TJPR - 0000336-48.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE BARROSO LACERDA

CPF *87.***.*06-06

ERICK FERREIRA DE SOUZA

CPF *09.***.*51-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 07/11/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 15:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2022 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 14/09/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 18:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 31/08/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 16:51

    REALIZADO O PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS

  • 24/08/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:56

    Homologada a Transação PENAL

  • 17/08/2022 15:20

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 17/08/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 15:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 16/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2022 07:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 23:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/06/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 20:36

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 20:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/06/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 11:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK FERREIRA DE SOUZA

  • 17/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 08:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/05/2022 22:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/04/2022 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 15:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 23:25

    PRESCRIÇÃO

  • 11/03/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 07:03

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/03/2022 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 05:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2022 05:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 05:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/02/2022 14:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK FERREIRA DE SOUZA

  • 24/01/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK FERREIRA DE SOUZA

  • 12/01/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 22:23

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2021 13:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 01:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 16:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 12/08/2021 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 22:32

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK FERREIRA DE SOUZA

  • 01/07/2021 00:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2021 18:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/05/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 23:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:57

    REALIZADO O PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS

  • 29/04/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000336-48.2021.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado ERICK FERREIRA DE SOUZA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 28 da Lei n° 11.343/06.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 18.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 18.1) e, em consequência, aplico ao noticiado a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, a ser aplicada em palestra ministrada pelo Núcleo de Atendimento Psicossocial deste Juizado.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Quanto ao noticiado FELIPE BARROSO LACERDA, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:31

    Homologada a Transação PENAL

  • 20/04/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 17:16

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 20/04/2021 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 14:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/03/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/02/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2021 20:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/02/2021 20:26

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2021 20:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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