TJPR - 0001607-90.2020.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - Vara da Auditoria da Justica Militar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 10:07
Recebidos os autos
-
31/07/2025 10:07
Juntada de CIÊNCIA
-
31/07/2025 09:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2025 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2025 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2025 17:58
Juntada de Certidão
-
30/07/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 17:38
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
29/07/2025 17:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
28/07/2025 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/07/2025 15:06
Expedição de Certidão GERAL
-
28/07/2025 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023
-
28/07/2025 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023
-
28/07/2025 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023
-
26/05/2025 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 12:54
Recebidos os autos
-
09/05/2025 12:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2025 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 12:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
07/05/2025 12:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/04/2025 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023
-
30/04/2025 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023
-
30/04/2025 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023
-
30/04/2025 14:42
Recebidos os autos
-
30/04/2025 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023
-
30/04/2025 14:42
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 14:42
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 14:42
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 14:42
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 14:42
Recebidos os autos
-
30/04/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 14:41
Recebidos os autos
-
30/04/2025 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 15:11
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
13/04/2023 12:29
Juntada de REQUERIMENTO
-
11/01/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/01/2023 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
10/01/2023 12:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/12/2022 15:52
Recebidos os autos
-
24/12/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:49
OUTRAS DECISÕES
-
12/12/2022 17:50
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
12/12/2022 09:30
Recebidos os autos
-
12/12/2022 09:30
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
12/12/2022 09:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2022 15:46
Recebidos os autos
-
07/12/2022 15:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/12/2022 15:46
Distribuído por dependência
-
07/12/2022 15:46
Recebido pelo Distribuidor
-
07/12/2022 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
07/12/2022 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
02/12/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 12:25
Recebidos os autos
-
23/11/2022 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 20:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2022 20:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 18:40
Recurso Especial não admitido
-
19/10/2022 11:56
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/10/2022 19:25
Recebidos os autos
-
18/10/2022 19:25
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
01/10/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 17:09
Recebidos os autos
-
20/09/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/09/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
20/09/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2022 17:09
Distribuído por dependência
-
20/09/2022 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
20/09/2022 17:05
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/09/2022 17:05
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 14:00
Recebidos os autos
-
30/08/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 16:07
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/08/2022 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 12:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/08/2022 07:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/07/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 18:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
-
26/07/2022 18:22
Pedido de inclusão em pauta
-
26/07/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 14:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/04/2022 19:27
Recebidos os autos
-
19/04/2022 19:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/04/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 13:12
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
04/04/2022 19:13
OUTRAS DECISÕES
-
01/04/2022 14:33
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 19:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/03/2022 19:40
Recebidos os autos
-
29/03/2022 19:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/03/2022 19:40
Distribuído por dependência
-
29/03/2022 19:40
Recebido pelo Distribuidor
-
29/03/2022 18:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/03/2022 18:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 12:31
Recebidos os autos
-
18/03/2022 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 17:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/03/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/03/2022 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 18:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2022 22:33
Recebidos os autos
-
14/03/2022 22:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 17:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/03/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 08:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 15:24
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 15:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/03/2022 14:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/02/2022 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 16:26
Recebidos os autos
-
24/02/2022 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 19:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2022 17:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/02/2022 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2022 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 17:27
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
21/02/2022 14:00
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 17:17
Recebidos os autos
-
19/02/2022 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2022 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 21:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2022 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2022 13:30
-
14/02/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 15:30
Pedido de inclusão em pauta
-
14/02/2022 15:30
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
14/02/2022 14:47
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 05:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 23:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2022 23:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 23:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
-
10/02/2022 23:14
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/02/2022 22:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
10/02/2022 19:21
Pedido de inclusão em pauta
-
10/02/2022 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 16:02
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
10/02/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 19:24
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 13:50
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/12/2021 13:33
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/12/2021 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 18:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/11/2021 18:29
Recebidos os autos
-
29/11/2021 18:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2021 18:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/11/2021 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 21:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/11/2021 16:56
Recebidos os autos
-
08/11/2021 16:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2021 16:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/11/2021 15:14
Recebido pelo Distribuidor
-
06/11/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2021 11:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/11/2021 11:38
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/10/2021 18:39
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/10/2021 18:37
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/10/2021 16:28
APENSADO AO PROCESSO 0021108-93.2021.8.16.0013
-
15/10/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/10/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2021 01:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 12:53
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2021 21:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
-
22/09/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 16:44
Recebidos os autos
-
15/09/2021 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/09/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
12/09/2021 16:27
Recebidos os autos
-
12/09/2021 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 18:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 01:02
Conclusos para despacho
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03/08/2021 19:00
Juntada de Certidão
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30/07/2021 20:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
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30/07/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FENSKE
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21/07/2021 13:12
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
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20/07/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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19/07/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/07/2021 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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16/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/07/2021 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/07/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/07/2021 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/07/2021 15:43
Recebidos os autos
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12/07/2021 15:43
Juntada de CIÊNCIA
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12/07/2021 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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09/07/2021 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/07/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2021 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
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07/07/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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07/07/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0001607-90.2020.8.16.0013 Autor: Ministério Público Réu: Soldado QPM 1-0 RAFAEL FENSKE SENTENÇA I.
RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Vara da Auditoria Militar da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de RAFAEL FENSKE, Soldado QPM 1-0, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 273, §1º-B, incisos I, III, IV, do Código Penal co- mum, consoante imputação fática exarada na denúncia (mov. 162.1) Foi homologada por este juízo, em 31.01.2020, a prisão em flagrante do acusado (mov. 34.1), sendo decretada a prisão preventiva de RAFAEL FENKES (mov. 50.1).
Ato contínuo, em 18.03.2020, foi revogada a prisão preventiva do réu, aplicando- lhe as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, entre elas o monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar em período inte- gral (mov. 77.1). 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a de- núncia foi recebida no dia 15/06/2020 (mov. 167.1).
O réu foi citado (mov. 214.1), tendo já constituído defensor particular anterior- mente (mov. 14.1/2).
Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 335.1/2), assim como as testemunhas arroladas pela Defesa e, ao final o réu foi interrogado (mov. 480.1/7).
Considerando a não justificativas relacionadas às infrações da monitoração ele- trônica, este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado (mov. 370.1).
Na fase do art. 427 do CPPM, o representante ministerial requereu fosse juntado aos autos os antecedentes criminais e administrativos do réu, o que foi deferido por este Juízo.
A defesa, por sua vez, nada postulou (mov. 482.1).
A prisão preventiva do réu foi revogada, com a consequente aplicação das medi- das cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domiciliar integral com o uso de tornozeleira eletrônica (mov. 480.7).
Na fase do art. 428 do CPPM, as partes se manifestaram pela apresentação das Alegações Finais de forma oral na Sessão de Julgamento (mov. 499.1 e 528.1).
Foi designada a data de hoje para o interrogatório do réu e a Sessão de Julgamen- to (mov. 433.1). 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Aberta a sessão, após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Permanente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (movs. 686.1/2 e 687.1).
Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438, do CPPM, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Fede- rativa do Brasil.
II.
FUNDAMENTAÇÃO 1.
Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Per- manente de Justiça: 1.1.
Artigo 273, § 1º-B, incisos I, III e VI, do Código Penal: - Juiz Presidente: Condenação, nos termos da denúncia. - 2º Tenente: Condenação, nos termos da denúncia. - 1º Tenente: Condenação, nos termos da denúncia. - Capitão: Condenação, nos termos da denúncia. - Major: Condenação, nos termos da denúncia. 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual º Nos termos do art. 438, § 2 , do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 2.
Preliminares Insurge-se a Defesa quanto aos mecanismos utilizados para garantir a integridade das evidências encontradas na caixa lacrada pertencente ao réu Rafael Fenske.
Pois bem. É consabido que a teoria da cadeia de custódia da prova, recentemente incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.965/2019, consiste no conjunto de procedimentos voltado para preservar a autenticidade e confiabilida- de de uma prova, evitando, assim, a contaminação alheia do vestígio coletado.
Consoante se extrai da Portaria n.º 82/2014 da Secretária Nacional de Segurança Pública (SENASP), a cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (i) reconhecimento; (ii) fixação; (iii) coleta; (iv) acondicio- namento; (v) recebimento; (vi) processamento; (vii) armazenamento; e (viii) des- carte.
No caso, conforme se extrai da prova oral produzida, ao averiguar o conteúdo da caixa pertencente ao réu, o soldado Rogério Correa de Lorena comunicou a situ- ação ao Sargento Marcio Pedro Casagrande e deixou o pacote em uma sala base da Polícia Militar, anexa à Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC) até o dia seguinte (27/01/2020), quando o aspirante a oficial Eduardo José Kozechen Vidal Pontes abriu o pacote e encontrou as mercadorias ilícitas. 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Vislumbra-se que, de fato, poderia ter sido vulnerada a cadeia de custódia na si- tuação em apreço, uma vez que não foram adequadamente observadas as etapas relativas ao acondicionamento e recebimento do vestígio.
Todavia, os demais elementos probatórios colacionados nos autos, em especial o Laudo Pericial n.º 13.964/2020 (movs. 592.1 a 592.3), afastam qualquer dúvida a respeito da custódia da prova, como será exposto mais de espaço.
Afinal, da análise do Laudo Pericial n.º 13.964/2020 (mov. 592.2, fls. 24.632 em diante) denota-se, das conversas entre Rafael Fenske com Paulo Leandro Ignácio da Silva e com Marcel, que o réu não só tinha conhecimento do conteúdo da cai- xa, como sabia que a caixa estava na unidade.
Assim, por mais que pudesse ter sido descuidada a cadeia de custódia, os elemen- tos levam a crer que Rafael teria, conscientemente, encaminhado via polícia as substâncias anabolizantes.
Ademais, inexistem nos autos quaisquer indícios hábeis a demonstrar a adultera- ção da prova capaz de macular a evidência.
Nesta linha já decidiu o e.
TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C AR- TIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06).
PRELIMINARES: 1) NULIDA- DE DO DECRETO CONDENATÓRIO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXI E 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊN- CIA – SENTENÇA ADEQUADAMENTE MOTIVADA, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 2) NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS – ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual – NÃO ACATAMENTO – EXAME DOS AUTOS QUE PERMITE IDENTIFI- CAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS E ELEMENTOS IN- FORMATIVOS, DEMONSTRANDO-SE A LICITUDE DO ACERVO PROBA- TÓRIO, EM ESPECIAL, DA PERÍCIA REALIZADA NO ENTORPECENTE APREENDIDO.
