TJPR - 0005185-08.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVO ALVES DA SILVA

CPF *68.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 01:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2023

  • 26/07/2023 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/07/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 12:54

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 08:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 23:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 20:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 23/03/2023 15:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/03/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2023 16:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/03/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:43

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 15:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/07/2022 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2022 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/07/2022 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2022 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/05/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:53

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/04/2022 14:03

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 26/04/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2022 14:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/02/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2022 01:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/02/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 03:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 03:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-08.2020.8.16.0160 Vistos em saneador IVO ALVES DA SILVA opôs os presentes embargos de terceiro em face de MUNICIPIO DE SARANDI, no qual alega que imóvel penhorado nos autos de execução fiscal nº 0004177-93.2020.8.16.0160 movidos em face de Imobiliária Sol Ldta não pertence mais a executada.

    Narrou que em 06/03/2002 (seis de março de dois mil e dois), a IMOBILIÁRIA SOL LTDA, através de compromisso de venda e compra (anexo), vendou o imóvel para ELZA CARVALHO DINIZ, SANDRA PEREIRA DINIZ, AMARILDO PEREIRA DIZNIZ e MAISA PEREIRA DINIZ DE OLIVEIRA e posteriormente, em 18/03/2002 (dezoito de março de dois mil e dois) os compradores supracitados realizaram Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos, sendo que em 24/01/2012 (vinte e quatro de janeiro de dois mil e doze), foi realizado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de direitos em face do ora Embargante.

    Deste modo, pugnou para que seja desconstituída a penhora nos autos de execução em apenso.

    Citado, o embargado apresentou impugnação (seq. 19.1) arguindo que mero compromisso de compra e venda não se constitui em documento hábil para transferir a titularidade do imóvel penhorado, sendo hígida, portanto, constrição realizada na execução final.

    Ai final, postulou pelo não provimentos dos embargos.

    Sobre a impugnação, o autor se manifestou (seq. 23.1).

    O embargado especificou provas e declinou não possui interesse em outras provas (seq. 29.1).

    Já o embargante (seq. 30.1) postulou pela produção de prova testemunhal com o depoimento pessoal do representante do Município Embargado, bem como a oitiva de testemunhas, e ainda prova documental. É o que importa relatar.

    Vieram-me conclusos.

    Decido                                                                                                             Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente, conforme já averiguado, e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo.

    Fixo como pontos controvertidos a propriedade do imóvel penhorado nos autos de Execução Fiscal nº 0004177-93.2020.8.16.0160 e ainda acerca caracterizado dano moral em face do embargante.

    Relativamente as provas perquiridas pelo embargante, indefiro a produção de prova testemunhal, posto nada presta ao deslinde do feito.

    Trata-se, pois, de divergência quando a propriedade de um imóvel, cuja titularidade deve ser comprovada documentalmente.

    Lado outro no que toca ao dano moral, pode ser aferido pelas arguições já contidas no processo.

    Defiro a produção de prova documental já constante nos autos e ainda outras provas, cuja partes terão prazo de 10 (dez) dias para juntadas, contadas da intimação desta decisão.

    Ademais, considerando que considerando o desinteresse na produção de outras provas, e ainda, que as provas acostadas são suficientes ao julgamento do mérito, pronuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Prazo de 15 (quinze) dias.  Restando preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Sarandi, datado e assinado eletronicamente   Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 25/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/11/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 02:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/08/2020 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 16:27

    APENSADO AO PROCESSO 0004177-93.2020.8.16.0160

  • 29/06/2020 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/06/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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