TJPR - 0000546-96.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA ADRIANA DE MACENA

CPF *90.***.*90-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 11:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2024 11:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2024 17:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/04/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ADRIANA DE MACENA

  • 22/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 22/03/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 21/03/2024 18:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/02/2024 18:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/11/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/11/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ADRIANA DE MACENA

  • 23/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 22/08/2023 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ADRIANA DE MACENA

  • 20/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 17/01/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/12/2022 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 00:29

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 03/10/2022 22:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 12/09/2022 08:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 21:19

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 21:19

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/05/2022 00:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/03/2022 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/02/2022 22:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/11/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/09/2021 21:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/07/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/06/2021 22:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2021 22:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 22:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 22:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 18:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/06/2021 18:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 18:00

    REALIZADO O PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS

  • 10/06/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:09

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 31/05/2021 14:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:49

    REALIZADO O PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS

  • 26/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000546-96.2021.8.16.0196 Conforme consta dos autos, a noticiada MARCIA ADRIANA DE MACENA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 28 da Lei n° 11.343/06.

    Tendo em vista que a noticiada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela acusada, devidamente assistida por seu advogado, em audiência preliminar (evento 62.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 62.1) e, em consequência, aplico à noticiada a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, a ser aplicada em palestra ministrada pelo Núcleo de Atendimento Psicossocial deste Juizado.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:31

    Homologada a Transação PENAL

  • 22/04/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 17:45

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 19/04/2021 15:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/04/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/02/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 19:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ADRIANA DE MACENA

  • 19/02/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/02/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 18:04

    Declarada incompetência

  • 15/02/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:20

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO

  • 08/02/2021 16:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 16:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/02/2021 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 12:53

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 08/02/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/02/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 01:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2021 01:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 01:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2021 01:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2021 00:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/02/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 00:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 00:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2021 00:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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