MÉRITO:- PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DO ILÍCITO TRANSPORTADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS RECORRENTES ACER- CA DO TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA – DE- POIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS – CREDIBILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – INEXIGIBI- LIDADE DE CONDUTA DIVERSA – SUSCITADA PRECÁRIA SITUAÇÃO FI- NANCEIRA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 – DESCABI- MENTO – JUSTIFICATIVA INIDÔNEA.
ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBER- DADE – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (23 KG DE MACONHA - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVEN- TIVA.
RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, ACrim 0002157-93.2020.8.6.0075, 5.ª Câmara Crimina, Rel.
Desembargador Marcus Viní- cius de Lacerda Costa, Data do julgamento: 25/02/2021).
APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA POR AGENTE PÚBLICO CONTRA CRI- ANÇAS (ART. 1º, CAPUT E II, E § 4º, I E II, DA LEI Nº 9.455/97) - CONDENA- ÇÃO - RECURSO DA RÉ JULIANA - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS GRA- VAÇÕES QUE ORIGINARAM OS ARQUIVOS DE VÍDEO QUE INSTRUEM A DEMANDA - INTERCEPTAÇÕES AMBIENTAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ORDENADAS POR PARTICULAR - IMPROCEDÊNCIA - FILMA- GENS REALIZADAS NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, EM 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual SALA DE AULA PÚBLICA, PRESCINDINDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE fls.2 (ART. 5º, X, CF) - PREAMBULAR DE NULIDADE DAS MÍDIAS PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INVIABILIDADE - AU- SÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DO TEOR DOS REGISTROS IMAGÉTICOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDE- FERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS ARQUIVOS DIGITAIS, BEM COMO DE OITIVA DO AGENTE QUE INSTALOU A CÂMERA - INOCORRÊN- CIA - FALTA DE RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA (ART. 400, § 1º, CPP) - PREAMBULAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR CONTA DA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO - TÓPI- CO REJEITADO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – (...).
APELO PARCIALMEN- TE PROVIDO. (TJPR, ACrim 0002995-56.2017.8.16.0070, 1.ª Câmara Crimina, Rel.
Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data do julgamento: 13/02/2020).
Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades ca- pazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3.
Materialidade Há prova da materialidade dos fatos descritos na denúncia, sobretudo a partir da análise do APFD nº 89/2020 – SISCOGER nº4/2020, na qual bem demonstra- da a ocorrência dos fatos a partir do Boletim de Ocorrência nº 2020/107321 (movs. 1.2 e 1.3), Termo de Inquirição de Condutor (mov. 1.7), Termo de Inqui- rição de Testemunhas (movs. 1.8, 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17), Relatório (mov. 1.18), Laudo Pericial n.º 20.349/2020 (mov. 139.1 e 201.4), Laudo Pericial n.º 13.964/2020 (movs. 592.1 a 592.3) e demais documen- tos. 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do delito restou configurada. 4.
Autoria Os documentos juntados no APFD nº 89/2020 – SISCOGER nº4/2020, princi- palmente os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, ratificados na fase judici- al, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu RAFAEL FENSKE, Soldado QPM 1-0, conforme será exposto a seguir: Consta na denúncia (mov. 162.1) que, no dia 27 de janeiro de 2020, o réu entre- gou uma caixa lacrada ao soldado Paulo Leandro Ignacio da Silva, sabendo que o policial iria realizar uma viagem até o município de Curitiba/PR em nome da Polícia Militar.
Na ocasião, o réu pediu ao soldado para que entregasse a embala- gem em mãos de um terceiro.
Durante a viagem, no entanto, o soldado Rogerio Correa de Lorena, que estava escalado na condição de patrulheiro juntamente com o policial Ignacio, abriu a citada caixa e verificou em seu interior camisetas e produtos farmacológicos.
Em Juízo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que prestaram as seguintes declarações: Paulo Leandro Ignácio da Silva, Sd.
QPM 1-0 (mov. 335.1), testemunha arrolada pela acusação. (...) Questionada pela Juíza de Direito, afirmou que antes dos fatos con- 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual siderava o réu como um de seus melhores amigos, razão pela qual foi ouvido como in- formante (…).
Questionado pela Juíza de Direito Representante Ministerial acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que o soldado Fenske entrou em contato co- migo e perguntou quando que teria uma escolta para Curitiba, aí eu falei “vai ter domingo”, que era essa escolta aí, isso foi uns seis dias antes; daí ele falou que iria mandar umas camisetas regatas pra lá, aí eu falei “tudo bem”.
No domingo da es- colta, era umas 10h30min, mais ou menos, eu liguei pra ele ou mandei áudio no what- sapp, não tenho certeza, falando que eu estava indo pra o Batalhão pegar a viatura para deslocar até a PIC [Penitenciária Industrial de Cascavel], até aquele momento ele ainda não tinha me entregue nada, aí falou que estava na casa dele, então eu falei “para adiantar eu passo aí na tua casa” (...) cheguei na casa dele com a viatura, esperei uns cinco minutos e ele não apareceu, mandei áudio pra ele dizendo que não poderia espe- rar mais eu fui pra PIC (...) no caminho, antes de chegar na PIC, ele me ligou e pediu para eu esperar ele (...) cheguei na PIC (...) houve um atraso na escolta (...) nisso chegou o Fenske e me entregou uma caixa de sapato, estava com fita passada em volta, aí eu perguntei “pra quem que entrega lá?”, ele faltou assim “eu vou te mandar no whats, aí onde vocês chegarem ele vai buscar” (...); na BR o Rogério falou “e essa caixa aí?”, eu falei “é a caixa do Fenske, ele pediu pra eu levar uma caixa para Curitiba”, aí ele disse “você falou com o Sargento?”, eu disse “cara, eu não falei, mas liga aí e avisa o sargento”, então ele ligou e colocou no viva-voz e o sargento brincou “cuidado para não voltar preso de lá” (...) daí o Rogério abriu [a caixa], tinha uma camada de regata e embaixo das regatas estava cheio de in- vólucros, só dava pra ver o lado cromado (...) fizemos contado com o sargento e falamos que a caixa não tinha só regata (...) aí ele [sargento] falou para parar no Posto da PRF (...) (2m05s a 9m13s).
Quando a gente chegou em um posto para abas- tecer o cartão não passava, então foi atrasando (...) até que por volta das quatro horas da tarde o agente do DEPEN falou que não adiantava mais ir porque no CMP só entra até a sete horas da noite, depois não recebe mais preso (...) eu liguei para o sargento Pedro e falei que estávamos voltando com a caixa (...), voltamos e deixei a caixa lá na PIC e fui para casa (...) liguei para ele [acusado] perguntando por que ele ti- nha feito aquilo e ele falou que não queria me prejudicar e só tinha mandado por 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual mim porque eu não seria abordado porque eu estava de viatura.
No outro dia, se- gunda-feira, eu cheguei para trabalhar e olhei a caixa estava lá, aí eu liguei para o sargento de novo (...) em seguida chegaram o Aspirante Pontes, o tenente Wie- pieki e o Soldado Jaime (...) então foi feita a abertura da caixa pelos P/2 e naquele momento eles falaram que iriam na casa do soldado Fenske (...) (10m06s 14m14s).
Questionado pelo Representante Ministerial por que ninguém ficou responsável pela caixa quando essa foi deixada na Unidade, respondeu que eu deixei a caixa em cima de uma mesa, essa caixa estava fechada com as fitas novamente, as mesmas fitas, só foram recolocadas, é uma base da polícia e eu já tinha avisado o sargento, que era meu superior imediato e fui pra casa (19m30s a 21m12s).
Questi- onado pelo Representante Ministerial por que não abriram os invólucros para constatar o que havia dentro da caixa, respondeu que não quis ver o que tinha ali, ele [réu] era meu melhor amigo, era um irmão pra mim, eu não queria participar daquilo ali, quan- do foi aberta a caixa e eu vi que não tinham só regatas, eu vi que aquilo ali era merda (...) ele era como irmão para mim, então se fosse qualquer outro policial eu teria aberto quando chegasse para entregar, mas eu confiava nele e quando o Rogério abriu e viu que era outra coisa eu me senti abalado (27m00s a 29m25s).
Questionado pela defesa se no momento em que abriu a caixa tinha conhecimento que aquilo se tratava de anabolizantes, respondeu que não, eu tomei conhecimento que eram invólucros cromados, aquilo ali poderia ser inúmeras coisas (...) (34m10s a 34m38).
Questionado pela defesa se não tocou na prova e nem constatou visualmente o que estaria dentro do pacote, respondeu que eu não toquei nos invólucros, eu visua- lizei, eu estava dirigindo e o Rogério abriu a caixa do meu lado, nós visualizamos que todos os invólucros, quando ele levantou a regata, estavam todos cromados, não tinha ampola solta (37m15s a 38m25s).
Questionado pela defesa se teve alguma desavença com o acusado antes dos fatos, respondeu que eu não tive nenhuma briga com ele, houve um desentendimento relacionado a uma viagem dele; na época eu fazia as escalas do Pelotão e fazia o cronograma de viagens (...) foi programada a saída de Cascavel [em uma viagem] para o meio dia e o Sd.
Fenske me ligou pedindo para sair mais tarde e eu falei pra ele acertar com o motorista e isso deu um procedimento pra ele e esse é o desentendimento (40m07s a 43m50s).
Questionado pela defesa que ho- 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ras começa o expediente lá e se, nesse dia, outras pessoas tiveram acesso à PGE [Pelo- tão de Guarda e Escolta], respondeu que eu cheguei às sete horas da manhã, até esse horário é a equipe que entra a noite, a partir desse horário entre a equipe do dia, os presos saem para fazer faxina é a partir das nove horas.
Questionado pela defesa se nesse horário já havia outra equipe de plantão e já havia pessoas andando pelo local, respondeu que às sete horas trocou a equipe de serviço.
Questionado pela defesa on- de estava a caixa quando chegou na segunda-feira, respondeu que estava em cima do armário.
Questionado pela defesa em que local fica esse armário, respondeu que no alojamento (...).
Questionado pela defesa se informou a equipe da P/2 que a caixa não estava no mesmo local em que havia deixado, respondeu que sim.
Questionado pela defesa se, após os fatos, avisou o acusado para ele retornar bus- car a caixa, respondeu que sim.
