TJPR - 0000522-36.2021.8.16.0142

1ª instância - Reboucas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELSON DE LIMA

CPF *36.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRCEU DE LIMA

CPF *11.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 14:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2025 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2025 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2025 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 26/03/2025 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2024

  • 13/12/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 23:03

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 18:43

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 23:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/08/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 09:20

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 18:55

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/09/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 16:35

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/08/2023 16:35

    SESSÃO RESTAURATIVA REALIZADA

  • 02/08/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:55

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 14:54

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 14:50

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2023 23:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 23:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 19:59

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:54

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2023 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 16:06

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 23/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:45

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO

  • 20/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 16:51

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 10/11/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 13:09

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO

  • 19/10/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 18:31

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:07

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 02/09/2021 21:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/04/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/04/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos de Prisão em Flagrante.

    Joelson de Lima, qualificado inicialmente, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, do CTB, logo após conduzir veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pela presença de 0,81 mg de litro de álcool por ar alveolar.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 800,00, a qual não foi recolhida.

    A ilustre representante do Ministério Público requereu no mov. 7.1 a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória ao flagrado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II, V e VIII, do CPP.

    Conforme exposto pelo Ministério Público, o auto de prisão em flagrante está formalmente perfeito e não há motivos para a decretação da prisão preventiva.

    Porém, deve ser cumulada com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP levando-se em conta a natureza da infração e as condições pessoais do flagrado a fim de adequar e dar efetividade à sua aplicação, as medidas requeridas pelo Ministério Público que se mostram adequadas.

    Diante do exposto, acolho o r. parecer da ilustre representante do Ministério Público para: a) Homologar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o auto de prisão em flagrante; b) Conceder a liberdade provisória ao flagrado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, V e VIII, do CPP: I- Proibição de frequentar bares, prostíbulos e congêneres; II- Recolhimento domiciliar no período noturno das 19:00 às 5:00 horas da manhã do dia seguinte e integralmente nos dias de folga.

    III- Recolhimento de fiança no valor de R$ 550,00, levando-se em conta a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado (vide Oráculo), as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (art. 326 CPP).

    Tome-se por termo a fiança e as advertências legais.

    Recolhido o valor arbitrado, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

    Distribua-se oportunamente.

    Ciência ao Ministério Público.

    Irati, 24 de abril de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO (PLANTÃO).

  • 25/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 25/04/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 12:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/04/2021 21:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 21:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/04/2021 20:58

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 20:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 20:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 20:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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