TJPR - 0037747-07.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE SOUZA

CPF *03.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 21:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2023 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 18:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/02/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 14/12/2021 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/11/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/10/2021 18:38

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 27/10/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/09/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 15:45

    Distribuído por dependência

  • 30/08/2021 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/08/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 15:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 02/07/2021 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 11:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2021 23:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 23:56

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2021 22:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 12:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/05/2021 20:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0037747-07.2017.8.16.0021   Processo:   0037747-07.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Jose de Souza Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Trata-se de manifestação do INSS impugnando a incidência das custas de expedição do Precatório Requisitório incluído no precatório requisitório de evento 140.1.   2.

    No que tange às custas de expedição do precatório requisitório, sabe-se que cada oficio requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Sob este aspecto, cabe ressaltar que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.

    Dessa forma elas se sujeitam, no que concerne à sua instituição, majoração e exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente aos tributos vinculados, como o princípio da reserva de competência impositiva, da legalidade, da isonomia e da anterioridade.

    O fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, o qual é feita pelo Tribunal Regional Federal.

    As custas processuais servem para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório, como por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao magistrado, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal e etc, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Possui, ainda, como base legal para a sua cobrança o anexo I, da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alínea “a” do item VII: requisitório de pagamento.

    Já a Requisição de Pequeno Valor deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, na qual deverá ser adaptada ao valor atual da VRC (Lei Estadual 18.414/2014).

    Portanto, considerando que as custas têm natureza tributária uma vez que se tratam de taxa, para serem cobradas deve existir lei anterior que a preveja conforme estabelece a Constituição Federal, e no caso existe, alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Requisitório de Pagamento.

    Ressalte-se, ainda, que a sua cobrança está de acordo com a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça contida no Ofício Circular 01/2018 - CPRE de 04/10/2018, item 14.2. 3.

    Diante do exposto indefiro a impugnação do INSS, posto que a secretaria deste juízo agiu corretamente ao acrescentar as custas de processamento do Precatório Requisitório com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: requisitório de pagamento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 16 de abril de 2021.

    Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito      

  • 25/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/03/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/09/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:53

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 22/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 16:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 31/08/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2020

  • 24/07/2020 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/07/2020 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/07/2020 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/07/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/07/2020 15:10

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2020 15:10

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2020 15:10

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/06/2020 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/06/2020 19:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 18:52

    Recurso Especial não admitido

  • 26/06/2020 18:52

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/06/2020 16:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/06/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 16:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/06/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2020 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/11/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:06

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 11/11/2019 13:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/11/2019 13:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/09/2019 17:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/09/2019 17:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/09/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 16:46

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 16:45

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/08/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2019 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2019 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2019 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 16/08/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/08/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/08/2019 17:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/08/2019 17:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 12:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/07/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2019 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2019 18:59

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 08/07/2019 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/07/2019 13:30

  • 01/07/2019 18:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/07/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2019 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:02

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/04/2019 16:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/02/2019 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 13:30

    Juntada de PARECER

  • 25/12/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2018 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2018 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 25/10/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2018 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/07/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2018 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 04/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 18:56

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 28/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/02/2018 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 05/12/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 23/11/2017 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 09/11/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2017 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2017 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2017 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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