Questionado pela defesa o que falou para ele nes- sa conversa, respondeu que eu falei para ele “que merda é essa que você fez co- migo?” e ele falou “o que eu fiz contigo?”, então eu falei “você sabe o que você fez”, é só olhar os áudios (46m00s a 51m15s).
Questionado pelo Juiz Militar se a caixa, quando foi deixada no local, estava sob a sua custódia, respondeu que ficou sob a minha custódia quando a gente partiu para viagem e quando a gente retornou eu dei- xei na base da polícia, eu não fiz guarda daquela caixa (...) eu só deixei a caixa e falei “olha, essa caixa aqui é do Fenske” (...) (58m48 a 59m29s) (grifou-se).
Rogério Correa de Lorena (mov. 335.7), Sd.
QPM 1-0, testemunha arrolada pela acusação, compromissado (…).
Questionado pelo Representante Ministerial acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que era um domingo e eu desloquei até a Penitenciária para levar um preso para o CMP, nisso, quando em deslocamento para Curitiba, o Ignácio falou o “o Fenske mandou uma caixa”, aí eu falei “você viu o que tem na caixa”, aí ele falou “é camiseta, ele disse que é camiseta”, então per- guntei se ele havia avisado o sargento, tem que avisar; foi ligado para o sargento e ele fez uma brincadeira dizendo “não quero ir buscar vocês presos em Curiti- ba”; depois surgiu a dúvida e abrimos a caixa e avisamos o sargento que tinha al- guma coisa a mais (...) e nos orientou a parar no posto da PRF e ver com eles o que era, só que antes nós paramos abastecer a vi e viatura e deu problema no abastecimen- 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual to (...) nós voltamos e quando chegamos na Penitenciária eu peguei meu carro e fui pa- ra casa (1m57s a 4m12).
Questionado pela defesa quem relatou essas informações acerca da caixa, respondeu que foi o Ignácio.
Questionado quem abriu a caixa, res- pondeu que eu.
Questionado o que foi observado, respondeu que alguma coisa ti- po como se fosse alumínio (...) não peguei (...) o Ignácio também não (...) eu tirei a fita e abri a caixa e vi que tinha jornal amassado, vi que tinham camisetas, ergui e vi os alumínios, aí falei “tem coisa a mais do que camiseta” (6m37s a 7m40s) (grifou-se).
Ivo Costa Wiepieski Junior (mov. 335.3), 1º Ten.
QOPM, testemunha arrolada pela acusação, compromissado (…).
Questionado pelo Representante Ministerial acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que eu sou chefe da segunda seção do 6º Batalhão de Cascavel/PR e na data dos fatos recebi uma informação do oficial CPU, tenente Pontes, de que a equipe que estava no Pelotão de Guarda e Escolta, localizada na Penitenciária Estadual de Cascavel/PR, queria a presença do Ofici- al P/2 porque havia uma caixa com objetos estranhos lá (...) então desloquei até o local com o soldado Jaime e o Aspirante Pontes e lá o soldado Ignácio relatou que iria fazer uma escolta para Curitiba na data anterior e que o soldado Fenske per- guntou pra ele se ele poderia levar uma caixa para um amigo em Curitiba (...) em determinado momento eles acharam estranha a situação e resolveram abrir essa caixa e no que eles abriram a caixa eles viram várias ampolas (...) então eles fe- charam a caixa e resolveram voltar para Cascavel (...) aí falou que a hora que ele chegou ele colocou a caixa em cima do armário do alojamento e quando retornou para trabalhar no dia seguinte viu que a caixa continuava lá, então entrou em con- tato com o CPU; aí eu fui até lá e fiz a abertura e vi que tinham algumas camisetas regatas e várias ampolas, algumas soltas e outras dentro de um invólucro de plás- tico na cor metálica (00m51s a 4m11s) (...) então a gente deslocou até a residência do soldado Fenske (...), eu entrei na residência e sobre a mesa já havia algumas ampolas de anabolizantes similares, mesmo laboratório e desenho, dos localizados na base da PGE (...) dei voz de prisão pra ele em virtude dos objetos que haviam sido localizados (...) e encaminhamos ele para o Batalhão, onde foi feito o flagrante.
Lá no Batalhão o 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual soldado Ignácio me mostrou as mensagens no celular onde ele questionou o Fens- ke por que ele havia entregado aquilo ali e o Fenske respondeu “achei que não ia dar nada, você é amigo meu, vocês estavam indo de viatura para Curitiba, não iam abordar vocês”, mostrou que ele [acusado] tinha ciência do que estava na caixa e que o Ignácio não tinha ciência naquele primeiro momento (05m04s a 07m40s).
Questionado pela defesa onde estava a caixa quando chegou na PIC, respondeu que em cima do armário do alojamento do alojamento (...) estava mal fechada (...) (17m28s a 18m05s).
Questionado pela defesa se o soldado Ignácio, quan- do o recebeu, chegou a falar sobre o conteúdo da caixa, respondeu que ele não sabia qual era o conteúdo (...).
Questionado pela defesa como sabia que os produtos se tratavam de anabolizantes de origem ilícita, respondeu que eu já aprendi anabo- lizante antes e nos rótulos constavam a informação do laboratório, que não é bra- sileiro, e logo embaixo escrito enantato de testosterona, trembolona, estanozolol, que eu conheço como anabolizantes (19m36s a 21m20s) (grifou-se).
Eduardo José Kazechen Vidal Pontes (mov. 335.4), Aspirante Oficial PM, testemu- nha arrolada pela acusação, compromissado (…).
Questionado pelo Representante Ministerial acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que naquela manhã do fato o sargento Pedro entrou em contato comigo relatando que o soldado Ignácio estaria no Pelotão de Guardas e Escolta na posse de uma caixa que o soldado Fenske havia lhe entregado em data anterior, quando o Ignácio iria para Curiti- ba, mas que eles abriram e retornaram (...) então eu informei o oficial/2, tenente Wie- pieski e deslocamos até a base do Pelotão de Guarda e Escoltas; lá chegando encon- tramos o soldado Ignácio e a caixa que ele falou ter recebido do soldado Fenske em data anterior; nós abrimos a caixa e visualizamos algumas camisetas regatas e mais algumas ampolas de medicamento; logo após, deslocamos até a casa do sol- dado Fenske e lá foram encontradas mais algumas ampolas desse medicamento anabolizante, então foi dada voz de prisão para o soldado Fenske; em conversa com o soldado Ignácio, ele mostrou em seu celular a mensagem enviada ao soldado Fenske perguntando, no momento em que abriu a caixa na data anterior, “o que é isso aqui na caixa?” (...) (37s a 4m33s).
Questionado pelo Representante Ministeri- 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual al, respondeu que, segundo repassado pelo soldado Ignácio, o soldado Fenske pediu um favor para levar algumas camisetas dentro de uma caixa para Curitiba e quando eles chegassem em Curitiba o soldado Fenske repassaria o contato de um colega dele, e esse iria buscar a caixa, porém, durante a viagem a equipe desconfiou da situação e resolveram abrir a caixa (07m02s a 07m59s).
Questionado pelo Representante Minis- terial o que foi encontrado na residência do réu, respondeu que (...) próximo a televi- são foi visto uma ampola semelhante às que estavam no pelotão e, perguntado a ele, ele trouxe mais sete ou oito ampolas, algumas abertas e outras fechadas (...) (8m52s a 9m44s).
Questionado pela defesa quem estava no Pelotão de Guarda e Escolta quando lá chegou, respondeu que não se recorda exatamente de todos, mas o soldado Ignácio estava (...) ele apresentou o local onde estava a caixa (...) estava dentro de um quarto do Pelotão (...) não estava lacrada.
Questionado pela defesa se outras pessoas têm acesso a esse local, respondeu que somente os policiais que trabalham no Pelotão.
Questionado pela defesa quem realiza a faxina no local, respondeu que os presos, acompanhados pelos policiais militares (13m17s a14m35s) (grifou-se).
Márcio Pedro Casagrande (mov. 336.6), 3º Sgt.
QPM 1-0, testemunha arrolada pela acusação, compromissado (…).
Questionado pelo Representante Ministerial acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que (...) no dia do fato, domingo, na par- te da tarde, o soldado Ignácio fez um contato comigo dizendo que o soldado Fenske tinha solicitado para que ele levasse uma caixa para Curitiba/PR conten- do camisetas e que quando ele chegasse em Curitiba uma pessoa iria fazer um contato e deslocar até o hotel para pegar a caixa; aí eu perguntei se ele tinha co- nhecimento do que tinha dentro e ele falou que eram camisetas, então eu pergun- tei se ele tinha aberto para ver e ele falou “não, eu confio no Fenske, não abri”; daí eu falei em tom de brincadeira “depois vou ter que ir buscar vocês dois pre- sos”.
Algum tempo depois eles me ligaram dizendo que, em virtude do que eu ti- nha falado, eles suspeitaram e resolveram abrir a caixa, então me relataram que além das camisetas tinham uns objetos, se eu não me engano, em papel alumínio, mas que eles não conheciam o que era; então eu os orientei a pararem no primeiro pos- to da PRF e entregue para eles olharem esses objetos (...) e caso não conseguissem ir 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual até o Posto da Polícia Rodoviária que fossem até a Companhia da Polícia Militar de Laranjeiras do Sul/PR e lá procurassem um graduado ou oficial e pedissem uma orien- tação para identificar o objeto e caso constatado qualquer anormalidade deveriam in- formar o oficial de dia do 6º Batalhão.
Passado algum tempo eu vi uma mensagem do soldado Ignácio dizendo que haviam retornado (...) na segunda-feira de manhã (...) perguntei onde é que eles estavam e o soldado Ignácio me disse que tinha ido levar um preso para atendimento médico, eu fui até e perguntei o que eles tinham feito com a caixa, aí eles me falaram que tinham voltado e tinham deixado a caixa numa sala na base da PM que fica anexo à Penitenciária Industrial de Cascavel no domingo e que quando o Ignácio chegou para trabalhar na segunda-feira essa caixa ainda estava lá (...) aí orientei para que eles me avisassem se a caixa ainda estava lá (...) aí por volta das 11h35min o Ignácio me ligou dizendo que a caixa estava no local e os objetos estavam dentro; imediatamente fiz contato com o Aspirante Pontes e eles fez contato com o chefe da P/2 e deslocaram até a penitenciária e encontraram es- ses objetos, que eles identificaram como anabolizantes e na sequência foram até a casa do soldado Fenske quando encontraram mais alguns produtos semelhantes aos encontrados na caixa (...) (1m56s a 9m21s).
