29/03/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 17:13

Recebidos os autos
29/03/2023 17:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/03/2023 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
14/03/2023 11:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
14/03/2023 11:12

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/03/2023 13:23

Recebidos os autos
10/03/2023 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
10/03/2023 13:23

Baixa Definitiva
10/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 17:14

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2023 17:04

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2023 17:03

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:53

Recebidos os autos
07/12/2022 16:53

Juntada de CIÊNCIA
07/12/2022 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 23:42

Juntada de ACÓRDÃO
30/11/2022 21:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
03/10/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 22:06

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2022 16:39

Juntada de PARECER
26/05/2022 16:39

Recebidos os autos
26/05/2022 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2022 12:14

Distribuído por sorteio
14/02/2022 12:14

Recebidos os autos
14/02/2022 12:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/02/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 01:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/12/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 13:56

PROCESSO SUSPENSO
25/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
25/11/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005001-43.2006.8.16.0160 Processo: 0005001-43.2006.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$940,50 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ELAINE ANGELA BOGO PAVAN Edinei Pavani Nobre Estofados Ltda Decisão 1.

No caso em apreço, consta nos autos diligências, sem lograr êxito, na localização do executado.

Sendo assim, considerando que não há procurador constituído nos autos e o executado mudou de endereço sem informar o juízo, defiro a intimação por edital, conforme requer na seq. 84, o que determino com fundamento e formalidades do art. 257 do CPC/15. 2.

Cumpridos os itens acima e decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao E.TJPR para julgamento do recurso. 3.

Dil.Necessárias.Int. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
23/11/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:31

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 15:10

Conclusos para decisão
19/08/2021 09:43

Juntada de Certidão
06/08/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:23

Juntada de Certidão
26/07/2021 18:17

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2021 18:16

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2021 18:04

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/05/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005001-43.2006.8.16.0160 Processo: 0005001-43.2006.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$940,50 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ELAINE ANGELA BOGO PAVAN Edinei Pavani Nobre Estofados Ltda SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal ajuizada por Município de Sarandi/PR, em face de NOBRE ESTOFADOS LTDA.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no julgamento do REsp 1.340.553/RS[1], no sentido de que nenhuma execução fiscal poderá prosseguir de maneira infindável.

Assim, extraindo trecho do voto do recurso mencionado, verifica-se que tal entendimento foi firmado “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original).

Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências.

Assim, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição.

Após os 6 (seis) anos, a Fazenda Pública, devidamente intimada, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e não havendo comprovação, proceder-se-á o reconhecimento da prescrição intercorrente.

No presente feito, verifica-se que a parte exequente, intimada no mov.63, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição.

Ainda, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (um ano de suspensão, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980) passou a ser computado a partir de seq. 1.20 com o pedido da exequente.

Compulsando os autos, verifica-se que houve citação efetiva em por edital em seq. 1.18 na data de 04 de julho de 2008, só havendo nova diligência efetiva no processo na data de 13 de Julho de 2015 em seq. 1.32, com a transferência do valor bloqueado.

Dessa forma, nota-se que a segunda diligência positiva ocorreu após ter transcorrido o prazo prescricional que se deu no ano de 2014.

Sendo, portanto, todos os atos praticados nesse processo após o ano de 2014 inválidos.

Não se duvida também que a Exequente tenha realizado outras diligências ao longo da demanda na tentativa de localizar bens em nome da parte executada.

Porém, é de se crer que igualmente resultaram infrutíferas, pois nenhum bem foi indicado à penhora.

Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros.

Assim, considerando que após o término da suspensão anual não houve qualquer causa capaz de suspender ou interromper a prescrição, transcorridos mais de cinco anos, verifica-se o decurso do prazo da prescrição capaz de ensejar a extinção deste feito.

Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2].

P.R.I. Sarandi, data da assinatura digital KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.

CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)
25/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:53

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
25/11/2020 16:51

Conclusos para decisão
11/11/2020 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 18:18

Conclusos para despacho
26/08/2020 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/06/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 18:26

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2019 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 14:05

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2019 17:03

Conclusos para decisão
16/04/2019 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/04/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/04/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
26/03/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 16:50

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2018 17:23

Conclusos para decisão
12/12/2018 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2018 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/10/2018 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/09/2018 12:57

Conclusos para decisão
22/08/2018 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
07/02/2018 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 12:58

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
22/01/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
17/01/2018 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 15:50

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/09/2017 18:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2017 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2017 18:05

Juntada de Certidão
10/06/2017 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
09/06/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/05/2017 13:56

Recebidos os autos
29/05/2017 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2017 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2017 15:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2006

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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