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/12/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/10/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 21:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA *94.***.*09-27 ME

  • 23/07/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 09:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/05/2021 10:15

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082751-20.2019.8.16.0014   Processo:   0082751-20.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$5.585,24 Exequente(s):   CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s):   Luiz Henrique Nunes da Silva  I – Analisando os autos e verificando que o executado se trata de empresário individual, entendo possível o deferimento do pedido de inclusão da empresa - pessoa jurídica no polo passivo da demanda.

    Isso porque em se tratando de empresa individual, os bens da pessoa física se confundem com o da pessoa jurídica, não há distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce atividade comercial por meio de uma “firma individual”, e que está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, apenas por questões fiscais.

    Por tanto o empresário individual, que não é pessoa jurídica, responde de forma ilimitada pelo débitos da empresa e vice versa, não havendo distinção patrimonial.

    Nesse sentido: “Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio” (STJ, RESp nº 227.393/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Garcia Vieira). “Legitimidade 'ad causam' Ação monitória Cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física Firma individual Firma individual que se confunde com a pessoa física Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante a sua unicidade” (TJSP, Agravo Inst. 7.153.106-3, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Melo Colombi). “Pessoa física e empresário individual Reconhecimento da unicidade patrimonial para fins de penhora de bens do representante legal da empresa.

    Agravo provido” (TJSP, Agravo Inst. 7.371.782-5, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Soares Levada).

    Assim, determino a inclusão da pessoa jurídica -  LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA 094906099, CNPJ nº 37.***.***/0001-50, no polo passivo da presente ação, fazendo-se as devidas anotações e comunicações II - Após, intime-se para pagamento do débito, em 03 dias.

    III - Não havendo pagamento, apresente o exequente memória discriminada do débito atualizada, voltando para penhora on line Londrina, 08 de abril de 2021.

    Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA

  • 26/02/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 10:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/10/2020 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2020

  • 22/10/2020 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2020

  • 22/10/2020 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 18/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA

  • 08/09/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 21:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2020 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/08/2020 15:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/08/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2020 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA

  • 15/06/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 19:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/04/2020 19:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/02/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 17/12/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 09:34

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2019 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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