Questionado pela Defesa quem rea- liza a faxina no Pelotão, respondeu que os detentos (...) tem um horário específico pra isso (18m53s a 19m17s).
Questionado pelo Juiz Militar, respondeu que só tem acesso o interior da base os policiais militares e, eventualmente, os detentos para fazer a faxi- na, mas, nesse caso, são acompanhados pelo policial militar que está de plantão (25m00s a 25m49s) (grifou-se).
Jaime Daniel da Silva (mov. 335.2), Sd.
QPM 1-0, testemunha arrolada pela acusa- ção, compromissado (…).
Questionado pelo Representante Ministerial acerca dos fa- tos descritos na denúncia, respondeu que no dia dos fatos estava escalado como moto- rista dos tenentes Wiepieki e Pontes quando foram verificar uma situação ocorrida na Penitenciária Industrial de Cascavel/PR (...) lá chegando o soldado Ignácio apresentou uma caixa e passou a relatar que em um momento anterior o soldado Fenske havia entrado em contato com ele e perguntado quando ele iria fazer es- colta para Curitiba e se ele poderia levar umas camisetas para entregar para um 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual terceiro e no dia da escolta o acusado entregou a caixa para os policiais (...) se- gundo o soldado Ignácio, quando eles estavam no município de Guaraniaçu eles re- solveram abrir a caixa, aí dentro da caixa realmente tinham as camisetas, mas entre as camisetas tinham, se não me engano, oito ampolas de um remédio e oito de outro (...) ele falou que retornaram para Penitenciária e colocou a caixa no lugar e avisou o sargento Pedro; aí no outro dia ele chegou para trabalhar e a caixa ainda esta- va lá (...) aí o sargento Pedro acionou o tenente Pontes e fomos até a Penitenciária nes- se dia.
Ele [Sd.
Ignácio] mostrou as mensagens do celular dele, a conversa que te- ve com o soldado Fenske, eu não lembro mais o teor das mensagens, mas ele para comprovar o que estava falando mostrou as mensagens, tanto que o celular foi apreendido como prova.
Diante disso, acharam por bem deslocar até a casa do soldado Fenske (...) o tenente Pontes e o Wiepienski foram até a casa (...) depois de uns dez minutos eu entrei na casa, estava o soldado Fenske e a esposa dele e ali já tinham os medicamentos semelhantes aos que o soldado Ignácio apresentou como sendo o que o soldado Fenske havia lhe entregue para levar para Curitiba (...) (00m42s a 7m26s).
Questionado pelo Representante Ministerial se, no momento em que o soldado Ignácio apresentou a caixa aos tenentes, ouviu ele dizer que ali havia anabolizan- tes, respondeu que isso ele falou, ele apresentou a caixa e falou que eram anaboli- zantes, meio que revoltado com a situação em que foram colocados (8m45s a 9m40s).
Questionado pela defesa em que local estava a caixa quando chegaram na PGE [Pelotão de Guarda e Escolta], respondeu que não tenho certeza, mas acredito que em cima do armário (15m10s a 15m31s) (grifou-se).
Por seu turno, as testemunhas arroladas pela Defesa, ao serem ouvidas em Juízo externaram o seguinte: Elaine Cristina Mussi De Lima (480.1), 2º Sgt.
QPM 1-0, testemunha arrolada pela defesa, compromissada (...).
Questionada pela defesa se foi responsável por um FATD no qual o denunciante seria o soldado Ignácio e o policial que teria, em tese, cometido a transgressão disciplinar seria o soldado Fenske, respondeu que sim (...) o procedi- 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual mento ocorreu pelo fato do Fenske ter chegado atrasado em uma escolta (...) durante a apuração o Fenske alegou que o soldado Ignácio havia autorizado ele a chegar atrasa- do (00m40s a 1m25s).
Questionada pela defesa se essa foi uma das desavenças que o soldado Fenske teve com o Ignácio, respondeu que a princípio houve esse desenten- dimento entre eles (...) (1m41s a 1m50s).
Charles Johnson Carsoni (mov. 480.2), Sd.
QPM 1-0, testemunha arrolada pela de- fesa, compromissada.
Questionado pela defesa se já trabalhou com o acusado, respon- deu que sim e nesse período nunca tiveram problemas (...) sabia que ele é atleta de fi- siculturismo.
Marcel Felipe Becue (mov. 480.4), civil, testemunha arrolada pela defesa, compro- missado.
Questionado pela defesa se era o destinatário da encomenda enviada pelo soldado Fenske, respondeu que sim (...) eu acreditei que ele mandaria pelo correio (...) eu comprei um processador e umas regatas dos Luís (...) e ele falou que iria me enviar, só não falou como (...).
Questionado pela defesa se o Luís é amigo do Fenske, respon- deu que não sei.
Questionado pela defesa se faz uso de anabolizantes, respondeu que não.
Questionado por que o Luís não mandou a encomenda pelo correio, respondeu que acredito que para economizar no frete.
Questionado pela defesa se combinou al- guma coisa com o Fenske, respondeu que não.
Questionado pela defesa se toda essa situação se desenrolou sem saber nada sobre a encomenda, respondeu que não sabia de nada.
Questionado se tinha contato com o Luís, respondeu que não, somente na hora de comprar.
Questionado se o Rafael [réu] negociou ou falou alguma coisa com o de- clarante, respondeu que não.
Questionado pela defesa se havia algum motivo para ter anabolizante dentro dessa caixa, respondeu que não.
Luiz Felipe Lemos da Silva (mov. 480.5), civil, testemunha arrolada pela defesa, compromissado (...).
Questionado pela defesa se tem conhecimento de que o réu está preso em razão de que, em tese, foi encontrado anabolizante dentro da encomenda que entregou a ele, respondeu que sim.
Questionado pela defesa para quem destinava essa encomenda, respondeu que Marcel.
Questionado o que ele comprou, respondeu que 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual processadores Intel, se não me engano.
Questionado se ele comprou camisetas tam- bém, respondeu que sim, só não me recordo se foi enviado como brinde ou venda.
Questionado pela defesa por que entregou essa encomenda para o Rafael levar para Curitiba, respondeu que por conveniência (...).
Questionado pela defesa se omitiu que dentro da caixa tinham processadores, respondeu que infelizmente eu me sinto muito mal por isso, acabei prejudicando ele com os processadores e ele não sabia.
Questio- nado pela defesa por qual motivo não enviou pelos correios, respondeu que porque não tinha nota fiscal (...) eram de origem estrangeira (...).
Questionado como acondici- onou isso na caixa, respondeu que (...) em saquinhos prateados anti-energia eletrostá- tica.
Questionado pela defesa se quando entregou a caixa para o réu estava lacrada, respondeu que sim.
Questionado se colocou esteroides anabolizantes na caixa, respon- deu que jamais, esse tipo de coisa seria impossível (1m45s a 8m12s).
Em seu interrogatório judicial, o réu negou a prática dos fatos descritos na de- núncia, passando a declarar que: Rafael Fenske (mov. 480.6), Sd.
QPM 1-0, réu (...).
Questionado pelo Juiz de Direito acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que (...) conheceu o Luís, ele traba- lhava com informática (...) não tinha nada com relação à anabolizantes (...) eu fazia o uso, sou atleta de fisiculturismo e isso é de conhecimento de todos (...).
O Luís me pe- diu para enviar uma caixa porque eu trabalhava no grupo de escoltas e a gente tinha o costume de ir para Curitiba muitas vezes (...) o Luís me pediu para levar essa caixa, que seriam de regatas e como eu não estava de serviço eu pedi para o Ignácio levar pa- ra mim a caixa que seria entregue para o Marcel e ele falou que levava sem problemas; eu peguei essa caixa lacrada e entreguei ao soldado Ignácio no domingo dia 26 por volta das 11h00min (...) eu fui para minha casa e na segunda-feira, após o horário do almoço, a P/2 do 6º Batalhão, tenente Wiepieski, tenente Pontes e Sd.
Jaime, eles ar- rombaram o portão basculante da minha casa e adentraram (...) e me abordaram dentro do meu quarto (...) e o tenente veio com essa história de que havia uma caixa que esta- va desde o dia anterior largada na base da Penitenciária, que tinha anabolizantes den- tro, e falaram que era minha, que eu era o proprietário (...) (3m30s a 10m00s).
Questi- 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual onado pelo Representante Ministerial por quantas vezes recebeu caixas do Luís para encaminhar ao Marcel, respondeu que essa foi a única vez (...) o Luís me disse que ti- nham regatas, eu peguei a caixa lacrada e, posteriormente, depois que eu já estava pre- so, eu fiquei sabendo que também haviam processadores de computador, mas eu não soube nada sobre anabolizantes, essa caixa foi aberta pelos dois soldados que estavam na viatura e essa caixa ficou lá na base a tarde toda e a noite toda lá (...) mas eu não coloquei anabolizantes dentro dessa caixa, eu peguei a caixa lacrada (22m54s a 24m21s).
Como se vê, a versão do réu, de que a caixa não continha substâncias anabolizan- tes em seu interior, ressente-se de qualquer elemento hábil a lhe dar o mínimo de credibilidade, ao passo que o conjunto probatório dos autos evidencia que ele, guardar na caixa lacrada as substâncias e pediu ao soldado Paulo Leandro Igna- cio da Silva para que transportasse o pacote até o município de Curitiba/PR.
Neste particular, aliás, note-se que consta no Laudo Pericial n.º 13.964/2020 (movs. 592.1 a 592.3), que analisou os dados obtidos do aparelho celular do réu Rafael Fenske, um diálogo realizado com o policial Ignácio, dando conta de que o réu tinha pleno conhecimento dos produtos acondicionados caixa. É o que se extrai da conversa entabulada entre os policiais após a descoberta dos produtos por Paulo Leandro Ignacio da Silva e Rogério Correa de Lorena, da qual desta- cam-se os seguintes trechos (fs. 25.838 a 25.870): (...) Rafael Fenske: Lógico que eu te considero como irmão.
Mas você acha que eu fiz de má com você? Jamais.
Nunca.
Era uma consultoria igual quando você usava junto produto igual que você usava para aluno. 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Rafael Fenske: Nunca quis te prejudicar não irmão.
Pelo contrário.
Te devo muito.
Sempre me ajudou.
Mas só pedi esse favor pq eu realmente sabia que não iria dar pro- blema jamais.
Mas se o Rogério oloprou entendo.
