TJPR - 0000283-67.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO CAVASSINI

CPF *51.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 19:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:12

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/07/2022 17:31

    Processo Reativado

  • 06/07/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000283-67.2021.8.16.0195 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    O noticiado GILBERTO CAVASSINI foi beneficiado com a transação penal, tendo cumprido a proposta, conforme se verifica no evento 27.

    Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal e JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, ante o cumprimento integral da medida.

    Nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 30/04/2021 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 22:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 30/04/2021 22:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 30/04/2021 22:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 30/04/2021 14:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-67.2021.8.16.0195 Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito      

  • 27/04/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 22:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000283-67.2021.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado GILBERTO CAVASSINI praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 147 do Código Penal.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por sua advogada, em audiência preliminar (evento 21.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 21.1) e, em consequência, aplico ao noticiado a pena de multa no valor de R$ 1.058,00 (mil e cinquenta e oito reais), a ser pago em uma parcela com vencimento para 20/05/2021.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 24/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:31

    Homologada a Transação PENAL

  • 20/04/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 13:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/04/2021 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 08:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 10:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/02/2021 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/02/2021 14:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/02/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 14:18

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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