TJPR - 0000496-32.1986.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DOS ANJOS

CPF *57.***.*59-20

SERGIO MARQUES SCHEIDT

CPF *00.***.*99-00

LOIR BURDA

CPF *11.***.*66-34

JOSE FERNANDES PEDROSA

CPF *21.***.*20-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES

CNPJ: 33.317.249/0001-84

JOSE NICOLAU ABAGGE JUNIOR

CPF *02.***.*93-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 12:25

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 18:00

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 10:50

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 13:05

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 16:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/10/2024 13:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/10/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/10/2024 13:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2024 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 13:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 14:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/09/2024 14:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/09/2024 14:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/09/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/07/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/07/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/04/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/04/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 11:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/06/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/12/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/07/2022 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/11/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 09:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 13/05/2021 10:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 14:17

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 14:17

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 14:17

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 14:17

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 14:17

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000496-32.1986.8.16.0088/3   Recurso:   0000496-32.1986.8.16.0088 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   JOÃO BATISTA DOS ANJOS Jose Nicolau Abagge Junior LOIR BURDA SERGIO MARQUES SCHEIDT C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 e 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, no que tange ao índice de correção monetária aplicável ao caso.

    Pelo despacho de mov. 19.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de recurso repetitivo.

    Em juízo de retratação, o Colegiado decidiu que: “Assim, em que pese não seja possível  acolher a pretensão da Fazenda Pública, de ofício, impõe-se a adequação dos pontos acima destacados na tabela 3, no que toca aos índices fixados na espécie, exclusivamente, a título de correção monetária por todo o período devido, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que até dezembro/2002 a correção  monetária  observe os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme acima destacado na tabela 3, com ênfase  para  a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001” (mov. 62.1, reexame necessário) Logo, observa-se que essa conclusão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

    As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (...) 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro exclusivamente no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

  • 26/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2021 15:46

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 23/04/2021 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 20:39

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2021 14:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2021 14:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2021 14:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/04/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2021 13:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/04/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE NICOLAU ABAGGE JUNIOR

  • 15/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO MARQUES SCHEIDT

  • 15/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LOIR BURDA

  • 30/03/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES

  • 19/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2021 13:33

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/03/2021 13:33

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/03/2021 13:33

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/03/2021 13:33

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 11/01/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 23/11/2020 13:41

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 19/11/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 30/10/2020 18:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 17:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/10/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 14:40

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 14:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 14:55

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 15/10/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/10/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2020 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2020 00:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/10/2020 00:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/10/2020 18:18

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 06/10/2020 18:17

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 28/09/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:53

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/09/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 14:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/09/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 14:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/09/2020 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 14:55

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 16/09/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:53

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/09/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:51

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/09/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:48

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/09/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:45

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/09/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/09/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/09/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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