Mas então ele irá levar pra cima pe- lo que você me disse Ignacio: (Sem texto) Anexo: PTT-20200126-WA0071.opus (Não encontrado) Rafael Fenske: Irmão.
Entenda uma coisa.
Eu sou o mesmo o mesmo fenske da vida toda.
O atrasado e tudo mais.
Porém honesto e que não faz coisa errada e não pisa na cabeça de ninguém... eu não sou traficante não bicho... quando me afastaram do traba- lho eu perdi os bicos meu objetivo era ganhar em consultoria esportivas o que eu ga- nhava em bico.
Eu tive que trabalhar muito, paguei pós e tudo... investi em conheci- mento e hoje graças a Deus eu consigo tirar com meus alunos o que ganhava em bico.
Mas sabe que tem muito gordo que quer secar e pede hormônio.
E eu só indiquei o de comprar e quis enviar na parceria. (...) Rafael Fenske: E se eu for lá buscar e o Rogério tiver avisado alguém já? Ignácio: O Rogério não vai avisar ninguém Ignácio: Vai rápido lá... que só tá o Naudimar e o Cortese (...) Rafael Fenske: Não enviei na maldade mesmo irmão.
Jamais como se eu mesmo esti- vesse indo pensei que jamais teria problema levar uma caixa de sapato junto.
Mas se o Rogério e doidou ok Rafael Fenske: Indoidou* Rafael Fenske: Era produto de aluno.
Até o Maia tá fazendo consultoria comigo e comprando desse laboratório aí (...) Rafael Fenske: Eu nem posso ir agora lá buscar Rafael Fenske: Se é que não vai dar problema eu ir lá buscar isso Rafael Fenske: Pq sinceramente tô achando que pode dar alguma coisa quando eu aparecer Ignácio: Vc demora para ir buscar lá... aí vai um e olha aquela caixa... aí sim pode dar problema 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Rafael Fenske: Vou a noite Rafael Fenske: Pedi para o naudi deixar em cima do último armarik Rafael Fenske: Armario* (...).
Observa-se que, diversamente do que defende o réu, o diálogo acima transcrito não deixa dúvidas que de ele tinha conhecimento acerca dos produtos ilegais guardados na caixa, o que permite atribuir a autoria do crime imputado ao acusa- do RAFAEL FENSKE.
Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 5.
Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Rafael Fenske se amolda ao preceito primário do tipo penal inserido no art. 273, § 1º-B, incisos I, III e VI, do Código Penal, que tem a seguinte redação: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto desti- nado a fins terapêuticos ou medicinais Art. 273 (...) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (...) § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (...) I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária compe- tente; (...) III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (...) VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.
O bem jurídico protegido no crime em apreço é a saúde pública, ou seja, a saúde de toda a coletividade, vez que essa pode ser atingida quando ocorre a circulação e consumo de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificados, corrompidos ou adulterados.
Trata-se, portando, de crime de perigo abstrato e coletivo, no qual o perigo de dano a um número indeterminado de pessoas é presumindo.
Acerca disso, imperioso destacar o posicionamento de Guilherme de Souza Nuc- 1 ci : (…) trata-se de crime comum (aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (delito que não exige, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva existência de um dano para alguém).
Havendo dano, trata-se de exaurimento; de forma livre 1 NUCCI, Guilherme de Souza.
Código Penal Comentado. 20 ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1080. 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou co- missivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o re- sultado, nos termos do art. 13, § 2.º, CP); instantâneo (cuja consumação não se prolonga no tempo, dando-se em momento determinado), nas for- mas “fabricar”, “vender”, “importar”, “distribuir” e “entregar”, mas per- manente (crime cuja consumação se arrasta no tempo) nas modalidades “expor à venda” e “ter em depósito”. É delito de perigo comum abstrato (aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, que é presumido); unissubjetivo (aquele que pode ser cometido por um único sujeito); plurissubsistente (delito cuja ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento); admite tentativa.
Com relação aos elementos objetivos do tipo penal, os núcleos do tipo previstos nos § 1.º e 1.º-B do art. 273 compreendem os verbos importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente (inc.
I); em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior (inc.
II); sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização (inc.
III); com redução de seu valor terapêutico ou de sua ativi- dade (inc.
IV); de procedência ignorada (inc.
V); e adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente (inc.
VI).
Conforme narrado na denúncia, o acusado “(...) adquiriu de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente, produtos de origem estrangeira, destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no Ministério da Saú- de brasileiro; e dentre estes alguns sem as características de identidade e quali- dade admitidas para a sua comercialização, e assim procedeu, especialmente, 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual além da cota referente ao seu consumo pessoal, para vender a terceiros indeter- minados, como também a seus alunos, aos quais prestava assessoria desportiva; e inclusive, mantinha depositado em sua residência, estoque dos retrocitados fármacos e acessórios apropriados para a infusão intracorpórea, disponíveis à prontaentrega, como o fez no tocante à remessa destinada ao indivíduo intitula- do MARCEL, em Curitiba (...) (mov. 162.1)”.
Da análise probatória, tem-se que o réu mantinha em sua residência substâncias anabolizantes para a venda, tendo inclusive vendido ao civil Marcel Felipe Becue alguns desses produtos, os quais foram entregues pelo réu ao policial Paulo Le- andro Ignacio da Silva, para que ele transportasse até Curitiba e entregasse a Marcel.
Denota-se do Laudo Pericial n.º 13.964/2020 (mov. 592.2, fs. 24339, 24340, 24342, 24345, 24346, 24355, 24559, 24566, 24636, 24919, 25689, 25746 e 25756) que, em conversas realizadas dias antes da ocorrência do fato (27/01/2020), Marcel Felipe Becue realiza um pedido dos produtos anabolizantes para o réu Rafael Fenske, que afirma que encaminhará a mercadoria através de policiais militares.
Veja-se: (...) Marcel: Éverton me passou seu contato Marcel: Quero fazer um pedido Rafael Fenske: Consigo sim irmão.
Mando junto com pedido umas pra você e pro ou- tro cara que vai vender... (...) Marcel: 3 enantato de texto 2 bold 1 masteron Rafael Fenske: Mando sim Marcel: Qual a conta Marcel: Pra depósito 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (...) Marcel: E a entrega? Rafael Fenske: Eu vou ver se tem algum dos policia que vai pra Curitiba por esses di- as Rafael Fenske: Se não tento por correio daí Marcel: Beleza Marcel: Quanto tempo pra enviar? Rafael Fenske: Então deixa eu confirmar primeiro se os pia vão ir pra Curitiba Marcel: Quando quer que eu deposite? Rafael Fenske: Quando poder irmão.
O pedido tá garantido.
Se eu não mandar pelos pm eu mando por correio.
Só quero ver com eles pq com eles e bem mais seguro e ga- rantido que chega né Marcel: aí manda o do Éverton junto Marcel: Na minha encomenda (...) Marcel: Acabei de fazer o depósito Rafael Fenske: Até o fim da semana eu envio (...) Rafael Fenske: Diana e 70,00, Homogenin 50,00 e a ox da pra passar a 140 pra tu re- vender.
Pq oxan e cara mesmo.
Nesses não consigo muita margem igual nos anabol que vou te passar a 80 (...) Rafael Fenske: Em Rafael Fenske: Os policia vão domingo ai Rafael Fenske: Vou mandar por eles Rafael Fenske: Que daí é mais garantido que chega sem risco Rafael Fenske: Eles chegam no domingo mesmo Rafael Fenske: Aí vou ver certinho pra você pegar com eles Marcel: Se eu quiser aumentar o pedido, até que dia da tempo? Rafael Fenske: Pode até o fim de semana.
Até sexta acho que dá (...) 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Marcel: Boa tarde Marcel: Vou querer mais 4 enantato, 1 bold, 1 masteron, 1 stano 30 ml e 1 trembo Marcel: Faço a transferência daqui a pouco (...) Marcel: Tudo certo pra entrega hoje? Rafael Fenske: (Sem texto) Anexo: Ignacio Pm.
Rafael Fenske: Tu vai pegar com esse cara ai Rafael Fenske: Nem fala sobre o que eh.
Eu falei que eh só regata Rafael Fenske: Tá numa caixa (...).
Ressalte-se que no interior da caixa transportada pelo policial Paulo Leandro Ig- nacio da Silva foram encontrados 8 (oito) frascos de “enantato de testosterona” (tratado como Material B1), 1 (uma) caixa do medicamento Stanozolol 50mg/mL (tratado como Material B2) e 8 (oito) embalagens fechadas, sendo 4 (quatro) de- las identificadas como “undecilenato de boldenona” (tratado como Material B3), 2 (duas) de “masteron” (tratado como Material B5), 1 (uma) de “decanoato de nandrolona” (tratado como Material B6) e 1 (uma) de “trembolona acetato” (tra- tado como Material B4) (mov. 139.1, fl. 8 a 9).
A esse respeito, consta no Laudo Pericial n.º 20.349/2020 (mov. 139.1, fl. 12) que os produtos apreendidos foram submetidos à análise química, tendo apresen- tado os seguintes resultados: (i) material B1: resultado positivo para testosterona; (ii) material B2: resultado positivo para estanozolol; (iii) material B3: resultado positivo para bolderona; (iv) material B4: resultado positivo para trembolona; (v) material B5: resultado positivo para drostanolona; e (vi) material B6: resultado positivo para nandrolona. 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Da mesma forma, os diversos recipientes encontrados na residência do réu (mov. foram encaminhados à perícia, apresentando os resultados a seguir expostos: (i) material A1 (recipiente contendo uma solução amarelada): positivo para trembolona; (ii) material A2 (recipiente contendo uma solução amarelada): resultado positivo para testosterona; (iii) material A3 (recipiente com etiqueta adesivo indicando “BLS Muscle Lab, TREM- BOLONA ACETATO, 10ML, 100mg/ml”): resultado positivo para trembolona; (iv) material A4 recipiente com etiqueta adesivo indicando “BLS Muscle Lab, UNDE- CILENATO DE BOLDENONA, 10 ml, 250 mg/ml”): resultado positivo para boldeno- na; (v) material A5 (recipiente com etiqueta adesivo indicando “BLS Muscle Lab, MAS- TERON, 10 ml, 100 mg/ml”): resultado positivo para drostanolona; (vi) material A6 (recipiente com etiqueta adesivo indicando “BLS Muscle Lab, PROPI- ONATO DE TESTOSTERONA, 10 ml, 100 mg/ml”): resultado positivo para testoste- rona; (vii) material A7 (recipiente com etiqueta adesiva indicando “LAB BUILDERS – DE- CA DURABOLIN – Decanoato Nandrolone, 10 ml, 250 mg/ml”): resultado positivo pa- ra nandrolona; (viii) material A8 (recipiente contendo uma solução incolor): resultado positivo para substâncias de interesse forense; e (ix) material A9 (recipiente com etiqueta adesiva indicando “DECAMIN-B, o uso vete- rinário, o conteúdo de 100 mL, a marca IMEVE – Saúde e Biotecnologia em Nutrição Animal”: resultado positivo para substância de interesse forense.
