TJPR - 0023944-52.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMEO HEIDENREICH

CPF *08.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 05/05/2025 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2024 18:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/05/2024 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/05/2024 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/04/2022 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 13:15

    Alterado o assunto processual

  • 07/03/2022 13:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 11/08/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 05/07/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 19:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2020 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2019 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 10:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/02/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2019 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 18:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2010

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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