Assim sendo, chegou-se à seguinte conclusão (mov. 139.1, fl. 12): 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Denota-se, portanto, que todas as substâncias detectadas mediante Laudo Pericial se encontram relacionadas na lista C-5 - Lista de Substâncias Anabolizantes (Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias), do Anexo I da Portaria n° 344-SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. em 01/02/99. 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Em vista disso, considerando a prova oral e documental, é possível afirmar, de forma estreme de dúvidas, que o acusado, além de realizar a venda de substâncias anabolizantes, as mantém em depósito, incidindo, portanto, no mandato proibiti- vo previsto no art. 273, § 1.º-B, do Código Penal.
Nesse sentido, segue a jurisprudência do e.
Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 273, §1º, §1º-A, E §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
PORTE, DEPÓSITO, E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ANABOLIZANTES).
MEDICAMENTOS ILE- GAIS SEM REGISTRO NA ANVISA.CONDENAÇÃO.
PRELIMINA- RES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
TRANSNACIO- NALIDADE DO DELITO NÃO AFERIDA.
NULIDADE POR INOB- SERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUL- GADOR.AFASTAMENTO.
NULIDADE DA SENTENÇA POR FAL- TA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DEVIDO ENFREN- TAMENTO DAS TESES DE DEFESA.PRELIMINARES REJEITA- DAS.
MÉRITO.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.
MATERI- ALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDA.
RISCO A SAÚDE PÚ- BLICA DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDI- CAMENTOS PROIBIDOS (ANABOLIZANTES).
CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA.
REANÁLISE.
PRETENSA INCONSTI- TUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL.
QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR.
PENA EM ABSTRATO (PRECEITO SECUNDÁRIO) DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL DESPROPORCIONAL E EM FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DE TRÁFICO.
RE- 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA.
CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06.
INAPLICABILI- DADE.RÉU REINCIDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVI- DO, UNICAMENTE PARA REDUZIR A PENA APLICADA PARA CINCO ANOS DE RECLUSÃO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1468723-7 - Curitiba - Rel.: Desembarga- dor Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 16.02.2017) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME DE ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, CAPUT, §§ 1º E 1º -B, INCISOS I, III E V DO CP).
SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES.
RÉU PRESO EM FLA- GRANTE COM MEDICAMENTOS FRACIONADOS E EMBA- LADOS.
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBS- TÂNCIAS ANABOLIZANTES E APETRECHOS QUE INDICAM O FRACIONAMENTO, EMBALAGEM E ETIQUETAMENTO.
RÉU QUE AFIRMOU SER PROPRIETÁRIO DE LABORATÓRIO EM QUE FAZ O MANUSEIO DAS SUBSTÂNCIAS PARA POSTERIOR VENDA, INCLUSIVE, QUE POSSUI UM LABORATÓRIO NO PA- RAGUAI.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL À DECISÃO QUE REVO- GOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOS- TRARAM INSUFICIENTES.
RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINA- DO NOS AUTOS PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INS- TRUÇÃO E JULGAMENTO.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, QUE AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAU- TELAR NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO E 313, INC.
I, TODOS DO CPP.
NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual DA LEI PENAL.
DECISÃO REVOGADA.
RECURSO PROVIDO, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO DA DATA DESTA SESSÃO. 1.
Dentre as substâncias apreendidas, foram encontradas 63 (sessenta e três) frascos de madrolone; 06 (seis) frascos de trembolone; 94 (no- venta e quatro) frascos de drostanolone; 08 (oito) frascos de boldelo- ne; 01 (um) frasco) de stanozolol; 01 (um) frasco de e-test bolics; 105 (cento e cinco) frascos de mix-test bolics; 04 (quatro) frascos de c-test bolics; 01 (um) pote contendo 30 gramas de oxandrolona e 01 (uma) garrafa contendo 1000ml de trembolone, todos produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, de uso controlado no país, e que foram al- terados pelo acusado, que realizava o fracionamento, acondicionamento e etiquetamentos dos frascos para posterior venda (mov. 1.12 auto de exi- bição e apreensão).
Está evidenciada a prática delitiva do crime des- crito no art. 273, caput, §1º e § 1º-B, incisos I, II e V, do Código Pe- nal. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023312-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 26.09.2019).
Assim, bem descrito e delimitado o elemento objetivo, passo ao subjetivo.
Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado.
Trata-se, pois, da afirma- ção axiológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos ob- 2 jetivos, mas também subjetivos . 2 BUSATO, Paulo Cesar.
Direito Penal: parte geral. 2.ed.
São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, assim dispõe: Art. 33.
Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produ- zi-lo; Sobre o tema, Paulo César Busato destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resulta- do de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos.
O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato deli- 3 tivo .
Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento voliti- vo.
Portanto, a análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, pois, ciente da ilicitude de sua conduta, mantinha em sua casa os produtos menciona- dos para a venda.
Ainda, de forma consciente e voluntária, encaminhou os produ- tos ao policial Paulo Leandro Ignacio da Silva, que estava realizando viagem em nome da Polícia Militar, sem que o policial soubesse do conteúdo do material transportado. 3 Ibidem, p. 403. 32 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por tais razões, entendeu o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, que o réu, RAFAEL FENSKE, praticou dolosamente a conduta descrita na denúncia e por isso deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 273, § 1.º-B, incs.
I, III e VI, do Código Penal. 6.
Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 7.
Culpabilidade Não socorre ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plena- mente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível os comportamentos em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDE- NAR, por unanimidade, o réu RAFAEL FENSKE como incurso nas sanções do art. 273, § 1º-B, incisos I, III e VI, do Código Penal comum.
IV.
DOSIMETRIA 33 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal, com base no art. 69 do CPM, passo a dosar a pena do condenado. 1.
Pena Privativa de Liberdade Preliminarmente, ressalte-se que, embora o preceito secundário do crime contra a saúde pública tipificado no artigo 273, parágrafo 1.º-B, inciso I, do Código Penal, estabeleça pena de reclusão, de 10 a 15 anos, e multa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 979962-RS, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da pena corporal em abs- trato cominada, incidindo, em razão disso, o efeito repristinatório sobre o precei- to secundário do aludido artigo, na redação original do Código Penal, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão, e multa.
Com isso, parto do mínimo estabelecido, que é de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) Com relação à reprovabilidade do delito, representada pela gravidade do crime, personalidade do réu e intensidade do dolo ou grau da culpa, verifico excepcional reprovabilidade na presente circunstância judicial.
Afinal, o mili- tar estadual se valeu da confiança depositada pelo Soldado QPM 1-0 Paulo Leandro Ignácio da Silva para que realizasse o transporte das mercadorias sem que houvessem questionamentos a respeito do conteúdo da encomenda, o que 34 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual deve ser sopesado (aumentando 1/8 diante da pena mínima, consistente em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, além de 1 (um) dia-multa. b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há elementos que excedam a mera adequação típica. c) Quanto ao modo de execução, verifico que dos diálogos constantes no Laudo Pericial n.º 13.964/2020 depreende-se que o réu se utilizou da função exercida por Paulo Leandro Ignácio da Silva com o fim de evitar qualquer tipo de abordagem e, com isso, lograr êxito na empreitada delitiva, o que deve ser sopesado negativamente (aumentando 1/8 diante da pena mínima, consistente em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) dia-multa; d) Quanto aos meios empregados, não se identificam, nos autos do processo, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal, hábeis a ensejar a majoração da pena-base; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; f) Quanto às circunstâncias de tempo e lugar, são próprias do tipo penal; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é tecnicamente primário (mov. 488.1); h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. 35 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 2/8 (o que consiste em 3 meses), fixando-a em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.
Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante de pena de comporta- mento meritório anterior (art. 72, inciso II, do CPM), vez que se encontrava no comportamento militar “bom”, conforme ficha disciplinar individual (mov. 505.3).
Assim, tendo em vista o reconhecimento de uma atenuante, diminuo a pena em 1/5, contudo, em observância à Súmula nº 231 do STJ, concretizo-a em seu mí- nimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena.
Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 1 (um) ano de reclu- são e 10 (dez) dias-multa. 2.
Do Valor do Dia-Multa 36 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Considerando que o apenado não possui bens de grande valor nem exerce profis- são muito rendosa (CP, art. 60, caput), fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1.º). 3.
Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal Comum no que for mais benéfico ao réu.
Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada e por serem as circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, com as condições insertas no artigo 115 da LEP. 4.
Detração Penal Da pena definitiva deve ser detraído o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente, conforme dispõe o art. 67, do Código de Processo Penal Militar, bem como os dias em que permaneceu sob monitoração eletrônica com recolhimento domiciliar noturno, consoante ao que dispõe a Instrução Normativa nº 9/2015, da Corregedoria Geral da Justiça do e.
TJPR.
Assim, considerando que condenado teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em data de 31.01.2020 (mov. 50.1), a qual foi substituída, em 18.03.2020, pela medida cautelar de monitoração eletrônica com recolhimento 37 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual domiciliar em período integral (mov. 77.1), sendo novamente decretada a prisão preventiva em 20.10.2020 (mov. 370.1) e revogada em 09.02.2021, com a apli- cação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domici- liar, com o uso de tornozeleira eletrônica (mov. 480.7), verifico que, até a presen- te data, já tr -
06/07/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/07/2021 19:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 19:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/07/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
05/07/2021 17:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/07/2021 13:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/07/2021 13:38
Cancelada a movimentação processual
-
30/06/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/06/2021 19:08
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
30/06/2021 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2021 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 09:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/06/2021 21:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 10:10
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/05/2021 13:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/05/2021 15:02
Juntada de NOTIFICAÇÃO
-
17/05/2021 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 21:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FENSKE
-
10/05/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2021 18:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/05/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-90.2020.8.16.0013 1.
Diante da informação de mov. 652.1 acerca do endereço correto do acusado, à Secretaria para que promova as medidas pertinentes à retificação dos dados cadastrados. 2.
Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.
No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 636.1. 4.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
05/05/2021 20:27
Recebidos os autos
-
05/05/2021 20:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 18:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/05/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/05/2021 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 14:20
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 00:57
Recebidos os autos
-
04/05/2021 00:57
Juntada de CIÊNCIA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-90.2020.8.16.0013 1.
Diante da proximidade do fim do prazo de validade do mandado de monitoração eletrônica expedido em desfavor do RAFAEL FENSKE (mov. 590.1), manifestou-se o Ministério Público pela prorrogação da medida, argumentando sua imprescindibilidade, para evitar possíveis coações cometidas pelo acusado contra os depoentes figurantes nestes autos, bem como prevenir a prática de novas ilicitudes, garantir a efetiva aplicação da lei penal e preservar os princípios de hierarquia e disciplina militares (mov. 601.1). 2.
A Defesa, por sua vez, requereu a revogação da medida cautelar, sob o fundamento de que o réu, ao longo de todo o período que está sendo monitorado eletronicamente, jamais descumpriu qualquer das restrições impostas por este Juízo, não oferecendo riscos à instrução criminal.
Ademais, sustenta que o crime suspostamente cometido pelo réu não foi praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o que tornaria desproporcional a medida de prisão domiciliar com monitoração eletrônica a ele imposta.
Por fim, ressalta que o réu foi diagnosticado com depressão e ansiedade e que a medida afetaria a melhora de seu quadro clínico (mov. 633.1). 3.
De forma subsidiária, a Defesa requereu a revogação da prisão domiciliar do acusado (mov. 633.1). 4. É o breve relatório.
DECIDO. 5.
Pois bem.
Preliminarmente, ressalta-se que não há normas que regulamentem o prazo para as medidas cautelares, ficando a cargo do juízo verificar a necessidade ou não de sua manutenção. 6.
No caso em tela, verifica-se que os motivos que ensejaram a imposição da medida cautelar permanecem presentes. 7.
Pois bem.
Consta no histórico processual diversas infrações à monitoração eletrônica, as quais ensejaram, até mesmo, a decretação da prisão preventiva do postulante (mov. 370.1).
Ora, se o réu, mesmo monitorado eletronicamente, descumpriu as medidas impostas por esse juízo, sua liberdade, sem qualquer tipo de vigilância, mostra-se, ao menos por ora, descabível, sendo a manutenção da medida necessária para salvaguardar a correta aplicação da norma penal e o regular andamento da instrução processual. 8.
E mais, as cautelares diversas da prisão também se fazem necessárias para a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina, uma vez que o acusado não reúne, ainda, condições plenas de permanecer no seio da tropa, sem abalo dos valores institucionais. 9.
Nesse sentido, segue jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS - JUSTIÇA MILITAR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, ENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS ANTE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA ÍNSITOS À ATIVIDADE CASTRENSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS - MEDIDAS PRORROGADAS EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0020865-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.08.2020) (grifou-se) HABEAS CORPUS - JUSTIÇA MILITAR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CONCUSSÃO (PARA O RÉU THIAGO) - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, ENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS ANTE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA ÍNSITOS À ATIVIDADE CASTRENSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS - MEDIDAS PRORROGADAS EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015014-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 01.08.2020) (grifou-se) 10.
Por fim, conforme asseverou o Ministério Público, não houve qualquer alteração fática no caso que justifique a revogação da cautela.
Por esses motivos, a medida se faz imprescindível para o controle judicial.
Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – ESTELIONATO – DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO de inidoneidade da fundamentação DA DECISÃO Que renovou o monitoramento eletrônico – NÃO ACOLHIMENTO – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 282, INCISOS I E II, C/C ART. 315, § 1º, AMBOS DO CPP – MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO – ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0075094-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 30.01.2021) HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA PENDENTE DE ENCERRAMENTO – NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011310-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.05.2020) 11.
Desse modo, defiro o pedido de prorrogação da monitoração eletrônica do réu RAFAEL FENSKE, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de vencimento do mandado de monitoração, conforme certidão de mov. 590, em razão da da conveniência à instrução criminal, da segurança da aplicação da lei penal militar e da manutenção das normas e princípios de hierarquia/disciplina. 12.
Noutro compasso, quanto ao pleito da Defesa pela revogação da cautelar de recolhimento domiciliar em período integral, faz-se necessário destacar que a decisão que decreta prisão preventiva e prisão domiciliar, bem como impõe medidas cautelares diversas da prisão, apresenta o caráter rebus sic stantibus, pois pode ser revogada a qualquer momento, caso a situação de fato se modifique a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida. 13.
In casu, devem ser consideradas as particularidades e necessidades específicas em relação ao réu RAFAEL FENSKE, destacando-se que a integralidade da medida domiciliar poderá, de fato, prejudicar a evolução do quadro clínico do acusado, o qual, conforme demonstrado, é acometido por depressão e ansiedade, estando submetido, inclusive, a acompanhamento psiquiátrico periódico. 14.
Assim, embora os crimes imputados ao denunciado, em tese, sejam aparentemente graves, não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, ao passo em que a revogação da prisão domiciliar se faz, no momento, razoável, pelos motivos acima elencados, visando, sobretudo, adequar a necessidade da restrição, inclusive, aos postulados da dignidade da pessoa humana. 15.
Em consequência, revogo a prisão domiciliar de RAFAEL FENSKE, sujeitando-o ao cumprimento das seguintes condições, nos termos do art. 319 do CPP: a) Obrigação de comparecer perante o Juízo ou local determinado para videoconferência toda vez que for intimado; b) Proibição de alterar o domicílio sem prévia autorização deste juízo; c) Afastamento dos serviços operacionais e administrativos; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Proibição de manter qualquer tipo de contato (pessoal ou por interposta pessoa) com as testemunhas civis ou militares arrolados nos autos de ação penal militar, inclusive, testemunhas indicadas pela defesa com quem não tenha relação de parentesco; f) Recolhimento domiciliar em período noturno (compreendido entre as 18h30min e 08h00min do dia seguinte) e integral em dias nos feriados e fins de semana, exceto quando convocado para prestar depoimento ou demais diligências processuais; e, g) Uso de tornozeleira eletrônica para fins de fiscalização do item “f”. 16.
Expeça-se, ou adeque-se, o mandado de monitoração eletrônica. 17.
Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para apreciação do comprovante de comparecimento do réu ao 3º Tabelionato de Notas (mov. 615.1), conforme autorizado no mov. 608.1. 18.
Intime-se o acusado, por intermédio de seu advogado, acerca desta decisão. 19.
Intimações e diligências necessárias. 20.
Ciência ao Ministério Público.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
03/05/2021 18:49
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
03/05/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
03/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
03/05/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 14:18
Cancelada a movimentação processual
-
03/05/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:49
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/05/2021 13:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 12:50
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 13:49
Recebidos os autos
-
26/04/2021 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-90.2020.8.16.0013 1.
Trata-se de pedidos de deslocamento do investigado e de restituição de bem (aparelho celular). 2.
Pois bem.
Em atenção ao pedido formulado pela Defesa, no mov. 606.1, o qual solicita autorização para o deslocamento do Soldado Rafael Fenske, a fim de se submeter a exame pericial na JM/PMPR, sito à rua Almirante Gonçalves, n° 2.247, em Curitiba/PR, a ocorrer no dia 22 de abril de 2021, às 13h, bem como parecer ministerial de mov. 617.1, defiro o pedido, muito embora tenham sido encaminhados os presentes autos a este juízo às 21h16min. do dia 20.04.2020 (mov. 618.0), sendo que não houve expediente forense no dia 21.04.2020. 3.
Ainda, conforme pedido de restituição do aparelho telefônico móvel pertencente ao Soldado Paulo Leandro Ignácio da Silva, embora não tenha sido encaminhado para perícia, já existiriam provas materiais colacionadas aos autos, na esteira do parecer ministerial (mov. 617), não havendo, portanto, mais interesse persecutório concreto a ensejar a continuidade da constrição patrimonial, conforme parecer ministerial de mov. 617.1, razão pela qual, defiro o pedido de restituição conforme mov. 607.1. 4.
Intimações e diligências necessárias. 5.
Ciência ao Ministério Público. 6.
Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
25/04/2021 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/04/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2021 09:27
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 21:16
Recebidos os autos
-
20/04/2021 21:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2021 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
13/04/2021 22:09
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 21:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 21:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 19:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2021 15:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/04/2021 15:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/04/2021 12:47
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 12:46
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/04/2021 21:28
Recebidos os autos
-
12/04/2021 21:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 23:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 17:50
Juntada de LAUDO
-
09/04/2021 14:26
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 14:26
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 12:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 10:59
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 10:42
Recebidos os autos
-
07/04/2021 10:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2021 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 15:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
05/04/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 19:07
Recebidos os autos
-
01/04/2021 19:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/03/2021 21:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 19:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 18:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 00:14
Recebidos os autos
-
30/03/2021 00:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2021 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 17:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 17:53
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
19/03/2021 21:38
Recebidos os autos
-
19/03/2021 21:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 14:07
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 10:27
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2021 10:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021
-
18/03/2021 10:27
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 16:12
Recebidos os autos
-
17/03/2021 16:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 20:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 13:56
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 14:23
Conclusos para despacho
-
13/03/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:17
Recebidos os autos
-
09/03/2021 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 19:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 19:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/03/2021 22:15
Recebidos os autos
-
02/03/2021 22:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 19:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 20:33
Recebidos os autos
-
26/02/2021 20:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 19:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 17:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/02/2021 08:44
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 23:24
Recebidos os autos
-
25/02/2021 23:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2021 19:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 19:03
Recebidos os autos
-
23/02/2021 19:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2021 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 15:55
Recebidos os autos
-
22/02/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 10:54
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
17/02/2021 13:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/02/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 17:45
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/02/2021 17:29
Recebidos os autos
-
16/02/2021 17:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2021 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 16:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/02/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 16:54
Recebidos os autos
-
11/02/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
11/02/2021 16:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/02/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
10/02/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/02/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/02/2021 17:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/02/2021 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 14:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2021 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2021 13:26
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/02/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 22:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 20:13
Recebidos os autos
-
05/02/2021 20:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 19:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2021 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
31/01/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
31/01/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 16:26
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2021 15:02
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/01/2021 15:02
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/01/2021 14:56
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 14:44
Recebidos os autos
-
29/01/2021 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 14:17
Cancelada a movimentação processual
-
29/01/2021 14:15
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 13:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/01/2021 12:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
29/01/2021 12:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 12:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 14:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/01/2021 15:03
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 14:41
Arquivado Definitivamente
-
27/01/2021 14:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021
-
27/01/2021 14:41
Juntada de Certidão
-
27/01/2021 14:39
Recebidos os autos
-
27/01/2021 14:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 15:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 16:52
Recebidos os autos
-
22/01/2021 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 12:24
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
18/01/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 17:10
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/01/2021 17:10
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/01/2021 17:09
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
18/01/2021 16:55
Recebido pelo Distribuidor
-
18/01/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/01/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 11:10
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 22:29
Recebidos os autos
-
08/01/2021 22:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/01/2021 20:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2021 17:50
Juntada de Certidão
-
08/01/2021 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/01/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FENSKE
-
06/01/2021 22:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 15:59
APENSADO AO PROCESSO 0021550-93.2020.8.16.0013
-
15/12/2020 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/12/2020 17:25
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 16:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/12/2020 12:19
Conclusos para decisão
-
11/12/2020 18:15
Recebidos os autos
-
11/12/2020 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2020 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2020 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 16:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/12/2020 16:06
Recebidos os autos
-
09/12/2020 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2020 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 22:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/12/2020 20:10
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
01/12/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:09
Arquivado Definitivamente
-
27/11/2020 14:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020
-
27/11/2020 14:09
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 06:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 12:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/12/2020 13:30
-
25/11/2020 12:39
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
24/11/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/11/2020 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2020 05:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2020 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 14:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59
-
20/11/2020 10:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/11/2020 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 15:14
Recebidos os autos
-
11/11/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 21:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2020 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 18:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/11/2020 13:28
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 13:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/11/2020 10:21
Recebidos os autos
-
06/11/2020 10:21
Juntada de PARECER
-
04/11/2020 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 17:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/10/2020 15:46
Recebidos os autos
-
30/10/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 21:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 21:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 21:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 21:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/10/2020 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 10:45
PREJUDICADO O RECURSO
-
26/10/2020 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2020 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 18:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/10/2020 17:46
APENSADO AO PROCESSO 0018790-74.2020.8.16.0013
-
23/10/2020 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/10/2020 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2020 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2020 15:03
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/10/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/10/2020 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 17:23
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 17:23
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/10/2020 15:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/10/2020 15:17
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/10/2020 13:26
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 13:26
Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
-
22/10/2020 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
22/10/2020 12:03
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/10/2020 01:12
Juntada de Certidão
-
21/10/2020 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 22:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/10/2020 20:53
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
21/10/2020 19:06
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
21/10/2020 18:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/10/2020 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/10/2020 18:28
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 17:32
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
21/10/2020 16:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/10/2020 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 14:43
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 14:42
Juntada de Certidão
-
21/10/2020 14:12
Recebidos os autos
-
21/10/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 14:11
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
21/10/2020 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/10/2020 14:06
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:50
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2020 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 19:02
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/10/2020 18:48
Recebidos os autos
-
20/10/2020 18:48
Juntada de PARECER
-
20/10/2020 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 17:50
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
20/10/2020 09:01
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 23:55
Recebidos os autos
-
19/10/2020 23:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2020 19:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/10/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 09:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2020 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 20:10
Recebidos os autos
-
15/10/2020 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 21:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 21:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2020 22:02
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 21:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2020 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 17:29
Recebidos os autos
-
12/10/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/10/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/10/2020 00:21
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 23:20
Recebidos os autos
-
08/10/2020 23:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/10/2020 19:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/10/2020 19:30
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2020 10:43
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 15:37
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2020 15:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/10/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/10/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2020 13:05
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/10/2020 22:59
Recebidos os autos
-
02/10/2020 22:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/10/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/10/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 16:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/10/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 14:57
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2020 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/10/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 19:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2020 13:58
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2020 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2020 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 14:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/09/2020 14:11
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/09/2020 13:53
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
28/09/2020 20:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 17:59
Recebido pelo Distribuidor
-
28/09/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/09/2020 16:18
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2020 18:43
Recebidos os autos
-
26/09/2020 18:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2020 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/09/2020 14:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/09/2020 11:47
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/09/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/09/2020 18:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/09/2020 20:29
Recebidos os autos
-
11/09/2020 20:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 18:16
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 13:41
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 19:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/09/2020 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 17:02
Recebidos os autos
-
05/09/2020 17:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2020 18:44
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/08/2020 13:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/08/2020 19:45
Recebidos os autos
-
28/08/2020 19:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 19:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2020 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
28/08/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
28/08/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
28/08/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
27/08/2020 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 15:15
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 19:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/08/2020 17:48
Conclusos para despacho
-
25/08/2020 17:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/08/2020 14:47
Recebidos os autos
-
25/08/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 21:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 21:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 19:42
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 19:42
Juntada de Certidão
-
17/08/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 09:36
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/08/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 07:45
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 21:46
Recebidos os autos
-
11/08/2020 21:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
11/08/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
11/08/2020 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 14:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/08/2020 08:26
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2020 19:16
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/08/2020 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 17:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/08/2020 12:37
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 10:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2020 17:18
Recebidos os autos
-
28/07/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2020 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/07/2020 01:02
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 16:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/07/2020 14:14
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 23:04
Recebidos os autos
-
17/07/2020 23:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/07/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2020 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 11:44
Recebidos os autos
-
13/07/2020 11:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/07/2020 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2020 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 10:51
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 22:11
Recebidos os autos
-
07/07/2020 22:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/07/2020 21:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 18:54
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
07/07/2020 17:47
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
07/07/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 12:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2020 12:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/07/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
02/07/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 17:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/07/2020 14:53
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 11:09
Recebidos os autos
-
01/07/2020 11:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2020 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2020 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 11:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/06/2020 16:20
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2020 16:20
TRANSITADO EM JULGADO
-
24/06/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
24/06/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 14:47
Recebidos os autos
-
24/06/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
24/06/2020 00:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/06/2020 19:18
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 19:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2020 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 19:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2020 19:08
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 19:05
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 19:03
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 19:02
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 18:44
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 18:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/06/2020 18:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/06/2020 18:06
Juntada de Certidão
-
20/06/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 18:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/06/2020 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/06/2020 21:54
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 21:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
15/06/2020 18:57
Recebidos os autos
-
15/06/2020 18:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 20:18
Juntada de Certidão
-
09/06/2020 20:07
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 20:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2020 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/06/2020 15:39
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 15:22
Recebidos os autos
-
08/06/2020 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2020 23:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2020 18:59
Juntada de Certidão
-
03/06/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR
-
01/06/2020 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 01:35
Recebidos os autos
-
20/05/2020 01:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 19:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/05/2020 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2020 18:32
Juntada de LAUDO
-
18/05/2020 17:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/05/2020 14:44
Conclusos para decisão
-
15/05/2020 20:04
Recebidos os autos
-
15/05/2020 20:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2020 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 14:31
Conclusos para decisão
-
12/05/2020 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 09:58
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 19:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/04/2020 14:53
Conclusos para decisão
-
23/04/2020 19:09
Recebidos os autos
-
23/04/2020 19:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2020 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2020 12:09
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 20:30
Recebidos os autos
-
17/04/2020 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 19:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2020 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 18:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/04/2020 13:20
Conclusos para decisão
-
16/04/2020 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 21:44
Recebidos os autos
-
15/04/2020 21:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/04/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 16:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/04/2020 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 15:07
Recebidos os autos
-
13/04/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:45
Recebidos os autos
-
13/04/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
08/04/2020 18:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/04/2020 15:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/04/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 14:00
Juntada de Certidão
-
07/04/2020 16:27
Recebidos os autos
-
07/04/2020 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/04/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2020 17:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/04/2020 15:49
Cancelada a movimentação processual
-
02/04/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 14:38
PREJUDICADO O RECURSO
-
30/03/2020 15:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/03/2020 11:20
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
23/03/2020 05:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 13:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2020 13:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59
-
22/03/2020 13:00
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
19/03/2020 15:29
Recebidos os autos
-
19/03/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 16:38
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
18/03/2020 16:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/03/2020 15:39
Juntada de Certidão
-
18/03/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
18/03/2020 14:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
18/03/2020 13:39
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2020 13:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 00:32
REVOGADA A PRISÃO
-
18/03/2020 00:30
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 16:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/03/2020 15:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/03/2020 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 09:38
Recebidos os autos
-
11/03/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 17:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/03/2020 13:30
-
02/03/2020 15:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/03/2020 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR
-
20/02/2020 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/02/2020 14:01
Recebidos os autos
-
20/02/2020 14:01
Juntada de PARECER
-
20/02/2020 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 17:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/02/2020 16:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/02/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 14:14
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/02/2020 13:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/02/2020 13:13
Distribuído por sorteio
-
05/02/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 11:49
Recebido pelo Distribuidor
-
04/02/2020 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/02/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 13:34
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/02/2020 13:34
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
04/02/2020 13:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/02/2020 13:28
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
04/02/2020 13:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/02/2020 13:25
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
03/02/2020 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
03/02/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
03/02/2020 14:18
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 13:35
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
03/02/2020 11:39
Cancelada a movimentação processual
-
03/02/2020 11:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/01/2020 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 19:48
Recebidos os autos
-
31/01/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 19:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2020 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 19:07
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
31/01/2020 15:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 15:27
Conclusos para decisão
-
31/01/2020 15:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
-
30/01/2020 19:58
Recebidos os autos
-
30/01/2020 19:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 18:35
APENSADO AO PROCESSO 0001910-07.2020.8.16.0013
-
30/01/2020 18:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
29/01/2020 18:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 16:06
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 16:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/01/2020 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2020 15:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2020 13:16
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 13:12
Recebidos os autos
-
29/01/2020 13:12
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
29/01/2020 13:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/01/2020 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 21:24
Recebidos os autos
-
28/01/2020 21:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 17:20
Recebidos os autos
-
28/01/2020 17:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/01/2020 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 16:43
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
28/01/2020 15:58
Declarada incompetência
-
28/01/2020 14:47
Recebidos os autos
-
28/01/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/01/2020 13:45
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 13:20
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
28/01/2020 13:20
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
28/01/2020 08:54
Recebidos os autos
-
28/01/2020 08:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/01/2020 08:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
28/01/2020 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 23:25
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 22:41
Recebidos os autos
-
27/01/2020 22:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/01/2020 22:41
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2020
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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